Jurisprudência sobre
coisa julgada material

251 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública anteriormente ajuizada transitada em julgado. Objeto mais amplo do que a presente demanda. Continência reconhecida. Sum. 235/STJ. Incidência. Coisa julgada material. Fato superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Carência superveniente de interesse recursal. Recurso especial prejudicado.

«1. Verifica-se a ocorrência de fato novo, consubstanciado na coisa julgada material, uma vez transitada em julgado decisão proferida na Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco perante a Ia Vara Cível da Comarca do Recife/PE (Processo 0084088-13.2006.8.17.0001), sendo que a pretensão deduzida na presente demanda (Processo 1.209/07) encontra-se inteiramente contida naquela outra, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, ocasionando, ainda, a prejudicialidade do presente recurso especial. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Extinção por se constatar a formação de coisa julgada material em outra ação. Ausência de provas. CPC/1973,CPC/1973, art. 269, I. Ausência de violação, art. 535.

«1. Considerando a premissa incontroversa nos autos de que, na ação anterior, a ora recorrente não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 269, I, faz coisa julgada material e impede a propositura de nova ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, V(v.g.: AgRg no REsp 1.456.169/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; AgRg no REsp 1.198.803/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/12/2011). ... (Continua)

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253 - TJSP. Extinção do processo. Coisa julgada material. Ação monitória. Extinção de demanda prévia com identidade de partes, causa de pedir e pedido perante o Juizado especial Cível. CPC/1973, art. 267, V. Honorários de sucumbência. Arbitramento adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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254 - TJSP. «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de que não foi analisada a natureza dos valores depositados e a formação de coisa julgada material da decisão em sentido contrário proferida na ação executiva - Aresto que assentou a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a destinação de valores bloqueados mesmo antes da distribuição da ação de soerguimento - Parte do crédito da instituição agravante que foi reconhecido como concursal - Inexistência de coisa julgada material sobre questão cuja decisão final pertence ao juízo recuperacional, que possui como princípio norteador o dever de preservar a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores - Lei 11.101/05, art. 47 - Embargos rejeitados.

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255 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. ... (Continua)

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256 - TJSC. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de reintegração de posse. Sucessivas alienações da área, objeto da possessória, após a citação dos réus. Sucessores, adquirentes, atingidos pela coisa julgada material. Não caracterização como terceiros. Carência da ação por ilegitimidade ativa. CPC/1973, art. 42, «caput e § 3º. (Cita doutrina).

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257 - STJ. Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50.

«... Ao contrário do sustentado pelos ora recorrentes, é certo que a delimitação objetiva da coisa julgada material compreende a norma jurídica individualizada, concreta, criada pelo Poder Judiciário e constante no dispositivo da sentença. ... (Continua)

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258 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Insurgência acerca da redução do montante da multa diária aplicada com base no CPC/1973, art. 461, § 6ºc.c. O CCB/2002, art. 413. Descabimento. A multa cominatória prevista no código processual não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo julgador, inclusive de ofício, sobrevindo nova situação de fato que demonstre estar excessiva ou insuficiente para a finalidade inibitória. Entendimento consagrado pelo STJ. Ação rescisória julgada improcedente.

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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA APENAS FORMALMENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. 15 DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CPC, em seu art. 502, estabelece que se denomina «coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". ... (Continua)

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260 - TST. RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 DO STF - COISA JULGADA MATERIAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

No agravo, a insurgência da Reclamante dizia respeito à coisa julgada material, uma vez que o Reclamado, em liquidação de sentença, não teria se oposto ao uso da TR como parâmetro dos juros, sendo patente, a seu ver, a ausência de recurso também quanto aos juros expressamente fixados na sentença de liquidação. Destarte, invocou, igualmente, a nulidade por julgamento ultra petita . 2. Ora, a decisão da 4ª Turma proferida no agravo assentou a inexistência de violação à coisa julgada material quanto à correção monetária, porquanto o título executivo judicial não conteve menção alguma ao índice de correção monetária, nem ao percentual de juros de mora, não havendo resguardar a coisa julgada material em relação ao que restou fixado em sentença de liquidação, pois o silêncio do título executivo judicial atrai a aplicação da tese sufragada pela ADC 58. Quanto ao julgamento ultra petita, foi invocada a sistemática da repercussão geral, que determina a aplicação automática das teses fixadas aos processos em andamento. 3. Logo, quanto aos enfoques mencionados, não cabe reparo à decisão proferida no recurso de agravo, que aplicou escorreitamente o entendimento vinculante fixado pelo STF na ADC 58. Nesse sentido, diante das insurgências contidas no agravo da Reclamante, não há retratação a ser feita. Juízo de retratação não exercido. II) MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO . 1. O STF, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, quanto ao momento de incidência dos juros, retificou seu posicionamento originário, assentando que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. 2. Assim sendo, embora no caso tenha sido negado provimento ao agravo quanto aos aspectos de que se ressentia a Parte, reconhece-se, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (cfr. STJ-REsp 1.799.346, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/19), a necessidade de retificação da decisão agravada, em observância ao caráter vinculante e de observância imediata da decisão proferida pelo STF na ADC 58, para que conste como marco definidor da incidência de juros de mora, no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como constava da decisão agravada, esclarecendo-se, por fim, que a incidência da Taxa Selic dar-se-á até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela Taxa Selic, dela deduzido o IPCA (CC, art. 406, §§ 1º e 3º). Alteração ex officio quanto ao momento de incidência dos juros de mora.... (Continua)

