Jurisprudência sobre
debito do consumidor
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301 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito cabível. Parte autora deverá devolver à parte ré o saldo remanescente que permaneceu em seu poder, autorizada a compensação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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302 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados não reconhecidos - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Contratações não provadas - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos e compensando-se - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Juros de mora, incidente da citação - Dano moral não caracterizado - Fatos que não ultrapassaram a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - SENTENÇA REFORMADA.
1.Em demandas de direito do consumidor, a configuração do interesse de agir prescinde da comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO DIRECIONADA À IRMÃ DO DEVEDOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AFASTO A PRELIMINAR DE CONEXÃO. FATO INCONTROVERSO QUE A PARTE RÉ ENVIOU MENSAGENS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS DO DÉBITO PARA A IRMÃ DO DEVEDOR. ABUSO DO DIREITO. COBRANÇA VEXATÓRIA QUE EXPÔS A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUAMENTE FIXADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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305 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Fraude em medidor. Fornecimento de energia. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não há comprovação de que a consumidora fraudou o medidor, nos seguintes termos: «Diante deste quadro, não há como responsabilizar o consumidor por débito oriundo «de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor, com base em ementa a seguir: (...) Em razão do exposto, é de se reconhecer a impossibilidade de cobrança de débito de consumo apurado unilateral e irregularmente pela concessionária do serviço. ... ()
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306 - TJSP. Apelação. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Origem da dívida não demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Portal de renegociação de dívida que não equivale à inclusão no cadastro de inadimplentes. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos.
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. ALEGA QUE, AO RECONHECER A INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, A SENTENÇA DEVERIA TER DETERMINADO A REVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. ALEGA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER REEMBOLSADO DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA DE CADA DESEMBOLSO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO ¿TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO PERMITEM AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. TODAVIA, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANDO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME. COMO CONSEQUÊNCIA DA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS INCIDENTES NO CONTRATO EM QUESTÃO, DEVERÁ O APELANTE RESTITUIR AO APELADO O VALOR COBRADO A MAIOR DO QUE A TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO ¿ CONFORME APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 405, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a conduta da concessionária de lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) enseja compensação material e imaterial. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Parcial procedência - Negociação de dívida - Inércia na baixa da restrição sobre o nome da consumidora - Pedido declaratório corretamente acolhido - Danos morais - Existência de outras dívidas negativadas ao longo do tempo - Devedora contumaz - Recurso desprovido.... ()
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310 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julga parcialmente procedente pedido para declarar inexistente e inexigível débito oriundo de financiamento renegociado, a determinar a exclusão definitiva do apontamento nos cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa), para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. ... ()
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311 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano material e moral por cobrança indevida - Crédito direto ao consumidor não reconhecido - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Contratação do empréstimo pela internet seguida de saque do valor creditado em agência dos Correios no dia seguinte - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO DO CONSUMIDOR.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por dano moral e pedido de restituição em dobro dos valores pagos em razão de lavratura de TOI. ... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Decisão recorrida que concedeu em parte a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante. Recorrente que pretende a reforma do julgado a fim de obter a suspensão dos protestos relativos aos débitos questionados na presente demanda. Possibilidade. 1. Gratuidade processual que está pendente de análise pelo juízo a quo. Agravo que deve ser conhecido e processado excepcionalmente a fim de evitar dano ao acesso à justiça do recorrente. 2. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do CPC, art. 300. Irreversibilidade da medida não verificada. Dúvida razoável quanto ao consumo de energia elétrica e valores das contas do autor, ora agravante. Possibilidade de retomada dos protestos caso fique demonstrada a higidez dos cálculos do consumo de energia. Tutela de urgência concedida para determinar a suspensão dos protestos relativos às contas de energia impugnadas na presente demanda, sob pena de multa em caso de descumprimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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314 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada procedente em parte. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora.
