(DOC. VP 374.2156.7540.7932)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Inscrição indevida de dívida inexigível. Ônus da prova que competia à requerida, credora, do que não se desincumbiu. Relação de consumo. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.

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