(DOC. VP 161.5961.3002.3100)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do consumidor.

«1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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