Contratos de compra e venda e de financiamento de gerador de energia interligados, coligados, para o fim de viabilizar a aquisição do bem móvel. Contratos que se comprovou fraudulentos, pois não assinados pela autora. Responsabilidade da vendedora que deriva do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do CDC. Inclusão do nome da consumidora em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro que tem sido adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam majoração. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO A EMPRESA DIVERSA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Não havendo demonstração da quitação do débito cobrado pela concessionária de energia elétrica, uma vez que o pagamento foi feito a empresa estanha à relação contratual, não há como se afastar a sua exigibilidade, notadamente diante da configuração de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro. A fornecedora do serviço de energia elétrica atua no exercício regular de um direito ao promover a inscrição do nome do consumidor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito. A existência de débitos atuais sujeita a unidade consumidora à interrupção do fornecimento de energia elétrica após prévio aviso, nos termos da Lei 8.987/1995 e Resolução 414/2010 da ANEEL.... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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317 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame. Sentença julgou improcedente a ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por consumidora em face de instituição de pagamento. Autora apela buscando a procedência do pedido inicial, alegando ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito. II. QuestÃO em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual entre as partes e a legitimidade da inscrição do débito em cadastro de inadimplente. III. Razões de Decidir. 1. Prova documental apresentada em contestação comprova a contratação de cheque especial, a utilização com frequência do cartão de crédito e a celebração de renegociações das dívidas; 2. Comportamento das partes após a contratação e a boa-fé objetiva demonstram a celebração válida do contrato e a exigibilidade da dívida, sendo dispensável a apresentação de contrato assinado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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318 - TJSP. DIREITO DO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição bancária, em razão do crédito indevido de R$ 3.313,36 em sua conta bancária, decorrente de empréstimo consignado que não contratou. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do contrato e determinando a restituição dos valores, pelo autor, sem condenação em danos morais. Ambas as partes apelaram: o autor para pleitear a condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais; o banco, para sustentar a perda superveniente do interesse processual, a ausência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade da obrigação de fazer e a necessidade de revisão dos honorários advocatícios. ... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.
1.Ação em que se objetiva a declaração de prescrição de débito incluído na plataforma Serasa Limpa Nome e a remoção da anotação. ... ()
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320 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação para declarar a inexistência de débito decorrente de compras realizadas com cartão furtado e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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321 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque com cartão de crédito emitido em nome da autora sem prova de que ela o tivesse recebido e desbloqueado. Inadimplemento que redundou no registro de seu nome nas entidades de controle e proteção ao crédito. Ausência de responsabilidade da loja, por não ser emissora e administradora do cartão, nem credora da demandante, além de não ter tido qualquer participação no registro perpetrado. Responsabilidade, apenas, da financeira pelo evento. Aplicação da teoria do risco profissional e dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Dívida considerada inexigível, sendo desnecessária a prova do dano moral. Manutenção do valor indenizatório arbitrado uma vez que proporcional ao dano. Declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso da co-ré provido para julgar improcedente o pedido em relação a ela, desprovido o apelo da co-ré financeira.
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322 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos declarando valores inexigíveis em relação ao autor, bem assim condenada a requerida a pagar indenização por danos morais em valor de R$ 1.000,00 por conta de negativação indevida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Restituição de valores (simples ou em dobro) Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos declarando valores inexigíveis em relação ao autor, bem assim condenada a requerida a pagar indenização por danos morais em valor de R$ 1.000,00 por conta de negativação indevida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Restituição de valores (simples ou em dobro) descabida considerando contexto de desistência contratual e perda do sinal pelo autor. Danos morais que comportam majoração em atenção às funções ressarcitória e punitiva da indenização, passando-se ao valor de R$ 3.000,00, mais adequado ao caso concreto. Consectários definidos em sentença mantidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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323 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, na qual alegava cobrança indevida e valores exorbitantes nas faturas mensais. A sentença reconheceu a regularidade da cobrança sem a realização de prova pericial. ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. GEORREFERENCIAMENTO, ASSINATURA DIGITAL E CONFIRMAÇÃO DE DEPÓSITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autora que alegou desconhecer contratos de empréstimo consignado supostamente firmados com o réu e solicitou a nulidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau que, baseada em provas documentais, concluiu pela regularidade das contratações, condenando a autora e seu patrono por litigância de má-fé. ... