(DOC. VP 221.2160.9449.8432)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória combinada com repetição de indébito. Juros remuneratórios. Restituição. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da não caracterização da coisa julgada material demandaria a análise do conjunto fático probatório, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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