(DOC. VP 803.2903.7518.0855)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO REPARO. ALTERAÇÃO TÃO SOMENTE DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a exclusão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e fixando indenização em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) estabelecer o marco inicial da incidência dos juros de mora. III. RAZÕES

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