(DOC. VP 152.2300.3000.8600)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Regime de economias. Coisa julgada. Não ocorrência. Classificação tarifária. Imóvel com destinação residencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ocorreu coisa julgada material e que o condomínio agravado possui destinação residencial, devendo, assim, ser classificado para feito de regime de economia tarifário. 2. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal por demandar apreciação de matéria fática, obstado pela sumula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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