(DOC. VP 492.6997.3282.7169)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO COM OS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando o réu, após ser intimado para dizer se tem interesse na produção de provas, não se manifesta oportunamente, operando-se, assim, os efeitos da preclusão (CPC, art. 507). 2. Diante da impugnação à legitimidade das assinaturas constantes dos contratos trazidos aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade é da parte que produziu os documentos, nos termos do art. 429, II do CPC, bem como do entendimento fi

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