(DOC. VP 241.0291.0416.8441)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido. Corte de energia elétrica. Débito pretérito. Precedentes do STJ.. Conforme entendimento firmado neste STJ, é ilegítimo o corte de fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos.

Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.

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