(DOC. VP 970.3565.5267.5390)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. ROMPIMENTO DE LIGAMENTO DO DEDÃO DA MÃO ESQUERDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pela autarquia em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o ente autárquico a ocorrência de coisa julgada material. Requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, a improcedência do pedido por não estarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico devido. II. Questão em discussão A questão em discussão c

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