(DOC. VP 390.4665.4589.7368)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer, declarando nula a cláusula contratual que exclui a cobertura de hemodiálise e inexistente o débito de R$ 20.123,00. Os autores buscam indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento de hemodiálise pelo plano d

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