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica relativa ao seguro, condenando a seguradora e o banco, solidariamente, a devolução simples e indenização moral (R$ 1.000,00). A autora recorre pretendendo a devolução em dobro, a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00, juros desde o primeiro desconto e majoração de honorários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados, (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) termo inicial dos juros de mora; e (iv) majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: 3. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária da seguradora e do banco, conforme CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação de serviços. 4. Autora que negou qualquer contratação com a ré e autorização do banco para os descontos. 5. Não comprovada a contratação do seguro e não comprovada a autorização para os descontos em débito automático. 6. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Correção monetária e juros de mora desde cada respectivo desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 7. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Função compensatória e punitivo-pedagógica. Quantum majorado para R$ 10.000,00, considerando o caráter pedagógico e a gravidade da conduta, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. Honorários advocatícios já fixados no maior percentual e que não comportam majoração, sofrendo natural aumento decorrente da majoração da condenação. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida sem comprovação de contratação. 2. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 3. Observado que para a correção monetária deve ser adotado o IPCA e para os juros de mora a Selic deduzido o IPCA (arts. 389 e 406 do CC).... ()
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326 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVENDO INDEFERIR AS QUE NÃO SEJAM ÚTEIS OU NECESSÁRIAS - SUPOSTA DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, FIRMADOS PELO SISTEMA DE BIOMETRIA FACIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE/REGULARIDADE DAS CONTRATACOES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E DO TEMA 1061 DO STJ, CUJA TESE FIXADA É A SEGUINTE: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). DANO MORAL IN RE IPSA - CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE- VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, À MINGUA DE RECURSO AUTORAL - IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DESCONTADA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI SEM PROVAS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu ausência de provas da concessionária, mas mesmo assim não acolheu os pedidos da autora. ... ()
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329 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ACERTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. SÚMULA 326/STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADES HOTELEIRAS FIRMADO NO EXTERIOR. USO COMPARTILHADO (TIME SHARING). CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO.
1.Decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato e para obstar a inscrição do débito atribuído aos autores nos órgãos de proteção ao crédito e o apontamento para protesto. ... ()
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331 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência da dívida cobrada pela ré, determinou o cancelamento do débito e a retirada do nome do autor da plataforma SERASA, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00. ... ()
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332 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Autor afirma que não solicitou a contratação de empréstimo com a instituição bancária ré - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse processual - Não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa (CF/88, art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada - Banco réu que defende a regularidade do contrato de empréstimo e a ausência de abalo emocional apto a ensejar indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado - Parte autora que objetiva a majoração dos honorários de sucumbência e do valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 - Dano moral configurado - Autor sofreu descontos em benefício previdenciário e despendeu tempo útil para solucionar problema a que não deu causa - Valor da indenização que comporta redução para R$ 3.000,00, em razão da extensão do dano, que foi mínimo - Honorários fixados na origem sobre percentual do valor da condenação que não remunera de forma adequada o trabalho do advogado - Fixado os honorários, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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333 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando o refaturamento de contas de consumo com base na média anterior ao período controvertido, parcelamento do débito em condições específicas, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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334 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação da parte autora de que, em 09/08/2021, encerrou sua conta bancária, sendo que, a partir desse momento, inúmeras cobranças foram realizadas por débito que desconhece - Cobranças feitas por meio do envio mensagens de texto ao seu Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação da parte autora de que, em 09/08/2021, encerrou sua conta bancária, sendo que, a partir desse momento, inúmeras cobranças foram realizadas por débito que desconhece - Cobranças feitas por meio do envio mensagens de texto ao seu genitor - Comprovação, pela ré, da existência do débito, por meio de juntada de fatura em aberto com vencimento em agosto de 2021 - Feito não se resume apenas na existência ou não do débito, mas também na forma como se deu a respectiva cobrança que, no caso dos autos, foi por meio do encaminhamento de incontáveis mensagens a terceiro (fls. 27-40) - O fato do terceiro em tela ser genitor da parte autora não retira o caráter vexatório do ato - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recursos desprovidos".
