(DOC. VP 277.6058.8030.5475)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. GEORREFERENCIAMENTO, ASSINATURA DIGITAL E CONFIRMAÇÃO DE DEPÓSITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autora que alegou desconhecer contratos de empréstimo consignado supostamente firmados com o réu e solicitou a nulidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau que, baseada em provas documentais, concluiu pela regularidade das contratações, condenando a autora e seu patrono por litigância de má-fé. 2. A documentação apresentada pelo réu confirma a verossimilhança das contratações impugnadas, demostran

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