Jurisprudência sobre
coisa julgada material
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada material. Propositura de nova execução. Possibilidade (CPC/2015, art. 486, § 3º). Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão julgado há três anos. Erro material. Inexistência. Coisa julgada.
«1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é a inteligência da norma prevista no CPC/1973, art. 463, «I, que admite que o magistrado altere a decisão tão-somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... ()
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153 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL 8.975/94. INTEGRAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA MATERIAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
O Tribunal Regional deferiu a inclusão do prêmio incentivo na base de cálculo das férias do obreiro por entender que a matéria já fora decidida nos autos do processo de 0219000-36.2009.5.15.0004, constituindo, portanto, coisa julgada material. A recorrente, no entanto, não se insurge contra o fundamento adotado pelo regional, deixando de tecer considerações acerca da ocorrência de coisa julgada material no caso. Se o recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere a impugnação de todos os fundamento da decisão recorrida é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO DA QUITAÇÃO. REMUNERAÇÃO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. SEXTA PARTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... ()
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154 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA MATERIAL.
A coisa julgada é instituto de direito formal que, a exemplo da perempção, da prescrição, da decadência e da perempção, inibe, resguardada a via rescisória, a discussão de mérito subjacente ao óbice de forma. Não provimento do agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DO COMANDO SENTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o recálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa, de forma proporcional, considerando a exclusão de parte do polo passivo no processo de conhecimento. O agravante sustenta que a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa, conforme o comando sentencial, não poderia ser revista em razão da coisa julgada material. ... ()
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156 - TJSP. Ação de cobrança. Parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Cabimento. Decisão final, no mandado de segurança coletivo, transitou em julgado. Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Coisa julgada material do mandado de segurança coletivo: eficácia Ementa: Ação de cobrança. Parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Cabimento. Decisão final, no mandado de segurança coletivo, transitou em julgado. Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Coisa julgada material do mandado de segurança coletivo: eficácia e vinculação. Cálculos apresentados corretos. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.
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157 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRECLUSÃO.
Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRECLUSÃO . Ante a possível violação ao art. 5 . º, XXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRECLUSÃO . O Tribunal Regional entendeu que, diante da inércia do exequente para impugnar os cálculos de liquidação elaborados pelo perito contábil, há preclusão lógica quanto à incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais expressamente previstos no título executivo. Não se desconhece que, por si só, a discussão acerca do fenômeno processual da preclusão pela ausência de impugnação aos cálculos de liquidação é matéria que, em regra, não oferece contornos constitucionais, quando meramente verse sobre a melhor interpretação conferida ao art. 879, §2 . º, da CLT. Todavia, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem observado balizas distintas na matéria quando a hipótese é de flagrante desconsideração de parcelas expressamente determinadas no comando exequendo. Para esses casos, vem predominando a tese da prevalência da coisa julgada material, prevista no art. 5 . º, XXXVI, da CF/88, sobre a preclusão decorrente da inércia da parte para apresentação de impugnação aos cálculos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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158 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão idêntica deduzida em agravo julgado por esta C. Câmara com decisão transitada em julgado. Nova análise que implicaria em ofensa à coisa julgada material. Recurso não conhecido.
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159 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada. Efeitos «erga omnes. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 469, III.
«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... ()
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160 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.
«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou não haver identidade de partes, nem mesma causa de pedir e pedido. Registrou, ainda, que os efeitos da coisa julgada que se formou na referida Ação Civil Pública não atinge os direitos individuais da reclamante, que dela não participou. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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161 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela telemar norte leste S/A. Matéria remanescente. Coisa julgada material.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do presente tema. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGA TER APRESENTADO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, BEM COMO FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. LIMITES OBJETIVOS À COISA JULGADA MATERIAL QUE SE IMPÕEM. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL, NÃO ABARCA A PRETENSÃO DO AUTOR A QUE INCIDAM DETERMINADOS REAJUSTES, MATÉRIA QUE, COMO BEM OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRE-EXCEDE AOS LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Multa. Diária. Alteração do valor da «astreintes. Possibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão que a impõe. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Acessoriedade da multa. Ausente coisa julgada material. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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164 - TJSP. Multa. Cominatória. Redução do montante da astreinte. Admissibilidade, com base no CPC/1973, art. 461, § 6º. Inexistência de ofensa à coisa julgada material. Excessividade do valor reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido
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165 - TJSP. Recurso inominado. Policiais militares inativos. Proventos. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de incidência sobre as diferenças de gratificação de nível universitário (Lei Estadual 7.717/63). Coisa julgada material que reconheceu o cabimento do pagamento de diferença em razão de absorção a menor da gratificação de nível universitário ao padrão de Ementa: Recurso inominado. Policiais militares inativos. Proventos. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de incidência sobre as diferenças de gratificação de nível universitário (Lei Estadual 7.717/63). Coisa julgada material que reconheceu o cabimento do pagamento de diferença em razão de absorção a menor da gratificação de nível universitário ao padrão de vencimento. Diferença incorporada ao padrão que também deve ser considerada no cálculo do RETP, por consequência lógica. Inexistência de ampliação dos efeitos da coisa julgada. Precedentes. Recurso provido.
