(DOC. VP 140.3545.9009.7800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Descabimento. Existência de anterior manifestação judicial proferida pela Justiça Federal repelindo o pedido. Coisa julgada material operada. Cumulação que significaria um inaceitável «bis in idem». Incapacidade parcial que acabou sendo absorvida pela aposentadoria por invalidez que é o benefício máximo previsto na legislação. Pedido para restabelecimento do auxílio-acidente indeferido. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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