(DOC. VP 948.2490.0529.7488)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora para declarar inexistente débito de R$507,10 e excluir seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, além de condenar a ré por danos morais. 2. A autora sustenta a inexistência do débito e requer a reforma da sentença. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o débito de R$507,10 é exigível;(ii) se a autora tem direito �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote