(DOC. VP 742.7323.9637.9076)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e à exibição de documentos. A corré LUIZACRED requer a improcedência total dos pedidos, sustentando que a consumidora contratou e utilizou o cartão de crédito em discussão. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve falha na prestaçã

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