Jurisprudência sobre
coisa julgada material
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601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Demarcação de terras indígenas. Portaria 967/97 que deu lastro a ação civil pública anulada em julgamento de mandado de segurança. Liminar concedida em cautelar preparatória. Natureza precária. Inocorrência de coisa julgada material. Revogação. Possibilidade. Reforma de acórdão que decide pedido de liminar/antecipação de tutela. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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602 - STJ. Previdenciário e Processual Civil. Coisa julgada. Revisão. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «em tendo sido verificada a identidade entre as partes, causas de pedir e pedido, e havendo decisão de mérito transitada em julgado quanto à ação anteriormente proposta, caracteriza-se a existência de coisa julgada material, nos moldes previstos nos artigos. mencionado. (fl. 147, e/STJ). ... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO INSUBSISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA TRAZIDA PELO AGRAVANTE QUE FOI OBJETO DE DISCUSSÃO, ANÁLISE E DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CARACTERIZANDO-SE, POIS, A COISA JULGADA MATERIAL, A OBSTAR QUE O EXECUTADO A QUEIRA RESDISCUTIR NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, A UM SÓ TEMPO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, TANTO QUANTO REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO IDENTIFICANDO, POIS, TIVESSE HAVIDO NULIDADE ENVOLVENDO A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO MONITÓRIA).
AGRAVANTES QUE ALEGAM NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM BEM VALORADO OS FATOS APRESENTADOS, OS QUAIS COMPROVAM QUE A CITAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA DIRETAMENTE PELA RÉ-AGRAVANTE, ENCAMINHADA, OUTROSSIM, A LOCAL EM QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAVA, O QUE ERA DO CONHECIMENTO DA EXEQUENTE. AGRAVADA QUE ARGUIU A COISA JULGADA MATERIAL PRODUZIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, ATRIBUINDO ÀS AGRAVANTES A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO BUSCAREM O REEXAME DE UMA QUESTÃO JÁ DECIDIDA. AGRAVO SUBSISTENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDEZ DA CITAÇÃO QUE SE DEU INCIDENTALMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HAVIA DECRETADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DE MODO QUE TAL QUESTÃO FOI TRATADA NAQUELE CONTEXTO APENAS COMO MOTIVO RELACIONADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERA O ENCERRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO FAZENDO, POIS, COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO CARACTERIZADA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL QUE, DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA, DEVE SER CERCADA DE ESPECIAIS CUIDADOS, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESSE ATO NO PROCESSO, SOBRETUDO NA AÇÃO MONITÓRIA. RIGOR QUE É EXIGIDO PELO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO QUE, REALIZADA POR VIA POSTAL, FOI RECEBIDA POR TERCEIRO QUE NÃO POSSUI PODERES DE GERÊNCIA GERAL OU DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESTO DE QUE SE TRATASSE DE UM EMPREGADO DA AGRAVANTE QUE FOSSE O RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS. NÃO CARACTERIZADOS, PORTANTO, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO art. 248, PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, PARA A VALIDEZ DO ATO FORMAL DE CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA, O QUE, CONTUDO, NÃO AFETA A R. DECISÃO PELA QUAL FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Art. 475-J. Multa. Exigibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto às alegações de violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, II e inexigibilidade da multa prevista no CPC, art. 475-Jem razão do cumprimento espontâneo da obrigação, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de existência de erro material no laudo homologado em fase de liquidação de sentença. Inexistência de erro material ante a presunção de veracidade das alegações dos agravados. Violação à coisa julgada material não reconhecida pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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607 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Execução de sentença. Decisão que modificou o critério de aplicação. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Admissibilidade. Encontra-se transitado em julgado o critério de aplicação dos juros de mora. Não há que se questionar a taxa de juros aplicável, eis que foi fixada na sentença condenatória e confirmada por acórdão desta Corte de Justiça. Manutenção do percentual de juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês. Recurso provido.
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608 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva e ação individual. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Violação da coisa julgada. Não caracterização.
«Não há como verificar identidade de objeto entre a ação coletiva instaurada pelo sindicato da categoria e o dissídio individual, em face da diferença do provimento jurisdicional perseguido em cada um dos casos, inexistindo, portanto, coisa julgada material. Precedentes. Desse modo, merece reforma o acórdão recorrido no sentido de afastar a declaração de coisa julgada, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que aprecie os pedidos como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia sucumbencial. Alteração do título executivo. Impossibilidade. Observância da coisa julgada. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a pretensão de modificar o entendimento firmado e adotar conclusão no sentido de ter havido ofensa à coisa julgada material demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. ... ()
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610 - TJSP. Contrato Bancário. Assistência judiciária. Deferimento. Autora é aposentada e aufere de rendimentos de aproximadamente um salário-mínimo. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido.
