(DOC. VP 349.2133.2644.7333)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra Mercado Pago Instituições de Pagamento LTDA. A sentença declarou inexigíveis os débitos e determinou a exclusão dos sistemas de cobrança, mas não reconheceu o dano moral devido a protestos anteriores, aplicando a Súmula 385/STJ. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) definir se é cabível a indenização por danos morais, cons

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