Jurisprudência sobre
coisa julgada material
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. AÇÃO QUE VISA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO EM VIRTUDE DÉBITO DISCUTIDO EM DEMANDA ANTERIOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 337, §§ 1º E 4º, E 502 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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202 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Embargos de terceiro. Objeto da ação. Segmento da relação jurídica principal. Cognição limitada no plano horizontal e exauriente no plano vertical. Prolação de decisão de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. Possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 836.
«1.1. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação autônoma, de procedimento especial, posta à disposição daqueles que não integram a demanda principal, sendo destinados a obter a liberação ou a evitar a alienação de bens apreendidos por ordem judicial (CPC, art. 1.046). ... ()
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203 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Indenizatória. Responsabilidade civil. Incidente durante o transporte de passageiros. Acordo celebrado no âmbito de Juizado Especial. Coisa julgada material caracterizada. Ausência de dano estético ou funcional. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.
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204 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Preclusão. Coisa julgada material. Não ocorrência. Valor. Possibilidade de alteração a qualquer tempo.
1 - O Tribunal de origem não examinou a tese acerca do índice aplicável à correção monetária, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL - DEFESA NÃO COMPREENDIDA NO ART. 525, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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206 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para o cálculo do diferencial acionário, que, embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser cumprido em obediência ao instituto da coisa julgada.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para o cálculo do diferencial acionário, que, embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser cumprido em obediência ao instituto da coisa julgada.... ()
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208 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para o cálculo do diferencial acionário, que, embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser cumprido em obediência ao instituto da coisa julgada.... ()
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209 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que acolhe cálculos de liquidação e defere levantamentos - Alegação de excesso de execução - Dilação probatória com conferência pela Contadoria - Coisa julgada material observada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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210 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo de adicionais temporais para inclusão de adicional de local de exercício e adicional de insalubridade. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. R. Sentença determinou a inclusão de adicional de local de Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo de adicionais temporais para inclusão de adicional de local de exercício e adicional de insalubridade. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. R. Sentença determinou a inclusão de adicional de local de exercício, de caráter permanente, e afastou o adicional de insalubridade, conforme IRDR 47. Inexistência de violação ao art. 37, XIV da CF. Recurso desprovido.
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211 - TST. I - AGRAVO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 4º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido) e já há decisão transitada em julgado. Na hipótese, entendo que não restou configurada a coisa julgada, porquanto não há identidade de pedidos. Conforme registrado na decisão regional, na demanda anterior, o juiz indeferiu os pedidos relativos aos reflexos de horas extraordinárias e dos adicionais de insalubridade e periculosidade porquanto formulados de maneira genérica («reflexos definidos em lei). Por outro lado, no presente caso, o reclamante postula os reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade de forma específica (incidentes no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR). Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer a existência de coisa julgada, porquanto o pedido de reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade objeto da presente demanda já teriam sido julgados no mérito e rejeitados na ação anteriormente proposta pelo autor, contraria o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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212 - STJ. Agravo regimental. Coisa julgada. Juros sobre capital próprio. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Inexistência de condenação. Excesso de execução. Exclusão devida. Coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada material. Ausência de prequestionamento.
1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.... ()
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215 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA - AÇÃO ACESSÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - TORNA O JUÍZO PREVENTO - A INTERDIÇÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL - CONFLITO ACOLHIDO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- Oprocedimento de interdição é de jurisdição voluntária, não fazendo, portanto, coisa julgada material. ... ()
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216 - TJSP. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM - DECISÃO IRRECORRIDA EM QUE IDÊNTICA AÇÃO FÔRA REPELIDA - TESE DE QUE AGORA OS FUNDAMENTOS SERIAM OUTROS - INVIABILIDADE - MÉRITO IDÊNTICO DAS DUAS DEMANDAS - COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada material. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da tese recursal impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada material. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da tese recursal impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada material. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da tese recursal impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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220 - TJRJ. Coisa julgada. Extinção da punibilidade. Ato judicial que tornou sem efeito decisão anterior pela qual foi declarada extinta a punibilidade com base em certidão do óbito de outra pessoa. «Error in judicando. Erro de julgamento. Coisa julgada material em benefício do réu. Inviável a revisão a favor da sociedade. CCB/2002, art. 143. CPC/1973, art. 463, I. CPP, arts. 621, III e 623.
