(DOC. VP 655.0240.1526.7764)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA RÉ, MERCADO PAGO. FRAUDE EM AMBIENTE VIRTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESVIO PRODUTIVO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora alegando ter sido surpreendida ao perceber que foram feitas compras que desconhece com o cartão de crédito cadastrado na plataforma da ré (Mercado Pago). Requer a devolução em dobro dos valores transferidos e compensação por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos, mas rejeitou a configuração de danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recu

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