(DOC. VP 202.7781.5001.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada material. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da tese recursal impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem registrou não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo, o que impediria o ajuizamento da ação de cobrança para o recebimento de parcelas pretéritas. A alteração do referido entendimento para acolher a alegação de existência de coisa julgada material, demandaria, necessariament

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