(DOC. VP 633.8994.8215.9973)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência da dívida cobrada pela ré, determinou o cancelamento do débito e a retirada do nome do autor da plataforma SERASA, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de indenizaçã

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