(DOC. VP 852.0505.1272.0269) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA POR INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1.

Ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexistência de débito e à restituição de valores pagos sob a rubrica ¿LIG. ÁGUA ¾¿, lançada em faturas mensais de consumo. Pede, também, a compensação dos danos morais. 2. Discute-se a legalidade da cobrança, fundada em ligação nova, se o consumidor afirma a simples ocorrência de instalação de aparelho medidor do consumo de água. Debate-se, outrossim, se a cobrança indevida induz a aplicação da dobra na restitui�

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