(DOC. VP 166.3013.8001.9000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Coisa julgada material. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A questão do não cabimento da indenização foi analisada pelas instâncias de origem a partir da mesma relação jurídica e com base nos mesmos fatos e provas, de modo que não é cabível rediscuti-la. 2. Infirmar a conclusão do aresto recorrido - para admitir o pagamento da indenização - implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote