Jurisprudência sobre
coisa julgada material

551 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa de coisa julgada material. Anterior ação ordinária. Reconhecimento de simples direito de indenização. Transação efetuada na fase de execução. Pedidos de nulidade do acordo e do respectivo licenciamento para edificação. Litisconsórcio necessário. Omissões não verificadas.

1 - Estando claro no acórdão embargado que a anulação dos alvarás e a desconsideração da transação decorrem da violação da coisa julgada, e que o tema do litisconsórcio necessário carece de prequestionamento, não podendo ser enfrentado ex officio nesta Corte, ficam afastadas as omissões apontadas pelas embargantes. ... (Continua)

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552 - TJSP. Produção antecipada de prova. Sentença que não examina o mérito e nem faz coisa julgada. Homologação que, simplesmente, verifica a regularidade da prova formada. Dispensa das formalidades do CPC/1973, art. 458. (Cita doutrina).

A sentença, na produção antecipada de prova, não examina o mérito da prova produzida e, por isso mesmo, não faz coisa julgada material; daí que, por ter caráter meramente homologatório, não se subordina aos requisitos do CPC/1973, art. 458.... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Índice de correção monetária. Coisa julgada material. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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554 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte deu provimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema «promoções por antiguidade, com fundamento em sua firme jurisprudência no sentido de que « as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constitui óbice ao seu deferimento e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que prosseguisse no exame do pedido «a da peça inicial. Ao examinar o referido pedido, a magistrada singular o indeferiu por concluir que «a prova produzida evidenciou que o autor já havia recebido diversas promoções por antiguidade, indicadas na sentença (e, frisa-se, não impugnadas no apelo), além de não ter o reclamante apontado «eventuais diferenças salariais a seu favor entre os valores recebidos pelas promoções efetivamente realizadas pela Eletrosul e aquelas que supostamente seriam devidas apenas pela aplicação de promoção por antiguidade a cada dois anos, limitando-se a alegar genericamente que «não recebeu promoções por antiguidade . Contra esta decisão o reclamante interpôs recurso ordinário por entender que houve violação da coisa julgada material, na medida em que o TST reconheceu o direito a referidas promoções, não podendo um novo julgamento indeferir as verbas anteriormente reconhecidas. Nesse contexto, o. TRT manteve a sentença sob o fundamento de que não houve ofensa à coisa julgada, na medida em que o TST apenas determinou a aplicação de sua jurisprudência no sentido de que não são obstáculos ao deferimento das promoções por antiguidade a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria, não tendo emitido juízo de valor quanto aos demais requisitos objetivos os quais deveriam efetivamente ser analisados pela magistrada de origem, como de fato foram e resultaram no indeferimento da promoção pleiteada. Desta forma, não há o que se falar em violação à coisa julgada (arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 502, 505 e 507 do CPC) em decorrência de sentença proferida com nova apreciação dos pedidos, em especial porque esta Corte apenas afastou o obstáculo anteriormente invocado, uma vez que o juízo a quo tem ampla liberdade para proferir o julgamento a partir da valoração das provas no processo, nos termos do CPC/2015, art. 371. Recurso de revista não conhecido .

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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Coisa julgada material. Verificação de certeza e liquidez de título executivo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Salvador ante a sua intempestividade. ... (Continua)

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556 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica em outra ação que não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Não ocorrência de coisa julgada material. Imóvel considerado de alto padrão. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A questão da impenhorabilidade do bem de família não foi examinada nos autos da ação de responsabilização solidária dos sócios e diretores do grupo empresarial familiar. Decisão interlocutória não se submete aos efeitos da coisa julgada material, ocorrendo apenas o fenômeno da preclusão, que impede a discussão no mesmo processo. ... (Continua)

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557 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência complementar. Reserva matemática adicional. Reconhecimento de coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão do julgado quanto à existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à diferença entre «fonte de custeio e «reserva matemática adicional foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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558 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Incidência. Admissibilidade. Medida que se justifica a fim de dar efetividade ao comando judicial. Redução. Possibilidade. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, independentemente do trânsito em julgado da decisão que a impôs, já que não faz coisa julgada material. Observância da razoabilidade e da proporcionalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido

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559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL - DESTITUIÇÃO DE PERITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 507, «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". ... (Continua)

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560 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Revisão de astreintes. Possibilidade. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante (AgInt no AREsp. 11189031/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). ... (Continua)

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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fixação de astreintes. Cabimento. Redução quanto ao valor global, que se mostrou por demais exagerado, devendo se adequar ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material, sendo perfeitamente possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo. Recurso não provido.

