(DOC. VP 773.8297.4356.9395)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do débito de R$ 2.481,92 determinando a suspensão da inscrição e a abstenção de cobrança. O banco réu alega regularidade do débito decorrente do inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença que declarou a inexistência do débito é válida; e (ii) se a negativa do débito for justificável à luz do CDC.

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