Contrato Bancário. Empréstimo Pessoal. Ação revisional c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo em razão de coisa julgada. Descabimento. Anterior ação revisional ajuizada pela autora contra o réu julgada anteriormente (Proc. 1040504-85.2023.8.26.0564) versava sobre a cobrança ilícita de taxas de juros remuneratórios. Esta presente ação tem pedido distinto, pois versa sobre a cobrança de seguro prestamista, a repetição do indébito do valor e eventuais danos morais sofridos. Assim, não há identidade de pedidos. Inocorrência de coisa julgada material. sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Anulação de ato administrativo - Rescisão unilateral julgada indevida por esta C. Câmara - Mérito recursal apreciado - Consectário lógico do julgamento desrespeitado pela municipalidade - Cobrança de multa ilegal e ilegítima - Respeito aos limites objetivos da coisa julgada - Título executivo judicial expresso ao reconhecer a impossibilidade de cobrança de multa decorrente de ato administrativo anulado por decisão judicial - Necessária observância da autoridade da coisa julgada material e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, do CPC) - Manifesta litigância ímproba - Aplicação da multa prevista nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Decisão mantida - Recurso improvido, com imposição de multa por litigância de má-fé
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não demonstrada.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante. ... ()
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613 - STJ. administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Área de preservação permantente. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Coisa julgada material. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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614 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária. Pensão por morte. Percentual adequado. Maior de 21 anos de idade. Universitário. Mandado de segurança. Coisa julgada. Omissão caracterizada.
«1. Consta do acórdão da apelação ora recorrido que o Tribunal de origem, a respeito da «legalidade do ato de concessão da pensão, decidiu que haveria coisa julgada material proveniente de julgado proferido em mandado de segurança, o que inviabilizaria o reexame da matéria na presente ação ordinária. ... ()
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615 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Astreintes. Coisa julgada. Não configuração.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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617 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegação de que os cálculos homologados judicialmente violam a coisa julgada material. Acórdão recorrido que assentou premissa fática no sentido diametralmente oposto. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. É inviável o recurso especial que veicula a tese segundo a qual os cálculos homologados pelo Juízo de primeiro grau ofendem a coisa julgada, em observância ao enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - TRÂNSITO EM JULGADA - COISA JULGADA - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - art. 485, V DO CPC - CPC, art. 502 - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oart. 485, V do CPC que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando juiz verificar a existência de coisa julgada. ... ()
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619 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração . Embargos de declaração rejeitados.
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620 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ausência de interesse da agravante em participar do processo no qual não é parte e onde todas suas alegações (inclusive sobre eventual litisconsórcio necessário e incompetência) foram abordadas e rejeitadas, estando abrangidas pelo manto da preclusão, imutabilidade e coisa julgada material. Impossibilidade de modificação da competência neste momento processual, nos termos do CPC/1973, art. 475-P, II. Intervenção da agravante nos autos indeferida. Recurso improvido.
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621 - TJSP. Multa diária. Execução por título judicial. Medida cautelar de exibição de documentos. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa ao cabimento da penalidade, por ter sido alcançada pelos efeitos da coisa julgada material. Valor exequendo que se mostra excessivo, em razão das peculiaridades do caso. Possibilidade de redução, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido na parte conhecida para reduzir o total exigível a título de multa.
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622 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho. Gdpgpe. Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Restabelecimento dos valores pagos a esse título. Violação à coisa julgada material estabelecida em processo anteriormente ajuizado. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem conclui pela extinção do feito sem a resolução do mérito, porquanto o bem jurídico tutelado pela autora no caso (recebimento de gratificação de desempenho nos moldes pagos aos servidores em atividade) já foi apreciado e decidido em outra ação judicial por ela ajuizada (que limitou temporalmente o pagamento, estabelecendo um termo ad quem), não podendo ser novamente decidida, sob pena de violação à coisa julgada. ... ()
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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. ... ()
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624 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Embargos à execução. Adesão ao paes comunicada nos autos após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Coisa julgada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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625 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. CPC, art. 461. CPC/1973. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). ... ()
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626 - TRF4. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Coisa julgada. Documentos novos. Relativização. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º.
