(DOC. VP 987.6160.2453.8403)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerida sustenta (i) regularidade das transações impugnadas; (ii) realização de estorno integral dos débitos contestados, inexistindo falha na prestação do serviço; (iii) culpa exclusiva da consumidora, ou a ocorrência de fortuito externo;

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