(DOC. VP 426.9136.5655.1053)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. A parte autora alega que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a adesão a cartão de crédito com saque pré-aprovado, não solicitado, resultando em descontos automáticos em seu benefício previdenciário. 3. A sentença entendeu pela regularida

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