«1. Verificada a existência de coisa julgada, o pedido de reconhecimento de tempo já apreciado em processo precedente deve ser extinto sem resolução de mérito. ... ()
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627 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Prequestionamento. Ausência. Alegação de omissões no acórdão recorrido. Não ocorrência. Coisa julgada material. Formação. Discussão. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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628 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. MANUTENÇÃO NO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória proposta por ex-militares do Estado de Minas Gerais contra decisão transitada em julgado que confirmou a sentença qe julgara improcedente pedido de reintegração ao cargo na Polícia Militar. Os autores, que haviam sido reprovados em exame psicotécnico, participaram do curso de formação e assumiram o cargo por força de liminar, mantendo-se em atividade por 7 anos e 9 meses. Pleiteiam a desconstituição do acórdão sob alegação de que as decisões rescindendas violaram os CPC, art. 504 e CPC art. 508 ao não reconhecerem como fato superveniente e autônomo o período de exercício da função, que geraria direito à reintegração. ... ()
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629 - STF. Coisa julgada. Rediscussão da controvérsia com novas fundamentações. Impossibilidade. Doutrina e precedentes do STF. CPC/1973, art. 474, exegese.
«A norma inscrita no CPC/1973, art. 474 impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material considerada a finalidade prática que o informa absorve, necessariamente, «tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente argüido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo («tantum judicatum quantum disputatum vel disputara debebat). Aplicação, ao caso, do CPC/1973, art. 474. Doutrina. Precedentes.... ()
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630 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a vincular sua argumentação às exatas disposições do título executivo, o que seria essencial para a compreensão da controvérsia. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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631 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em virtude daADI 2.332/df. Coisa julgada. Decisão do STF posterior à decisão dos autos. Revisão dos critérios de cálculo. Preclusão e coisa julgada material. Relativização. Impossibilidade. Precedentes.
1 - O aresto recorrido decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que a constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.4.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9.8.2019; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.11.2020. ... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CONFUSÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO - EXAME DE MODALIDADE PRESCRITIVA EXTEMPORÂNEA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA TORNADA PRECLUSA COM A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - PRESCRIÇÃO ARGUÍVEL EM FASE EXECUTIVA DEVE SER POSTERIOR À R. SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 508 E 525, § 1º, VII, AMBOS DO CPC - RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRESCRIÇÃO NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE NA FASE COGNITIVA - EXTINÇÃO EQUIVOCADA - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO
1 -Há, basicamente, três espécies de prescrição no processo civil. A primeira limitada à fase cognitiva e que abrange a pretensão condenatória. A segunda, após o trânsito em julgado, envolve a pretensão executiva propriamente dita. E a terceira, já no curso da execução, também conhecida como prescrição intercorrente. ... ()
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633 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Fase de liquidação de sentença. Parâmetros utilizados pelo perito que obedecem, estritamente, o decidido pela sentença proferida na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Modificação. Incabível. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - COISA JULGADA - DANO MORAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO
(EAREsp. Acórdão/STJ). - A preliminar de coisa julgada material deve ser rejeitada, quando alegada e não provada a sua existência técnica. - A atribuição de débito consignado em cartão de crédito cuja contratação não é provada enseja para o suposto credor a obrigação de reparar o imaginário devedor a título de dano moral, porquanto caracterizada violação a direito da personalidade, na dimensão técnica integridade moral. - A devolução de descontos indevidos é simples quanto aos ocorridos até 30/03/2021, e em dobro quanto aos posteriores a 30/03/2021.... ()
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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Consórcio. Coisa julgada. Extinção. CPC/2015, art. 485, V. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito ambiental. Execução. Dever de recuperação de área degradada. Coisa julgada material. Dispositivo da sentença que abarca o pedido e a causa de pedir. Precedente da 1a. Seção. Título exequendo que prevê a responsabilidade solidária da união nos casos de empresas falidas ou em vias de fechamento. Agravo regimental desprovido.
«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte. ... ()
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637 - STJ. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.
«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão a respeito da ocorrência de coisa julgada material. Inovação recursal. Não cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Pleitos não formulados no recurso especial ou em suas contrarrazões e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal.... ()
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639 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.
1 - A perda dos dias remidos, em razão do cometimento de falta grave pelo sentenciado, não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada, já que o instituto da remição, como prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, gera, tão-somente, expectativa de direito, sendo incabível cogitar-se de reconhecimento de coisa julgada material. A própria LEP estabelece nos arts. 50 e 127 que as faltas disciplinares de natureza grave impõem a perda dos dias remidos.... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS EM PERDAS E DANOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL, OBJETO DO CONTRATO, FORA REVENDIDO E DE QUE OS AGRAVANTES, AO TEMPO EM QUE DESOCUPARAM O IMÓVEL, NÃO CUIDARAM PLEITEAR O LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS.
