(DOC. VP 103.1674.7524.1800)

TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente e aposentadoria. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º.

«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material, por não estar presente a hipótese acima mencionada.»

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