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562 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ocorrência de coisa julgada material reconhecida pela corte de origem. Cálculo ofertado pelos recorridos que atendeu o título exequendo. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ad equação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e reconhece a ilegitimidade passiva da corré impugnante. Descabimento. Reconhecimento expresso, na fase de conhecimento, da responsabilidade da impugnante pelos danos sofridos pelo consumidor. Coisa julgada material. Responsabilidade que é solidária em razão de expressa previsão legal. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Decisão reformada. Recurso provido

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564 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação oferecida pela Fazenda do Estado, quanto à correção monetária e aplicação da Lei 11.960/2009 - Título executivo - Coisa julgada material. Preservação. Reforma da decisão agravada, determinando-se que o cálculo da correção monetária se faça com base no critério estabelecido na Lei 11.960/2009. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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565 - STJ. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Uso indevido de marca. Indenização. Alegações de enriquecimento indevido e coisa julgada material. Omissão. Retorno dos autos.

1 - A controvérsia tratada nos autos refere-se à indenização decorrente de uso indevido da marca «Greenpeace em um editorial de moda publicado na revista «Avantgarde, pertencente ao Shopping Iguatemi e editada por Carta Editorial Ltda. e Dória Associados.... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, II de 1973. Não verificação. Análise sobre enriquecimento sem causa. Desnecessidade. Ausênc ia de coisa julgada material. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente e genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, II quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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567 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Regime de economias. Coisa julgada. Não ocorrência. Classificação tarifária. Imóvel com destinação residencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ocorreu coisa julgada material e que o condomínio agravado possui destinação residencial, devendo, assim, ser classificado para feito de regime de economia tarifário. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Matéria decidida e não impugnada. Coisa julgada material. Preclusão pro judicato. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Incidente de suspeição. Leilão. Parcialidade da Leiloeiro evidenciada. Destituição do encargo. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Ausência de saneamento do processo. Violação da coisa julgada material e julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso improvido. Reexame. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de arguição de suspeição de leiloeiro judicial. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo prescricional aplicável para ajuizamento da execução. Súmula 150/STF. É a lei que define qual o prazo prescricional incidente à pretensão deduzida em juízo, não a sentença. Coisa julgada material.

«1. As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. ... (Continua)

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571 - TJSP. Transação penal. Homologação do acordo. Oferecimento de denúncia em virtude do descumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Sentença homologatória que faz coisa julgada material. Hipótese em que tudo o que resta contra o paciente é a obrigação de fazer a ser executada nos termos da lei. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Trancamento. Necessidade. Decisão que revogou a homologatória da transação anulada. Ordem concedida.

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572 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Incidente ocorrido em momento anterior à citação do réu, à época do processo de conhecimento. Reconhecimento «ex officio, em sede de cumprimento da sentença. Impossibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Artigos 467, 474 e 475-l, VI, do Código de Processo Civil. Anulação da sentença proferida, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Alegação de ilegitimidade do recorrido. Matéria objeto de outra demanda. Ocorrência de coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dívida documentalmente demonstrada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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574 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. ... (Continua)

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575 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. ... (Continua)

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576 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. ... (Continua)

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577 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte Recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. ... (Continua)

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578 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte Recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. ... (Continua)

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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte Recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. ... (Continua)

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580 - TJSP. COISA JULGADA -

Oportuno salientar que o efeito da coisa julgada material ( CPC/1973, art. 467 e 474, com correspondência nos arts. 502 e 508, do CPC/2015), produzida no julgamento da anterior ação nominada de «ação de exibição e nulidade de contrato c/c consignação em pagamento e indenizatória por danos morais (processo 1002396-50.2022.8.26.0619), por Acórdão transitado em julgado (cf. fls. 265 daqueles autos), no que concerne à declaração de inexistência do débito objeto da presente ação nominada de «ação indenizatória por danos morais c/c tutela antecipada, relativo ao contrato de 003951964, inscrito em cadastro de inadimplentes no valor de R$256,41, repercute no processo da presente demanda porque a coisa julgada material impede que o desfecho de um processo entre as mesmas partes contradiga o resultado prático do outro já julgado, por r. sentença, transitada em julgado - Anota-se que, no caso dos autos, não há coisa julgada em relação à demanda anteriormente proposta, com relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ilicitude dessa inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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581 - TST. Ação rescisória. Sentença normativa. Descabimento. Existência somente de coisa julgada formal. Lei 7.783/89, art. 14, parágrafo único, II. CF/88, art. 5º, XXXVI. Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-2.

«A ação rescisória é meio de impugnação de sentença de mérito transitada em julgado, referente a processo em que se exerce atividade típica de jurisdição, isto é, de aplicação do direito ao caso concreto. Requisito básico da ação rescisória é a existência de coisa julgada material, que supõe a imutabilidade da sentença. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decisão transitada em julgado na vigência da Lei 11.960/2009, mas silente sobre a aplicação da taxa de juros nela prevista. Modificação legislativa anterior ao julgamento. Coisa julgada material. Impossibilidade de reapreciação da matéria já debatida. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O trânsito em julgado da sentença condenatória, afirmando ser de 12% ao ano a taxa de juros após a vigência do Código Civil de 2002, mas silente sobre a aplicação da Lei 11.960/2009, vigente ao tempo do trânsito em julgado, torna imutável o comando já proferido, em obediência à coisa julgada. ... (Continua)

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583 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO DECRÉSCIMO E/OU PERDA DA RENDA - COISA JULGADA VERIFICADA.

