Jurisprudência sobre
coisa julgada material
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501 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Mandado de segurança. Sistema de transporte público intermunicipal. Outorga pública. Pedido de autorização para que o veículo seja conduzido por empregado registrado. Matéria já sedimentada em pretérito «writ já passado em julgado, sendo denegado em seu mérito. Supremacia do interesse público sobre o privado, posto que a concessão da autorização se dá mediante exame rigoroso dos pretendentes a condutores de veículos de transporte coletivo no Estado. Impetração que traz a rediscussão do tema. Inadmissibilidade. Reverência à coisa julgada material. Caracterização da tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V. Recurso desprovido.
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502 - TST. Ação rescisória. Legitimidade. Coisa julgada. Terceiro interessado. Interesse jurídico e interesse econômico.
«Em princípio, os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Tal delimitação diz respeito às pessoas diretamente vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo jurídico a estes. Se o terceiro demonstra que é juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória reconhece algo incompatível com a sua relação jurídica, ele poderá se opor à eficácia da sentença. Não ficando demonstrado o interesse jurídico, mas meramente econômico na hipótese dos autos, impõe-se a manutenção do julgado regional que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade «ad causam da União para a propositura da ação rescisória.... ()
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503 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente e aposentadoria. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º.
«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material, por não estar presente a hipótese acima mencionada.... ()
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504 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. 1. Alegação de incompetência absoluta deste tribunal superior para processamento e julgamento do respectivo incidente. Não demonstração. 2. Afirmativa de incidência do óbice da Súmula 59/STJ. Não ocorrência. Ausência de coisa julgada material. 3. Preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido liminar. 4. Agravo interno desprovido.
1 - A exegese que se extrai da CF/88, art. 102, I, «o», e CF/88, art. 105, I, «d», é de que a competência originária seja do Supremo Tribunal Federal seja do STJ para o julgamento de conflito de competência exsurge na medida do pronunciamento de mérito pelos juízos apontados como conflitantes, ou seja, quando o tribunal tiver efetivamente se pronunciado sobre a questão controvertida que ampara o conflito de competência. Precedentes. Na hipótese, não sendo nem sequer conhecida a matéria objeto do respectivo conflito de competência pelo Tribunal Superior do Trabalho, mas apenas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sobressai competente este Tribunal Superior para o julgamento do conflito. ... ()
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505 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Modificação de ofício do valor ou da periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Possibilidade, ainda que haja sentença com trânsito em julgado fixando os parâmetros dela, uma vez que não fazem coisa julgada material. CPC/1973, art. 461, § 6º. Observância aos princípios da equidade e da razoabilidade. Adequação à realidade e à finalidade a que se destinam. Necessidade. Recurso improvido.
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506 - TJSP. Rejeição de queixa-crime.
Coisa julgada material verificada - Fatos já apreciados em anterior queixa crime rejeitada e cuja decisão transitou em julgado. Queixa-crime que imputa à querelada crime de denunciação caluniosa, que apenas se processa mediante ação penal pública incondicionada - Ilegitimidade da parte autora - Não demonstrada eventual inércia ministerial que justificasse a interposição de ação penal privada subsidiária da pública. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade civil por dano moral. Coisa julgada material. Condenação criminal do réu posteriormente ao trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação de indenização anteriormente ajuizada. Autor que poderia ter aguardado solução da ação criminal, mas optou por pleitear a reparação dos danos que entendia devida. Prova da culpa do réu não trazida aos autos da ação indenizatória. Decisão mantida. Recurso não provido.
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508 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Arquivamento do inquérito policial. Acolhimento de parecer ministerial. Interposição de apelação. Não conhecimento na origem em razão do descabimento. Alegação recursal de que tal decisum possui força definitiva capaz de desafiar o aludido recurso (CPP, art. 593, II). Feito que sequer ultrapassou a fase indiciária. Inadmissibilidade do ingresso do assistente da acusação antes do recebimento de eventual denúncia (CPP, art. 268). Decisão de arquivamento irrecorrível e que não gerou coisa julgada material. Recurso desprovido.
