(DOC. VP 857.6133.4112.3610)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Consumidor impugna a lavratura de TOI, pretende a anulação do débito e indenização pelos danos imateriais. Alegação de que a unidade não registrava consumo porque se tratava de imóvel novo, sem anterior ligação de energia elétrica, amparada pelas evidências dos autos e não impugnada pela ré. Lavratura do termo de forma unilateral, que não ostenta presunção de veracidade. Súmula 256/TJRJ. Ausência de prova da irregularidade e da correta aferição da integralidade dos valores

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