(DOC. VP 165.3124.0003.3300)

TJSP. Transação judicial. Oposição. Pais de filha menor que pactuaram por ocasião da separação judicial doação de imóvel para a prole. Hipótese em que a homologação da sentença formou coisa julgada material. Cumprimento que deve ser absoluto. Eventual ampliação da prole por parte da agravante não é óbice para que a obrigação se efetive em satisfação do título judicial. Recurso desprovido.

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