AGRAVANTES QUE, NESSE CONTEXTO, AFIRMAM TER O JUÍZO DE ORIGEM DESCONSIDERADO A COISA JULGADA MATERIAL, CUJOS EFEITOS INCIDEM SOBRE O DIREITO SUBJETIVO AO LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS, QUE SUBSISTIRIA. AGRAVO PROVIDO. EM HAVENDO IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE SE PROCEDER AO LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS, A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS É MEDIDA DE JUSTIÇA PARA QUE SE EVITE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA. PREVALÊNCIA DE RESTO DA COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO A ESSE DIREITO. INEXISTENTE NORMA LEGAL EXPRESSA, NÃO SE CARACTERIZA A PERDA DO DIREITO PELO FATO NÃO TER SIDO EXERCIDO AO TEMPO EM QUE O IMÓVEL FOI RESTITUÍDO, SUBSISTINDO O DIREITO SUBJETIVO À REPARAÇÃO PELO DANO EXPERIMENTADO EM RAZÃO DE UMA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Maquinários de fabricação da autora. Inadimplemento da ré verificado. Configuração da «mora debitoris. Suposta novação, decorrente do mencionado acordo entre as partes, que deve ser afastada, por não estar caracterizada. Existência de anterior demanda, julgada extinta, sem Resolução do mérito. Irrelevância. Liminar indeferida na demanda precedente, aliás, que não tem o efeito de coisa julgada material para com esta ação. Reintegração da autora definitivamente na posse dos bens. Litigação de má-fé afastada. Procedência mantida. Recurso da ré improvido.
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642 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.
Ocorrência da coisa julgada. Embargos à execução em que se discute a entrega e a conclusão das obras de infraestrutura determinadas em TAC firmado com o Ministério Público. Caracterizada a identidade de ação com os autos 1004667-52.2020.8.26.0344 julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na constatação da efetiva entrega e conclusão das obras. Ação de Procedimento Comum que foi julgada no mérito, transitou em julgado e constatou que as obras de infraestrutura não restaram concluídas, produzindo coisa julgada material. Processo extinto nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso prejudicado... ()
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643 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.
Ocorrência da coisa julgada. Embargos à execução em que se discute a entrega e a conclusão das obras de infraestrutura determinadas em TAC firmado com o Ministério Público. Caracterizada a identidade de ação com os autos 1004667-52.2020.8.26.0344 julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na constatação da efetiva entrega e conclusão das obras. Ação de Procedimento Comum que foi julgada no mérito, transitou em julgado e constatou que as obras de infraestrutura não restaram concluídas, produzindo coisa julgada material. Processo extinto nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso prejudicado... ()
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644 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Decisão de mérito. Imprescindibilidade, pois somente ela é acobertada pelo manto da coisa julgada material. Pretendida desconstituição de acórdão que contém decisão meramente terminativa, na qual foi reconhecida a ausência de pressuposto processual. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual, dada a possibilidade de propositura de nova ação buscando a mesma pretensão, nos termos do CPC/1973, art. 268. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução de mérito.
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645 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião extraordinário. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso V). Coisa julgada material. Inocorrência. Julgamento de improcedência da ação de usucapião ajuizada anteriormente. Lapso temporal não comprovado. Possibilidade do ajuizamento de nova ação caso completado o tempo de posse exigido pela Lei. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Extinção afastada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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646 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Tendinite em membros superiores decorrente das condições agressivas da atividade laboral. Obreira que manejava churrasqueira em restaurante. Laudo pericial não realizado pela ausência injustificada da apelante. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Hipótese de coisa julgada material. Exegese do CPC/1973, art. 467. Isenção da obreira do ônus da sucumbência. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - COMPOSIÇÃO CIVIL HOMOLOGADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
A composição civil homologada no Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 74, tem efeito de coisa julgada material e impede a rediscussão dos mesmos danos na esfera cível. A homologação judicial da transação representa renúncia ao direito de postular nova indenização pelos mesmos fatos, salvo comprovação de vício de consentimento.... ()
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648 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Coisa julgada. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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649 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Obrigação cumprida voluntariamente pelo devedor. Pedido de extinção com fundamento no art. 794, I, da Lei de Ritos. Feito extinto por sentença transitada em julgado. Posterior provimento parcial a agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de devolução dos valores pagos a maior, nos próprios autos, pelo executado. Inadmissibilidade. Coisa julgada material. Preclusão lógica ante o pagamento do montante da condenação sem qualquer ressalva. Determinação de retorno dos autos ao arquivo mantida. Recurso improvido.
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650 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). CONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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