(DOC. VP 383.7517.5245.7034)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por dano moral e pedido de restituição em dobro dos valores pagos em razão de lavratura de TOI. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência dos débitos atinentes ao TOI, condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 e estabelecer a restituição em dobro dos valores pagos pela autora e o refaturamento das contas de junho, julho, agost

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