(DOC. VP 551.5897.7470.7206)

TJSP. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Cabia ao demandado comprovar a validade dos descontos feitos no benefício previdenciário do autor, mas desse ônus não se desincumbiu, porque, apesar de ter pedido prazo para a juntada do contrato, quedou-se inerte. Mantida a inexistência de negócio jurídico, de rigor a devolução das parcelas descontadas do consumidor em dobro após 30/03/2021 (EAREsp. 676608/RS/STJ). Danos morais fixados em R$ 5.000,00 mantidos, porque atende os pri

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