(DOC. VP 158.3123.3000.5900)

STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência jurisprudencial não configurada.

«I. A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. II. Não houve a comprovação da divergência, conforme as exigências contidas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ, em razão da ausência de similitude fática com os paradigmas confrontados. Recurso Especial improvido.»

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