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261 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - DECISÃO MANTIDA - REVERÊNCIA À COISA JULGADA MATERIAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 502, 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS COM O art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação à coisa julgada material não reconhecida pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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263 - STJ. Processual civil. Transação. Coisa julgada material. Obiter dictum. CPC/1973, art. 469, I.

«1. OCPC/1973, art. 469, Ié categórico ao preconizar que não fazem coisa julgada «os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, de forma que apenas o dispositivo é recoberto pela intangibilidade prevista no CPC/1973, art. 467. ... (Continua)

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264 - TRT3. Liquidação. Coisa julgada. Parâmetros.

«A finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos da decisão exequenda. Tal orientação encontra respaldo no CLT, art. 879, § 1º. A autoridade da coisa julgada material constrange a liquidação, devendo ser inseridos na conta de liquidação os créditos nos exatos termos deferidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, a liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na res judicata.... (Continua)

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265 - TJSP. HABEAS CORPUS - Não há o instituto da coisa julgada quando o fato principal analisado em uma ação não é idêntico ao de ação posterior (art. 110, §2º do CPP) - A decisão que rejeita denúncia ou queixa, sob o fundamento da falta de justa causa (CPP, art. 395, III), não faz coisa julgada material, podendo haver nova ação penal, se presentes novas provas - Ordem Denegada.

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266 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário e processual civil. Imposto de renda sobre valores recebidos de entidade privada. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada material em anterior Mandado de Segurança impetrado pelos ora Recorrentes, afirmando ter havido repetição de idênticos pedido e causa de pedir. ... (Continua)

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267 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.

«... O cerne da questão posta em julgamento está na incidência do fenômeno da preclusão quanto à determinação de incidência de multa diária em caso de descumprimento de decisão judicial. ... (Continua)

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268 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória incidental. Ajuizamento pelo réu da ação principal. Possibilidade. Questão preliminar de natureza processual que não se insere no conceito de coisa julgada material. Falta de interesse processual. Extinção mantida, mas por este fundamento. Recurso provido.

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269 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Questão já discutida em sede de reconvenção em ação de reintegração de posse. Coisa julgada material possui o efeito negativo de impedir que a lide seja novamente discutida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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270 - TRT18. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Súmula 259/TST.

«A decisão que homologa acordo firmado entre as partes transita em julgado na data da homologação, faz coisa julgada material e somente pode ser impugnada por ação rescisória, a teor dos esclarecimentos da Súmula 259/TST. Recurso ordinário que não se conhece. (TRT18ª 2ª TURMA - AP 10669-68.2013.5.18.0281 - Redator Designado: Desembargador Daniel Viana Júnior, DJ de 04/12/2015)... (Continua)

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271 - TJSP. Apelação. Coisa julgada. Limites Objetivos. Revisional. Contrato bancário. Matéria devolvida pelo apelante, através do recurso, já definida por sentença transitada em julgado, em sede de embargos à execução. Coisa julgada material evidenciada. CPC/1973, art. 467. Existência de prejudicialidade externa, atingindo o mérito dessa ação revisional. Adoção das mesmas razões contidas na sentença transitada em julgado, nos embargos à execução, como razão de decidir esse recurso. Necessidade de se evitar conflito de decisões e a ocorrência de tumulto processual. Esvaziamento do mérito recursal. Recurso desprovido.

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272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação da reserva matemática. Processo extinto sem Resolução do mérito em razão do acolhimento da preliminar de coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão da conclusão sobre a existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. Agravo interno de funbep. Fundo de pensão multipatrocinado desprovido.

