(DOC. VP 819.6386.1592.3120)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado não reconhecido. Sentença de improcedência. Reforma. Consumidora que pensou ter contratado empréstimo consignado, mas, na verdade, era um cartão consignado com juros demasiadamente altos. Falta de comprovação do uso efetivo do cartão com compras e saques. Réu que não se desincumbiu de demonstrar o uso efetivo do plástico pelo consumidor. Faturas juntadas aos autos que não demonstram o uso efetivo do cartão com compras. Danos morais inexistentes. Desvio produtivo não demonstrado. Possibilidade de julgamento monocrático. Provimento parcial do recurso (CPC, art, 932, V).

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