«Tese - O arquivamento de inquérito policial, com a ressalva da possibilidade de reabertura, no caso de provas novas, e sem manifestação explícita sobre a atipicidade do fato, não faz coisa julgada material a desafiar a interposição de recurso de apelação. ... ()
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509 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PARCELA EXTRA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. Esclarecimentos sobre eventual superação do óbice da Súmula 266 para exame dos critérios de transcendência, ante a expressa indicação de dispositivos constitucionais, não ensejar o provimento do agravo de instrumento, porquanto a decisão regional foi pautada em estrita observância da coisa julgada. Deixo de aplicar a multa do CLT, art. 1.021, § 4º, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
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510 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Improbidade Administrativa.
Pretensão voltada a reformar decisão que determinou a penhora de 10% do provento de aposentadoria do executado - Afastada a coisa julgada material - Na hipótese, o provimento jurisdicional baseia-se em discussões específicas de fato e de eficácia de coisa julgada formal - Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV deixou de ser absoluta, sendo passível de relativização quando observados critérios que preservem o mínimo existencial - Entendimento consolidado pela jurisprudência do Colendo STJ - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. Ação de cobrança de taxa de fruição pelo uso de imóvel - Extinção nos termos do CPC, art. 485, V - Propositura de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ainda que com nomenclatura diversa - Expressa menção, na ação anterior, de que o valor revertido seria para custear o tempo que a parte adversa permaneceu no imóvel - Questão revestida pela imutabilidade da coisa julgada material, vedada a reanálise - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 508 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Valores nominais já reconhecidos como devidos à viúva no MS 20986. Coisa julgada relativamente à obrigação da União. Reconhecimento pelos impetrantes de que são os titulares conjuntos do direito. Ausência de coisa julgada material relativamente aos consectários legais. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.
«1 - Hipótese em que a viúva de anistiado político havia impetrado anterior Mandado de Segurança (MS 20986) para o recebimento dos valores retroativos previstos na Portaria anistiadora. Concedida a ordem apenas em relação ao valor nominal pelo STJ, a víuva interpôs Recurso em Mandado de Segurança ao STF, apenas para ter reconhecido seu direito também ao recebimento dos consectários. O STF afirmou a ilegitimidade ativa da impetrante e deixou de ingressar no mérito do Recurso, mas não cassou a decisão do STJ em razão da proibição de reformatio in pejus. ... ()
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513 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretendida desconstituição de acórdão que deu provimento ao apelo dos réus, reconhecendo a legitimidade passiva da Câmara Municipal (ora autora) na fase de execução. Discussão de matéria não alegada no processo de conhecimento. Impossibilidade, em face da coisa julgada material (CPC, art. 467). Alegação de ilegitimidade passiva que não traz resultado prático, uma vez que o erário é um só e o Poder Legislativo, embora sem personalidade jurídica, tem orçamento próprio e o administra. Ação julgada improcedente.
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos da contadoria judicial. Cálculos que desconsideraram a coisa julgada material. Excesso de execução não verificado pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova que cabe à recorrente ora agravante. Tratamento médico não coberto pelo sus. Alegação de ofensa à coisa julgada material não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadimissível. Agravo desprovido.
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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Coisa julgada material. Deficidência de fundamentação. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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517 - STJ. agravo interno no recurso especial. Policial militar. Reintegração. Coisa julgada material reconhecida. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Arts. 6º, § 1º, da Lei 8.021/1990 e 1º da Lei 8.033/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material.... ()
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519 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré Executividade. Decisão que rejeitou o pedido em razão de Acórdão anterior prolatado por esta Câmara. Coisa julgada. Não ocorrência. Distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Coisa julgada formal que não impede a posterior análise do mérito caso preenchidos os requisitos. Rejeição da exceção de pré-executividade por ausência de requisito formal. Ilegitimidade passiva do Agravante. Não ocorrência. Citação para compor o polo passivo da execução. Esfera jurídica violada.
Exceção de Pré-executividade. Sentença proferida que julgou extinta a pessoa jurídica por vício na sua constituição e que declarou nulos todos os efeitos jurídicos dela decorrentes. Título executivo. Ausência de requisito constitutivo. Art. 786 e 803, I, ambos do CPC. Nulidade reconhecida. Execução extinta, nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJSP. Monitória. Cambial. Letras de câmbio. Anterior pedido falimentar com base naqueles títulos, cujo resultado foi a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Irrelevância. Solução que por si só não faz coisa julgada material. Cártulas com aceite e endosso regularmente formalizados. Ausência de discussão quanto à existência do negócio que possibilitou a emissão das letras de câmbio. Embargos rejeitados. Recurso improvido.
