(DOC. VP 145.4862.9003.0100)

TJPE. Direito civil, administrativo e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Corte de energia elétrica. Art. 172, § 1º, da Resolução 414/2010 da aneel. Responsabilidade civil. Consumidor adimplente. Ilicitude. Valor da indenização. Moderação. Recurso provido parcialmente.

«1. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA: Responde civilmente por dano moral empresa de energia elétrica que interrompe o fornecimento a consumidor que no momento do corte já havia pago a fatura de energia elétrica. 2. GARANTIA DA AMPLA DEFESA AO CONSUMIDOR: A título de cautela, tratando-se de bem essencial, deve a equipe técnica de campo, imediatamente antes de proceder ao corte, oportunizar ao consumidor a apresentação de documento comprobatório da quitação do débito. 3. Apelo parcialm

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