«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à coisa julgada material foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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273 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Coisa julgada material. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não viola 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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274 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Execução. Extinção do processo executório sem julgamento de mérito. Desistência tácita da instituição autora legitimada. Coisa julgada material da decisão extintiva. Inexistência. Arts. 5º, § 3º, e 15, da Lei 7.347/85. Princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade da demanda coletiva.

«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito a retroação da dib. Coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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276 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público inativo - Área da saúde - Inclusão do prêmio de incentivo (PIN) na base de cálculo de adicionais temporais - Demandas anteriores com o mesmo objeto, julgadas procedentes, uma com trânsito em julgado e outra em andamento - Condenação expressa da recorrida a computar o PIN no cálculo de quinquênios e sexta-parte - Coisa julgada material e litispendência - O PIN Ementa: Recurso inominado - Servidor público inativo - Área da saúde - Inclusão do prêmio de incentivo (PIN) na base de cálculo de adicionais temporais - Demandas anteriores com o mesmo objeto, julgadas procedentes, uma com trânsito em julgado e outra em andamento - Condenação expressa da recorrida a computar o PIN no cálculo de quinquênios e sexta-parte - Coisa julgada material e litispendência - O PIN integra os proventos de aposentadoria - A efetiva inclusão do PIN no cálculo dos adicionais temporais deve ser objeto de exame nas fases de cumprimento de sentença das demandas anteriores - Extinção do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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277 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-deputado federal. Instituto de previdência dos congressistas. Pretensão ao recebimento de gratificação natalina. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Monocrática devidamente fundamentada em precedentes sobre o tema. Questão relativa à existência de coisa julgada material agitada tardiamente.

«1 - Como evidenciado na monocrática ora agravada, nos termos da jurisprudência uniforme do STJ, os ex-parlamentares e seus pensionistas, filiados ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, não possuem direito à gratificação natalina, dada a falta de previsão legal legal nesse sentido. Logo, a decisão assim exarada não padece de falta de motivação. ... (Continua)

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278 - TJSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Pedido de arbitramento judicial. Aplicação da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB). Improcedência. Contrato juridicamente perfeito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Inexistência de coisa julgada material. Processo extinto sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido.

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE CONVERSÃO DE MILHAS AÉREAS EM PAGAMENTO EM PECUNIA- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL

Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão da impossibilidade da conversão de milhas aéreas em pagamento em pecúnia- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508, ambos do CPC. ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Coisa julgada material. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A questão do não cabimento da indenização foi analisada pelas instâncias de origem a partir da mesma relação jurídica e com base nos mesmos fatos e provas, de modo que não é cabível rediscuti-la. ... (Continua)

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281 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Relativização da coisa julgada. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º. CPC/1973, art. 458.

«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material.... (Continua)

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282 - TJSP. Prazo. Embargos à execução. Preclusão. Ocorrência. Reiteração de matéria deduzida como defesa no processo de conhecimento. Inadmissibilidade. Excesso de execução alegado fluidamente. Correto valor devido não apontado pela embargante. Custas processuais e honorários advocatícios fixados no título executivo judicial devidos. Coisa julgada material. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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283 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de execução. Alegada ilegitimidade passiva pelo banco depositário. Inadmissibilidade. Questão já decidida pela primeira e segunda instância. Interposição de novo recurso contra tal decisão. Descabimento. Coisa julgada material. Reconhecimento. Recurso não provido.

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284 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Prescrição. Possibilidade de exame, desde que fundada em causa superveniente à sentença no processo de conhecimento. Tema, no caso concreto, acobertado pela coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

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285 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Sentença de mérito que faz coisa julgada nos limites da lide e das questões decididas. CPC/1973, art. 468. Parte dispositiva da sentença que produz a coisa julgada material. CPC/1973, art. 469. Pedidos inseridos na ação em discussão que foram examinados e dirimidos quando do julgamento da apelação. Acórdão que decidiu a lide de maneira integral. Julgamento parcial da lide, a que se refere o CPC/1973, art. 468, que diz respeito à eventual omissão do julgado em relação a um dos pedidos e não à procedência parcial destes. Recurso desprovido

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286 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Correção monetária e juros de mora. Coisa julgada material. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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287 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada. Revisão, a qualquer tempo. Possibilidade. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«3. A multa do CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada.... (Continua)

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288 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Direito processual civil. Demandas contendo idênticas partes e causa de pedir. Litispendência. Acordo homologado. Coisa julgada material. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 337, § 1º.