«Quando o juiz decreta a extinção da punibilidade com base em certidão de óbito de pessoa diversa do réu não comete erro material. Erro material é o que ocorre tanto nas operações aritméticas, por isso é denominado de erro de cálculo («lapsus calami), como na escrita («lapsus linguae), e é perceptível sem esforço, porque as próprias circunstâncias em que se verifica o apontam (CC, art. 143;CPC/1973, art. 463, I). ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Policiais militares pronunciados por homicídio qualificado. Inquérito policial militar arquivado em decisão não fundamentada. Inexistência de coisa julgada material. Inquérito policial posteriormente instaurado pela polícia civil com base em novas provas. Possibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 18 afastada. Inteligência da Súmula 524/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O inquérito policial militar inicialmente instaurado contra os recorrentes foi arquivado em decisão não fundamentada, que não faz coisa julgada material. Posteriormente, a Polícia Civil instaurou outro inquérito policial, fundado em novas provas que embasaram a denúncia e posterior decisão de pronúncia, não havendo qualquer violação ao CPP, art. 18. Inteligência da Súmula 524/STF.... ()
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223 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios e compensatórios sobre o débito fazendário. Alegação de preclusão temporal. Descabimento. Direito material que não se sujeita a este instituto processual. Juros compreendidos no principal que independe de pedido da parte. Juros devido. Coisa julgada material inalterada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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224 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de rescisão contratual cominada com indenizatória. Decisão que impede a aplicação da multa em vista da especificidade do caso (entrega de linhas telefônicas). Admissibilidade. Coisa julgada material. Inexistência. Supressão da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.
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225 - TJPE. Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Preliminar de coisa julgada material. Rejeitada. Suspensão do fornecimento de energia com base em débito pretérito. Ilegalidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Jurisprudência dominante do STJ. Negado seguimento ao apelo.
«1 - Não há coisa julgada material quando as demandas têm causas de pedir referente a fatos que, embora semelhantes em sua substância (suspensão do fornecimento de energia elétrica), ocorreram em momentos temporais absolutamente distintos. Preliminar rejeitada. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. CPC, art. 508. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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227 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA 50% - ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69 - COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.
-Uma vez reconhecida a descaracterização da mora em recurso anterior, opera-se a coisa julgada material, inviabilizando a reanálise da matéria. ... ()
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228 - STF. Agravo regimental. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV e V. Decisão de Tribunal de Justiça que julga incidente de inconstitucionalidade ( CPC/1973, art. 481). Inexistência de coisa julgada material. Violação à literal disposição de lei. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É da natureza do controle incidental de constitucionalidade - inclusive quando instalado, perante tribunal de justiça, o incidente regulado pelo CPC, art. 481 (CF/88, art. 97) - que o juízo sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo questionado constituirá, apenas e tão somente, um juízo de natureza incidental, tomado como motivo ou fundamento para o julgamento do pedido propriamente dito. Nessas circunstâncias, a decisão do incidente não produz coisa julgada material, como expressamente está indicado no CPC/1973, art. 469. E, ainda que o fizesse, a eficácia subjetiva da decisão não seria erga omnes, pois limitar-se-ia aos partícipes da relação jurídica processual em que o referido incidente tenha sido julgado ( CPC/1973, art. 468). ... ()
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229 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. ... ()
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230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º e 4º. Trancamento da ação penal. Bis in idem. Ocorrência. Decisão da justiça militar que determinou o arquivamento de inquérito policial militar com base em excludente de ilicitude. Coisa julgada material. Oferecimento de denúncia posterior pelos mesmos fatos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A par da atipicidade da conduta e da presença de causa extintiva da punibilidade, o arquivamento de inquérito policial lastreado em circunstância excludente de ilicitude também produz coisa julgada material. ... ()
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231 - TJSP. Policial militar - Pretensão da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Ação anteriormente proposta com mesmo objeto julgada improcedente, com trânsito em julgado - Coisa julgada material configurada - Mera alteração do entendimento jurisprudencial que não caracteriza a modificação no estado de direito (CPC/2015, art. 505, I) - Recurso provido.
