(DOC. VP 241.0291.0243.7421)

STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não houve a comprovação da divergência, conforme as exigências contidas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, em razão da ausência de similitude fática com o paradigma confrontado. Isso porque, conforme se depreende do v. Acórdão recorrido, a decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para apuração da diferença de ações a ser subscritas em favor da ora recorrida, que, embora destoe

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