(DOC. VP 170.2125.7000.8400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Alegação de existência de erro material e excesso de execução. Impossibilidade de análise. Preclusão e coisa julgada material.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Decisão de homologação dos cálculos transitada em julgado, sem que a União tivesse apresentado quesitos à perícia, impugnado o laudo correspondente ou interposto recurso. III - Pretensão da União, no âmbito de embargos

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