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232 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência jurisprudencial não configurada.
«I. A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. ... ()
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233 - STJ. Família. Menor. Adoção. Ação anulatória de adoção. Sentença que decide processo de adoção. Natureza jurídica. Provimento judicial constitutivo. Sujeição à coisa julgada material e ao prazo decadencial da ação rescisória. Ação anulatória de atos jurídicos. Não-cabimento, na espécie. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. ECA, art. 47. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º.
«III - A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no CPC/1973, art. 486, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e incs. do CPC/1973.... ()
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234 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Revisão de decisão sob o manto da coisa julgada material, em sede de cumprimento de sentença. Inviabilidade.
«1 - A Corte local interpretou que o título exequendo não confere direito à aposentação pelo regime autônomo da previdência complementar, sem que tenha havido o rompimento do vínculo de emprego com a sociedade de economia mista patrocinadora, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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235 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Inconformismo da parte, alegando ser o laudo parcial e tendencioso. Descabimento. Impossibilidade de, na cautelar, apreciar o mérito da prova. Homologação que não produz coisa julgada material e nem vincula o Juiz da ação principal. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).
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236 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Movimento dos sem terra. Destruição de propriedade. Ocorrência de coisa julgada material. Segunda ação mesmas partes.
1 - A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Embargos a execução. Perda do objeto. Desnecessidade de ocorrência de coisa julgada material. Ausência de trânsito em julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. As teses vinculadas aos dispositivos ditos malferidos realmente não foram analisadas pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. ... ()
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238 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição de materiais e insumos. Diabetes mellitus. Marca específica. Coisa julgada material. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA À COISA JULGADA - DISCUSSÃO DE MESMO CONTRATO - CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA.
- Acoisa julgada material é a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade, ou mais precisamente, a autoridade, com a qual resta revestida uma determinada decisão de mérito. Destina-se a coisa julgada material a garantir a segurança extrínseca das relações jurídicas, impedindo qualquer outra decisão a respeito da mesma lide.... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reforma do decidido em acórdão, que caracteriza-se decisão sob o manto da coisa julgada material, por meio do manejo de agravo de instrumento, na fase de cumprimento de sentença. Descabimento.
«1. Em caso de eventual error in judicando, caberia aos ora recorrentes, oportunamente, manejar os recursos necessários à obtenção da reforma da decisão, antes que esta ficasse acobertada pelo manto da coisa julgada material, por isso é descabido, em fase de execução de sentença, questionamento a respeito do que fora decidido na fase de conhecimento. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Erro material. Acórdão transitado em julgado. Correção. Questão de ordem. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação configurada.
1 - Ao alterar pronunciamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material, fora das hipóteses legalmente previstas no CPC/1973, vigente à época, o Tribunal a quo violou flagrantemente as disposições dos arts. 467, 468 e 473 do referido diploma processual. ... ()
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242 - TST. 2. Preliminar de coisa julgada material em face de decisão proferida em ação coletiva.
«2.1 - Consoante o CPC/1973, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... ()
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243 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Alteração do valor da «astreinte. Admissibilidade. Trânsito em julgado da decisão que a fixou. Irrelevância. Acessoriedade da multa que não integra a lide principal propriamente dita e não faz coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido em parte.
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244 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que revogou anterior decisão que havia reconhecido o direito à compensação pela taxa de fruição - Decisão que não operou a coisa julgada material, por não ter examinado o mérito - Inteligência do CPC, art. 502 - Preclusão não verificada, em razão da violação à coisa julgada, vício rescisório passível de ser sanado no mesmo - Recurso improvido
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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... ()
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248 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.
«... 4. No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, porém, colhe êxito a tese recursal. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Embargos à execução. Rediscussão de questões de mérito decididas no processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada material. Agravo regimental improvido.
«1. Em execução, não se admite a rediscussão de questões de mérito já decididas no curso do processo de conhecimento, porquanto já abrangidas pelo instituto da coisa julgada. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. Pretensão de rescindir julgado por contrariedade ao art. 525, §§ 12 e 15 do CPC/2015. Coisa julgada material que aplica equivocadamente enunciado de súmula ou
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