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521 - TJSP. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Conta apresentada pelo exequente homologada com a concordância do executado. Apresentação de novo cálculo baseado nos dados de implantação do benefício fornecidos pelo ente autárquico. Indeferimento. Admissibilidade. Critérios estabelecidos na conta de liquidação homologada judicialmente devidamente observados. Caracterização como coisa julgada material imutável. Erros materiais apontados não vislumbrados, devendo prevalecer o cálculo homologado. Recurso desprovido.
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522 - TJSP. Transação judicial. Oposição. Pais de filha menor que pactuaram por ocasião da separação judicial doação de imóvel para a prole. Hipótese em que a homologação da sentença formou coisa julgada material. Cumprimento que deve ser absoluto. Eventual ampliação da prole por parte da agravante não é óbice para que a obrigação se efetive em satisfação do título judicial. Recurso desprovido.
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523 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Coisa julgada. Apelação cível. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Coisa julgada. Anterior ação declaratória de inexigibilidade de cotas condominiais, em que figurou no pólo passivo a administradora do condomínio, ora autor.
«Há coisa julgada material quando, em feito anterior, em face de legitimação concorrente, figurou no pólo passivo apenas a administradora do Condomínio. Havendo litisconsórcio unitário facultativo, há projeção dos efeitos da sentença não só em face daquele que figurou no pólo passivo da demanda como, também, do co-legitimado (administrado), ainda que não tenha sido parte daquela relação processual. Impossibilidade, assim, de buscar, em nova demanda, o mesmo crédito declarado inexigível em ação anterior. ... ()
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524 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios. Limitação. Sócio majoritário. Violação a coisa julgada
«1. Decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho que, em fase de execução de sentença, desconsidera a personalidade jurídica da empresa Executada e, por consequência, declara a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, produz coisa julgada material, sendo insuscetível de revisão nos termos do CPC/1973, art. 467, salvo mediante ação rescisória. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da condenação. Valor que engloba a indenização por danos morais e os custos do procedimento médico. Ausência de violação à coisa julgada material. Agravo não provido.
1 - Os julgados divergentes apresentados pela agravante não refletem o atual entendimento do STJ, no qual «o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Alegação de existência de erro material e excesso de execução. Impossibilidade de análise. Preclusão e coisa julgada material.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. 1. Descumprimento de obrigação de pagar. Multa diária imposta. Decisão que não preclui nem faz coisa julgada material. 2. Pretensão de majoração do valor da multa diária. Questão prejudicada pelo provimento do recurso da parte adversa. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do cabimento dessa sanção, ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. Precedente. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da súmula 7 desta corte. 2.- A superveniente mudança de posicionamento desta corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. 3.- Quanto à questão dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, as razões do especial não infirmaram, de forma efetiva, o fundamento utilizado pelo tribunal d eorigem, o que seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do recurso especial nestes pontos, incidindo a orientação da Súmula 283/colendo STF. 4.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.
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529 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRAJETO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE ATIVO CONCEDIDO EM DEMANDA ANTERIOR EM RAZÃO DO MESMO ACIDENTE E MOLÉSTIAS. INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. COISA JULGADA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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530 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação ordinária de anulação de termo de ajustamento de conduta. Tac. Coisa julgada material. Questão da validade do título já apreciada e resolvida definitivamente em embargos à execução. Decadência. CCB/2002, art. 178 e CCB/2002, art. 179. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com intuito de anular Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), título executivo extrajudicial, firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo para recuperação de área degradada. ... ()
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531 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada formal. Embargos rejeitados.
«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. ... ()
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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA MATERIAL - ENTREGA DE CHAVES DO IMÓVEL ABSTENÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VENDA DO BEM - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS - MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS E DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I- À
luz do art. 337, §§1º e 2º do CPC/2015, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. II - Transitada em julgado a decisão sobre as questões levantadas na inicial desta ação executória c/c obrigação de fazer, incabível a sua reapreciação, operando-se o instituto da coisa julgada. III - O instituto da coisa julgada constitui postulado de ordem pública, não podendo ser modificada a situação jurídica que dele decorre nem mesmo através de outra ação.... ()
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533 - STJ. Administrativo. Coisa julgada material. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. ... ()
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534 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de diferenças salariais proposta por servidores públicos estaduais. Precatório. Incidente de impugnação. Excesso de execução. Pretensão de rever o valor do débito após longo período de espera pelo cumprimento do precatório. Não conhecimento. Afronta à coisa julgada material representada pelo trânsito em julgado da sentença dos embargos. Não é possível rever, em mero incidente, o valor objeto da execução. Recurso não provido.