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335 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na sentença, declarou-se inexistente o débito inscrito no valor de R$ 1.736,48 em banco de dados de inadimplentes e fixou-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O autor pleiteia a majoração desse valor, invocando o caráter punitivo e pedagógico da indenização, além da capacidade financeira da instituição financeira ré, visando ao efeito desestimulante. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. A autora sustenta não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado 22-838036760/19 e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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337 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Notificação prévia do devedor acerca da negativação do nome compete às empresas mantenedoras do cadastro de inadimplentes e não ao credor - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - ASSOCIAÇÃO SINDICAL - ADESÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
Embora o juiz não esteja adstrito à conclusão da perícia, consoante estabelece o CPC, art. 479, é necessária a existência de outros elementos de prova nos autos para desconstituir a conclusão do perito judicial. A prova da autenticidade da assinatura constante nos documentos trazidos com a contestação, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Comprovada a adesão fraudulenta, por terceiro falsário, é imperiosa a declaração de inexistência do contrato e, por conseguinte, de ilicitude dos correlatos descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pela parte autora. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros de mora podem ser fixados ou revistos até mesmo de ofício, sem que se caracterize «reformatio in pejus ou julgamento «extra petita". Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.... ()
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339 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Conjunto probatório que demonstra ser descabida a pretensão à declaração à inexistência do débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos apresentados pelo réu que demonstram, quantum satis, a existência da relação jurídica e as dívidas que geraram a negativação do nome do autor. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito. Compra realizada não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do Banco. Embora invertido o ônus da prova, o réu deixou de apresentar qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da transação contestada, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, limitando-se apenas a alegar que a compra foi realizada de forma presencial, mediante o uso de cartão com chip e de senha pessoal. Assim sendo, tem-se que o débito em discussão nestes autos não pode ser imputado à autora, posto que inexiste qualquer tipo de comprovação da regularidade da compra impugnada, havendo de se considerar ainda a presunção de boa-fé das afirmações realizadas. Configurada a falha na prestação do serviço, deve ser declarado inexistente o débito impugnado na inicial. Evidente a configuração de dano moral em razão do transtorno por cobrança de dívida inexistente e por expor a consumidora à perda de tempo útil, pois esta demonstrou que tentou solucionar a questão de forma administrativa. Quantum indenizatório arbitrado corretamente em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11. Desprovimento do recurso.... ()
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341 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO APENAS DO AUTOR QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DESSA VERBA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL OU DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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342 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização - Consumidor - Contratação não demonstrada - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido
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343 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. ... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO DO CONSUMIDOR.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por dano moral e pedido de restituição em dobro dos valores pagos em razão de lavratura de TOI. ... ()
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345 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito de R$ 9.981,66, referente à cobrança de aviso prévio após a rescisão contratual requerida pela consumidora em 01/04/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade da cláusula que impõe a cobrança de mensalidades durante o período de aviso prévio após a rescisão contratual solicitada pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao contrato de plano de saúde, ainda que empresarial, quando há vulnerabilidade do consumidor, conforme a Súmula 608/STJ, adotando-se a teoria finalista mitigada. (ii) A cláusula que prevê a cobrança de mensalidades durante o aviso prévio após a solicitação de rescisão do contrato viola o direito de liberdade contratual do consumidor e configura vantagem exagerada em favor da operadora, sendo abusiva nos termos do art. 51, IV e § 1º, I, do CDC. (iii) O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que fundamenta tal cláusula, foi declarado nulo com efeitos erga omnes e ex tunc pelo TRF da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, reforçando a nulidade da cobrança imposta ao consumidor. (iv) A exigência de pagamento de mensalidades após a rescisão contratual não se sustenta juridicamente, sendo correta a declaração de inexigibilidade do débito pela sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que o Autor questiona débito que lhe fora imputado pela CEMIG Distribuição S/A, no valor de R$18.220,12 (dezoito mil, duzentos e vinte reais e doze centavos) e pede reparação por danos morais. ... ()
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347 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÉBITOS NEGATIVADOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -
Argumentos que não convencem - Comprovação pelas rés quanto à existência e validade dos débitos indicados na petição inicial - Autor que deixou de apresentar réplica impugnando os documentos apresentados pelas requeridas - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito ... ()
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349 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ORA SE CONFIRMA.
1.Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e do contrato a ele subjacente, com restituição dobrada dos valores descontados em folha e indenização por danos morais. As obrigações teriam sido assumidas no âmbito de relação negocial de consumo não reconhecida pelo autor. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA CONSUMIDORA.
Cuida-se de demanda indenizatória em que a consumidora busca o reconhecimento da falha na prestação dos serviços bancários pela realização de descontos que afirma indevidos. Prova produzida pelo banco, que demonstrou que os descontos decorrem de mora relativa ao não pagamento das parcelas do Empréstimo Pessoal realizado pela consumidora. Extratos bancários que demonstram a regularidade da conduta do banco relativa a tais descontos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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