(DOC. VP 775.8695.5080.9741)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. TEMA 1.061 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

caso em exame Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A contra sentença que declarou a inexistência de contratação e dos débitos descontados de Clézio José Cola, condenando o banco à devolução dos valores descontados. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade do contrato 010001544113, notadamente em razão da ausência de prova pericial grafotécnica; (ii) a adequação da condenação à restituição dos valores

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