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166 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA - AÇÃO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Coisa julgada material não caracterizada - Matérias objetos dos presentes autos que foram alegadas em embargos à execução, mas rejeitados liminarmente por não garantia do juízo - Existência de preclusão (coisa julgada formal), como reconhecido pelo Colégio Recursal, não de coisa julgada material - Possibilidade, portanto, de discussão do mérito pelas vias próprias, garantido o contraditório e a ampla defesa - Sentença extintiva cassada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento em seus ulteriores termos - Recurso provido... ()
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167 - STJ. Recurso especial. Revisão. Fatos. Súmula 07/STJ. Prescrição. Preclusão. Coisa julgada.
«1. O Tribunal de origem considerou que a matéria atinente à prescrição da pretensão executiva do recorrido já foi objeto de julgamento em outro processo, que, por sua vez, não teria sido devidamente impugnado, tendo gerado coisa julgada material. ... ()
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168 - TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Efeitos externos ao processo. Inexistência de matéria que já tivesse sido apreciado em outro processo. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, IV.
«A coisa julgada material, embora se opere no processo em que fora proferida a decisão, irradia efeitos externos, sendo considerada, para os fins dos arts. 301, VI, 467 a 475, 267, V, e § 3º, todos do CPC/1973, pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, confessadamente inexistente considerando que a pretensão ser refere ao conhecimento de matéria que não fora objeto de recurso ordinário. Esse detalhe, de a coisa julgada material consubstanciar-se em efeitos externos ao processo em que se materializou, infirma a higidez jurídica do motivo de rescindibilidade do CE,CPC/1973, art. 485, IV, dianterteza de o acórdão rescindendo não ter apreciado pretensão que já o tivesse sido em outro processo cuja sentença transitara em julgado.... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE RMC- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL
-Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão dos descontos do RMC- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508, ambos do CPC. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Ocorrência de coisa julgada material. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REABERTURA DA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - COISA JULGADA MATERIAL.
- Évedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS OCUPADAS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. ÁREA OBJETO DE DEMARCAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DELIMITAÇÃO NOS LIMITES DO TERRITÓRIO ARREMATADO/ADQUIRIDO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
-Os efeitos jurídicos decorrentes da coisa julgada material são a imutabilidade e a indiscutibilidade da norma jurídica que decorre de uma decisão já transitada em julgado, ou seja, contra a qual já não cabe mais recurso. ... ()
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173 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE. EXTINÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA.Extinção da ação sob o fundamento de existência de coisa julgada material, em razão do trânsito em julgado de acórdão proferido por esta Câmara, no âmbito de apelação. Decisão nos embargos à execução que reconheceu a inexigibilidade do título, não a inexistência da obrigação. Possibilidade do ajuizamento de outra ação - de conhecimento - que já se previa, inexistindo coisa julgada material. Extinção afastada. Apreciação do mérito da demanda, a partir da autorização do, I do § 3º do CPC, art. 1.013. ... ()
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174 - STF. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Ausência de base empírica para oferecimento da denúncia. Hipótese que vincula o órgão judiciário ao pedido do chefe do Ministério Público. Distinção das outras hipótese como atipicidade dos fatos na extinção da punibilidade que geram os efeitos da coisa julgada material. CPP, art. 28.
«Diversamente do que sucede nos casos em que o pedido de arquivamento pelo Ministério Público das peças informativas se lastreia na atipicidade dos fatos - que reputa apurados - ou na extinção de sua punibilidade - que, dados os seus efeitos de coisa julgada material - hão de ser objeto de decisão jurisdicional do órgão judiciário competente, o que - com a anuência do Procurador-Geral da República - se funda na inexistência de base empírica para a denúncia é de atendimento compulsório pelo Tribunal.... ()
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175 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Uso de bem público. Medida liminar atacada via agravo de instrumento. Coisa julgada material. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fato superveniente. Sumulas 7/STJ e 280/STF.
