(DOC. VP 420.1055.5340.7296)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS OCUPADAS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. ÁREA OBJETO DE DEMARCAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DELIMITAÇÃO NOS LIMITES DO TERRITÓRIO ARREMATADO/ADQUIRIDO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. -

Os efeitos jurídicos decorrentes da coisa julgada material são a imutabilidade e a indiscutibilidade da norma jurídica que decorre de uma decisão já transitada em julgado, ou seja, contra a qual já não cabe mais recurso. - O ônus da prova quanto à alegação de invasão territorial ou existência de benfeitorias recai sobre a parte que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. - A ausência de prova de irregularidade na demarcação afasta a possibilidade de anulação do procedimento, r

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