«1 - A controvérsia cinge-se quanto a existência ou não de litispendência e coisa julgada material entre esta demanda e a de 0710687-53.2019.8.07.0003, extinta por homologação de transação entre as partes. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 1º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. ... (Continua)

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289 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Pretensão de reanálise de prova pericial e rediscussão do mérito do processo de conhecimento - Impossibilidade - Coisa julgada material - Sentença não recorrida - Preclusão - Decisório que não padece de qualquer vício ou nulidade - Recurso desprovido

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290 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Caracterização. Alteração do julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de processo administrativo disciplinar, com pedido de reintegração no cargo e pagamentos dos vencimentos atrasados, proposta por João Batista Fernandes Souza, ora agravante, contra o Estado de Goiás, ora agravado. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do Tema 629/STJ. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1. O STJ firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721 e 1.352.875, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC/1973, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação ( CPC/1973, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. ... (Continua)

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292 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Análise do recurso especial. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Coisa julgada material. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 503. Cumprimento espontâneo do julgado. Inovação. Embargos de declaração. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, I e II, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA SOBRE A QUAL INCIDE A COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

Incabível a rediscussão de matéria sobre a qual incide a coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 502. A parte recorrente pretende discutir a legitimidade da desativação da conta da parte recorrida no serviço «Instagram, ou a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer consubstanciada na reativação da conta, questões já analisadas e decididas. ... (Continua)

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294 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. NÃO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 299/TST, IV. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII, em que se alega a nulidade da intimação da sentença rescindenda. 2. Extrai-se da cabeça do CPC/2015, art. 966 que a Ação Rescisória é o instrumento processual destinado à desconstituição da coisa julgada material, assim compreendida, nos termos definidos pelo CPC/2015, art. 502, como sendo « a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . 3. No caso em tela, a alegação é a de que a intimação da sentença rescindenda seria nula, porque não endereçada ao advogado constituído pelo autor, na ação trabalhista subjacente, em 4/5/2017. Ocorre que, ao sustentar a nulidade da intimação da sentença, o autor está a defender, também, a inexistência de coisa julgada aderida à decisão rescindenda, que somente se aperfeiçoaria a partir da intimação válida das partes. Corolário lógico disso é que, em inexistindo coisa julgada a revestir a decisão rescindenda - precisamente porque a alegação nos autos é de que a sua intimação é nula -, o descabimento da Ação Rescisória materializa-se de forma inquestionável. 4. Esse é o entendimento consagrado no item IV da Súmula 299/STJ: « O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida . 5. Evidencia-se, assim, a carência de ação do autor, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, dada a ausência de utilidade e de adequação para o provimento jurisdicional buscado neste feito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Subseção. 6. Recurso Ordinário conhecido e Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito, por carência de ação.... (Continua)

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295 - TRT4. Agravo de petição da União. Responsabilidade subsidiária. Coisa julgada.

«A decisão do STF na ADC 16, em relação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não interfere na execução de sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da executada, fazendo coisa julgada material, eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. [...]... (Continua)

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296 - STJ. Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50.

«I - Sobre a norma jurídica concreta, inserida na parte dispositiva da sentença, que decide a pretensão, é que recairá o efeito da imutabilidade, inerente à coisa julgada. Enquanto nos embargos de terceiro discutiu-se a licitude ou não de uma constrição judicial sobre determinados bens dos sócios, na qualidade de terceiros, na execução do julgado, em sede de agravo de instrumento, controverte-se sobre a legitimidade destes em responderem com seus bens, indistintamente, pelo débito reconhecido judicialmente.... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de restituição de parcelas pagas. Ação revisional anteriormente ajuizada, que convolou o contrato de arrendamento mercantil em compra e venda parcelada. Determinação, na ação revisional, de que os valores antecipados a título de vrg sejam computados no preço e, se existente saldo, devolvidos à autora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada material. Ocorrência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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298 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NOS AUTOS DO PROCESSO 1028908-66.2015.8.26.0053. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. NOVA AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REAVIAR DISCUSSÃO E ASSIM SUPERAR PONTO COM O QUAL SE INCONFORMA A AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM Ementa: RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NOS AUTOS DO PROCESSO 1028908-66.2015.8.26.0053. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. NOVA AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REAVIAR DISCUSSÃO E ASSIM SUPERAR PONTO COM O QUAL SE INCONFORMA A AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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299 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Omissão. Inexistência. Suspeição do relator da apelação. Ausência de prequestionamento. Existência de coisa julgada material. Matéria preclusa. Julgamento extra petita. Inexistência. Ausência dos requisitos para o reconhecimento de união estável. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recursos especiais improvidos.

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300 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cominação de multa diária. Inadmissibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de coisa julgada material da decisão que fixa o valor ou a periodicidade da multa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. «Astreintes excluídas. Recurso provido.

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