1 - «As decisões liminares possuem eficácia de caráter provisório, por serem proferidas em juízo prelibatório, no qual não há discussão sobre o mérito da lide, o que significa que podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, bem como não fazem coisa julgada material: têm, portanto, finalidade apenas acautelatória e são ditadas pelo senso de precaução prudencial do Magistrado". (AgRg no AREsp 98.370/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 20/6/2012). ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do Tema 629/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto à tese central do Tema 629/STJ, no qual se decidiu que, em demandas previdenciárias, quando constatada a ausência de provas, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Portanto, não há falar em coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação, com base em novo requerimento administrativo. ... ()
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177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE VALORES - REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO - INCABÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
-Só podem ser veiculadas na defesa do executado matérias supervenientes ao trânsito em julgado da decisão para fins de subsunção ao, VII do §1º do CPC, art. 525, pois eventuais causas modificativas ou extintivas da obrigação anteriores; ou as impeditivas, não são hábeis a desconstituirem a autoridade da coisa julgada material que tornou imutável e indiscutível a sentença. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Inexistência de condenação. Exclusão devida. Coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«I. Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AIIM - MULTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESISTÊNCIA EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL OS EMBARGOS SE FUNDAM - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESDICUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - A
coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo Judiciário - A pretensão autoral de reanálise da imposição do percentual da multa aplicada nos AIIM, objeto de acordo homologado por decisão transitada em julgado, fere a coisa julgada material (art. 467 do CPC/215), impondo-se a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V - Inexistência de erro - Tema 375 dos recursos repetitivos - Impossibilidade: A confissão da dívida decorrente de adesão a parcelamento tributário somente pode ter seus aspectos fáticos revistos pelo Judiciário quando comprovada a existência de erro capaz de viciar a vontade exarada - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal), com acréscimos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso de apelação não provido.... ()
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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Vigilante. Adicional de periculosidade. Coisa julgada material. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «pretende a autora exatamente o mesmo resultado - reconhecer o direito a adicional de periculosidade - o que já foi objeto de manifestação judicial coberta pelo manto da coisa julgada (fl. 192, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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181 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Decisão, sob o manto da coisa julgada material, estabelecendo a existência de cobertura contratual para órtese aparelho auditivo de amplificação sonora. Tríplice identidade. Eficácia preclusiva. Questionamento acerca de violação de dispositivo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias não divergem acerca da efetiva existência de coisa julgada material a envolver as mesmas partes, expressamente assentando que a decisão, sob o manto da coisa julgada material, «declarou revista estipulação existente no contrato celebrado entre as partes, com afastamento da irresponsabilidade, afirmada pela ré, quanto ao custeio de aparelho auditivo que lhe foi prescrito pelo médico que o assistiu». ... ()
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182 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Diárias por afastamento profissional. Decisão transitada em julgado. Rediscussão da matéria em processo distinto. Inadmissibilidade. Coisa julgada material. Questões decididas que, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo, quer em outro processo. Recurso não provido.
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183 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NO CONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL EM FACE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 .
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em execução, que indeferiu o pedido de aplicação dos privilégios da Fazenda Pública à ora impetrante. 2. Considerando que a própria impetrante admite que a negativa de extensão dos privilégios da Fazenda Pública está acobertada pelo manto da coisa julgada, porquanto já decidida na fase processual de conhecimento, não se cogitava de necessidade de prova pré-constituída a respeito, restringindo-se a discussão posta no mandado de segurança à possibilidade de se aplicar, em sede de execução, os benefícios típicos da Fazenda Pública à empresa, a despeito de a matéria já ter sido decidida desfavoravelmente no conhecimento. 3. Nesse diapasão, não é ocioso lembrar que a intangibilidade da coisa julgada, assegurada pela CF/88 como garantia individual fundamental (art. 5º, XXXVI), constitui cláusula pétrea, infensa inclusive ao poder constituinte derivado (CF, art. 60, § 4º, IV). Trata-se do alicerce estruturante do princípio do estado democrático de direito, garantidor da segurança jurídica e estabilidade das relações jurídicas. 4. Assim, o superveniente entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de serem aplicáveis à impetrante os privilégios da Fazenda Pública, não tem o condão de abalar a coisa julgada material e muito menos ensejar a impetração de mandado de segurança, uma vez que não há direito líquido e certo algum a ser protegido. 5. Não merece censura, pois, o ato atacado por meio da presente ação, visto que a autoridade apontada como coatora só fez valer a força emergente da coisa julgada material. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Da impossibilidade de inovação de fundamentos. CPC, art. 558. Efeito suspensivo. Atribuição da instância ordinária. Coisa julgada material. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Permissivo «c". Ausência de similitude fática.
1 - A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação, o que é vedado no âmbito do agravo regimental. ... ()
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185 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas GAP, AOL, adicional de insalubridade e ALE. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Verbas GAP, AOL e ALE Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas GAP, AOL, adicional de insalubridade e ALE. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Verbas GAP, AOL e ALE de natureza permanente. Exclusão do adicional de insalubridade, de caráter eventual, conforme IRDR 47. Recurso provido em parte.