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535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Execução de sentença. Coisa julgada. Juros progressivos afastados da execução. Súmula 284/STF.
«1. Impugnam os agravantes acórdão proferido na fase de execução, no qual o Tribunal de origem reconheceu que os juros progressivos à taxa de 6% ao ano não poderiam ser contabilizados por não constarem do julgado exequendo, sob pena de violar a coisa julgada. ... ()
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536 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Descabimento. Existência de anterior manifestação judicial proferida pela Justiça Federal repelindo o pedido. Coisa julgada material operada. Cumulação que significaria um inaceitável «bis in idem. Incapacidade parcial que acabou sendo absorvida pela aposentadoria por invalidez que é o benefício máximo previsto na legislação. Pedido para restabelecimento do auxílio-acidente indeferido. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.
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537 - STJ. Pena. Execução. Falta grave no cumprimento da pena. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/85, art. 127. Coisa julgada e direito adquirido. Não prevalência em face do dispositivo legal.
«A dicção do Lei 7.210/1985, art. 127 é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave (apreensão de substâncias entorpecentes), durante a execução da pena, perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precedentes do STJ.... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, APLICANDO COMO PENALIDADE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PODE SER REVOGADO COMO MEDIDA DE PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE DEMANDA QUE REPRODUZ, EM ESSÊNCIA, OS MESMOS FATOS, PARTES E CAUSA DE PEDIR DE AÇÃO ANTERIOR, JULGADA IMPROCEDENTE. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. CPC, art. 502. COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.
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539 - STJ. Ação civil pública. Anulação de sentença homologatória de transação com o Estado. Desconstituição após o trânsito em julgado. Possibilidade. Coisa julgada formal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, «caput.
«A sentença que homologa transação realizada entre o Estado e o particular, com o objetivo de abreviar liquidação de sentença, não faz coisa julgada material, podendo ser desconstituída por ação diversa da que foi extinta. A pretensão intentada pelo Estado, através de ação civil pública, objetivando a anulação de transação de caráter eminentemente privado, tem a incidência do CCB, art. 177, «caput, sobrevindo prescrição vintenária, ao contrário da pretendida prescrição qüinqüenal.... ()
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540 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não houve a comprovação da divergência, conforme as exigências contidas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, em razão da ausência de similitude fática com o paradigma confrontado.... ()
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545 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático-probatório. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. ... ()
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546 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos do devedor. Execução da verba honorária fixada em um dos embargos opostos. Possibilidade. Caráter autônomo e independente dos embargos de cada devedor, que não constituem simples contestação, mas verdadeira ação. Inadmissibilidade, contudo, de rediscussão da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual fixado a título de honorários advocatícios, em face da coisa julgada material. Recurso improvido.
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547 - TJSP. Inquérito policial. Desarquivamento. Inadmissibilidade. Violação da coisa julgada material. Arquivamento que ocorreu em atenção a requerimento do Ministério Público sob o fundamento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva «in abstrato. Inexistência de interesse de agir, já que decorrido o lapso prescricional de doze anos. Determinação para o arquivamento em definitivo do inquérito policial. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.
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548 - TJSP. Cambial. Duplicata. Discussão acerca da relação jurídica subjacente. Impossibilidade, uma vez que os títulos em questão foram objeto de ação monitória cuja sentença que constituiu crédito em favor da sacadora está acobertada pelos efeitos preclusivo e substitutivo da coisa julgada material. Decisão que reconhece a inexistência do direito cambiário em relação a alguns títulos reformada. Recurso da ré provido, improvido o da autora.
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549 - TRT2. Processo preclusão. Em geral a preclusão operada contra a reclamante, para a discussão do acerto dos cálculos da reclamada, não alcança e nem engessa a atuação do magistrado, na conferência dos valores apresentados pelas partes e sua real adequação aos comandos do título executivo judicial, sob pena de infringência à coisa julgada material, garantia constitucional. Recurso a que se dá provimento.
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550 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Pressupostos processuais. É vedado ao juiz reanalisar questões já decididas por sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 atuais CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505. Pressuposto negativo reconhecido. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelante condenada em litigância de má-fé. Existência de subsunção ao disposto no CPC/2015, art. 80, II. Multa bem aplicada. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 422. CPC/2015, art. 423. CPC/2015, art. 424. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320.
«Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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