(DOC. VP 861.1776.6136.7151)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

Em demandas de direito do consumidor, a configuração do interesse de agir prescinde da comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Diante da impugnação à legitimidade da assinatura digital constante do contrato trazido aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC, bem

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