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186 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais nos termos do mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Admissibilidade. Legitimidade ativa presente. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Devida a inclusão do ALE, de natureza permanente. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais nos termos do mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Admissibilidade. Legitimidade ativa presente. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Devida a inclusão do ALE, de natureza permanente. Exclusão do adicional de insalubridade, de caráter eventual, no período de atividade, conforme IRDR 47. Recurso provido em parte.
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187 - STJ. Família. Adoção. Ação anulatória. Sentença que decide processo de adoção. Natureza jurídica. Provimento judicial constitutivo. Prazo prescricional. Decadência. Sujeição à coisa julgada material e ao prazo decadencial da ação rescisória. Ação anulatória de atos jurídicos. Descabimento, na espécie. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. ECA, art. 39. CCB/2002, art. 1.618.
«III - A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no CPC/1973, art. 486, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e incisos do CPC/1973.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação do, do CPC/2015, art. 1.022. Mitigação. Vícios. Não ocorrência. Coisa julgada material. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - N o tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, merece ser afastada a aplicação da Súmula 284/STF em relação à falta de indicação do, do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a Primeira Turma, por maioria, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, decidiu por mitigar o rigor processual quando for possível a compreensão da controvérsia e de sua relevância para o deslinde da causa. ... ()
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189 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.
«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do CF/88, art. 5º. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, violou a coisa julgada, haja vista que, conforme supramencionado, o título executivo judicial, em nenhum momento, ordenou a referida desconsideração, cumprindo-se registrar que não se pode interpretar título judicial, mas apenas cumprir o respectivo comando. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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190 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.
«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do CF/88, art. 5º. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, violou a coisa julgada, haja vista que, conforme supramencionado, o título executivo judicial em nenhum momento ordenou a referida desconsideração, cumprindo-se registrar que não se pode interpretar título judicial, mas apenas cumprir o respectivo comando. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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191 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.
«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do CF/88, art. 5º. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, violou a coisa julgada, haja vista que, conforme supramencionado, o título executivo judicial em nenhum momento ordenou a referida desconsideração, cumprindo-se registrar que não se pode interpretar título judicial, mas apenas cumprir o respectivo comando. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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192 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.
«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do CF/88, art. 5º. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, violou a coisa julgada, haja vista que, conforme supramencionado, o título executivo judicial, em nenhum momento, ordenou a referida desconsideração, cumprindo-se registrar que não se pode interpretar título judicial, mas apenas cumprir o respectivo comando. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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193 - STJ. Direito penal e processual penal. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Juízo de mérito. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do CPP, art. 18. Decisão que vincula órgão ministerial. Arquivamento deferido.
I - Caso em exame... ()
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194 - STJ. Processo civil e administrativo. Anistia política. Militar. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Reiteração de contradição. Ausência de vício. Irresignação. Rejeição. Precedentes.
«1. Reitera o impetrante que não deveria ser acolhida preliminar de coisa julgada material em razão do firmado no MS 2008/51/01.018984-9, transitado em julgado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região; postula que existiria contradição. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ação anulatória de negócio jurídico. Ausência de interposição de embargos. Possibilidade de propositura de ação desconstitutiva posterior. Coisa julgada material. Não ocorrência. Precedentes.
1 - É viável a propositura de Ação Anulatória de Negócio Jurídico, não obstante subsistir execução calcada em nota promissória emitida em razão do citado negócio, especialmente quando não tenha havido a interposição de embargos. Desse modo, deve ser reformado o acórdão originário, que decretou a impossibilidade jurídica do pedido.... ()
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196 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. ROMPIMENTO DE LIGAMENTO DO DEDÃO DA MÃO ESQUERDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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197 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão da renda mensal inicial e dos índices de reajustes. Benefício concedido judicialmente. Recálculo indevido. Diferenças em prol do obreiro. Inexistência. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução. Coisa julgada material. Recurso não provido.
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198 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito ambiental. Execução. Dever de recuperação de área degradada. Coisa julgada material. Dispositivo da sentença que abarca o pedido e a causa de pedir. Título exequendo que prevê a responsabilidade da União. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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199 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Ajuizamento de ação anterior. Inexistência de coisa julgada material.
«A decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato para interpor ação em que se pleiteiam direitos individuais, caracteriza possível violação dos arts. 5º, LV e 8º, III, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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200 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Pedido de ressarcimento de danos materiais que já fez parte de anterior ação transitada em julgado. Questão abrangida apenas na fundamentação. Parte dispositiva omissa, quanto ao ponto. Ausência de coisa julgada material. CPC/1973, art. 469, I. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Por essa razão, os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (CPC, art. 469). Precedentes. ... ()
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