(DOC. VP 241.1081.0369.9863)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Arts. 6º, § 1º, da Lei 8.021/1990 e 1º da Lei 8.033/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. II - A matéria inserta nos arts. 475-L do CPC, 6º, § 1º, da Lei 8.021/1990 e 1º da Lei 8.033/90, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Desatendido, p

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