Verificando-se que os pedidos deduzidos na inicial tem como causa de pedir os mesmos fatos que foram objeto de acordo firmado pelas partes, devidamente homologado, que se encontra transitado em julgado, isso implica reconhecer que há óbice ao ajuizamento deste feito, em face da existência de coisa julgada material (CPC, art. 502) e, em consequência, deve ser reconhecida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Ausência de julgamento do mérito de reconvenção proposta anteriormente pelo autor em ação reivindicatória. Coisa julgada formal. Ajuizamento de nova demanda. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «A coisa julgada material somente se dá quando apreciado e decidido o mérito da causa» (EREsp. 160.850, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2003, DJ de 29/09/2003, p. 134). ... (Continua)

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585 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - APELANTE QUE BUSCA REDISCUTIR AS MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando-se que o apelante busca rediscutir as matérias já integralmente apreciadas no processo de 0006162-88.2014.8.26.0238, com o esgotamento de todos os recursos, patente o reconhecimento da impossibilidade de novo julgamento na via eleita, ante a configuração de coisa julgada material. ... (Continua)

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586 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Ilegalidade da base de cálculo com esteio no valor de referência proclamada por acórdão trânsito em julgado proferido em mandado de segurança. Reconhecimento da legalidade do recolhimento com base no valor venal utilizado para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano. Coisa julgada material. Impossibilidade de o Fisco rever o lançamento e arbitrar novo valor. Recurso denegado

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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Efeitos da sentença no processo principal. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. R.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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589 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de alimentos. Título executivo. Ausência. Coisa julgada material. Observância. Obrigação alimentar. Teoria do abuso de direito. Surrectio. Inaplicabilidade. Pagamento. Autonomia privada. Mera liberalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de contrato. Fase de liquidação de sentença. Alegada ofensa à coisa julgada material. Análise. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao pleito relativo à coisa julgada, verifica-se que alterar o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que en contra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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591 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a delimitação do pedido e o princípio da congruência. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 5. Nessa toada, bem de ver que o princípio da congruência faz com que o pedido delimite o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (CPC, art. 128), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, que constituem pressupostos processuais negativos, porquanto impeditivos da propositura de ação idêntica. ... (Continua)

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592 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DOS HORNORÁRIOS SUCUMBEMCIAIS DEVIDOS EM OUTRA AÇÃO COM OS CRÉDITOS AUFERIDOS NA PRESENTE AÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Ressalvado o entendimento pessoal da Ministra Relatora de não serem devidos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade - por se tratar de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça - trata-se de questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI Acórdão/STF. Nessa ocasião, evidenciou-se que a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. 2. No caso dos autos, a par dessa discussão, não se verifica afronta literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, em especial à alegação de afronta à coisa julgada material, pois em nenhum momento, na decisão transitada em julgado, fora deferida a pretensão de pagamento dos honorários advocatícios devidos na RT-0012418-93.2018.5.18.0201 por intermédio dos créditos auferidos na presente ação. Assim, não há que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada em relação ao julgamento da ADI Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento não provido.

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593 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo. Cômputo de tempo especial. Coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado manteve decisão agravada que observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória combinada com repetição de indébito. Juros remuneratórios. Restituição. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Astreintes. Extinção. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não configuração.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. ... (Continua)

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596 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Incorporação aos proventos. Policial militar. Alegação de coisa julgada material. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Rever a conclusão da Corte de origem sobre a coisa julgada, no caso, implica revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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597 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Incorporação aos proventos. Policial militar. Alegação de coisa julgada material. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Rever a conclusão da Corte de origem sobre a coisa julgada, no caso, implica revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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598 - STJ. Tributário e processual civil. Funrural. Coisa julgada material. Limitação a questões decididas. CPC, art. 467 e CPC art. 468. Exações recolhidas após 1991. Ausência de decisão no título judicial. CPC, art. 474. Impertinência do dispositivo legal apontado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cooperativa. Ilegitimidade ativa ad causam para postular a cobrança do tributo. Vista regimental. Manutenção do voto.agravo regimental improvido.

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599 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Pretensão de rescindir acórdão do plenário no qual se decidiu pelo não cabimento da reclamação para se questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral (rcl 15.411 agr, rel. Min. Celso de mello, DJE de 20/2/2014). Não cabimento. Inexistência de coisa julgada material para os fins do CPC, art. 485. CPC/1973. Agravo regimental a que se nega provimento.

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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Embargos de terceiro. Extinção sem Resolução de mérito. Coisa julgada material. Suposta divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento da tese. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do alegado dissídio pretoriano. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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