(DOC. VP 683.3946.9384.7730)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e de indenização compensatória de dano moral. 2. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira demandada. 4. Contratação não reconhecida pela consumidora. Banco réu, que sequer apresenta o documento correspondente ao negócio jurídico. Responsabilidade civil objetiva. Existência de falha na

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