Jurisprudência sobre
coisa julgada material
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121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Fundamentos. Suficiência. Princípio do in dubio pro societate. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública, por improbidade administrativa, recebeu a petição inicial sem a necessária fundamentação. ... ()
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122 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato híbrido de compra e venda de ações. Parte do pagamento em quantia líquida e parte sujeita a liquidação em procedimento de jurisdição voluntária. Execução dessa parte apurada em liquidação. Impugnação rejeitada pelo tribunal estadual. (1) violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, 1.021, § 3º, 1.022, II, do CPC/2015 e do princípio no per relationem. Inocorrência. (2) cláusula penal. Violação do art. 412 do cc por alegado excesso do limite legal. Interpretação do contrato pela corte estadual, com a exclusão dos juros moratórios alocados na cláusula penal. Súmula 5/STJ. (3) aplicação de igp-di cheio (19,24%) nos cálculos do perito no mês de junho/1994 em vez do expurgado (5,47%). Impugnação. Violação do Lei 8.880/1994, art. 15, § 5º e § 6º. Falta de adequação do dispositivo referente a contratos administrativos com o caso em concreto. Súmula 284/STF, por analogia. (4) erro material a gerar relativização da coisa julgada. Prévia judicialização do tema a afastar a ideia de equívoco. Fundamento de simetria na aplicação do igp-di cheio de junho/1994 tanto para o capital já amortizado como para apurar haveres. Ausência de impugnação. Súmula 356/STF. (5) termo inicial dos juros moratórios. Tribunal que vislumbra mora ex re. Dissonância dos fundamentos do recurso com os do acórdão recorrido. Caso que não trata de responsabilidade contratual propriamente. Coisa julgada sobre procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de debates na instância originária. (6) honorários de advogado contratuais de 5%. Majoração para 10% em razão da judicialização da questão. Fatos geradores distintos. Possibilidade até mesmo da cumulação dos contratuais com sucumbenciais. Art. 843, do cc. Matéria de transação não versada na moldura fática. Súmula 284/STF. Recurso especial não provido na parte conhecida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Se a questão prejudicial se confunde com o próprio mérito e todo ele foi analisado, não há negativa de prestação jurisdicional, ainda que se trate de matéria conhecida de ofício. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de material fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida Juízo Federal da 7ª Vara da SJ/PE que, nos autos do processo 0805203-35.2017.4.05.0000 (rejeitou os embargos de declaração para manter a decisão que apreciou as alegações de ilegitimidade passiva do sindicato, alegando prescrição da pretensão executória, a litispendência entre outras matéria. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento para considerar devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, ambas editadas em 1993, bem como fixar como marco final dos cálculos a data da edição da Medida Provisória 1.704/1998. ... ()
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124 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Civil. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Coisa julgada em ação coletiva. Execução inidividual da sentença. Modulação dos efeitos do ARE 709.212. Ex nunc. Termo inicial. Trânsito em julgado anterior à data da publicação da decisão do STF. Aplicação do prazo quinquenal. Não ocorrência da prescrição da pretenção executória. Julgamento não unânime. Submissão ao CPC/2015, art. 942. Apelo provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação à coisa julgada. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Ação rescisória. Pis-pasep, Cofins, base de cálculo, ICMS. Ed re 574.706, tema 69. Modulação de efeitos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pela União para desconstituir a coisa julgada formada nos autos da Apelação Cível 5004733-07.2017.4.04.7201/SC que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, matéria decidida em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 69. No Tribunal de origem, a ação rescisória foi julgada procedente. ... ()
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128 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Título. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação extemporânea. Pontuação na fase de títulos. Prestabilidade do referido documento já discutida em mandado de segurança anteriormente impetrado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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129 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Sistel. Liquidação de sentença. CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material inexistentes. Correção monetária. Violação dos arts. 502, 505 e 508 do CPC/2015. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo não provido, com aplicação de multa.
1 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, quanto as teses invocadas, não há falar em ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil e constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Título judicial formado em ação proposta por sindicato. Limitação da coisa julgada. Ampliação na fase de execução. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença. Na sentença, determinou-se a exclusão de alguns litisconsortes ativos por suposta ilegitimidade, por não terem os substituídos figurado na lista inicial anexa à peça inaugural da ação originária, condenando os substituídos excluídos em honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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