Jurisprudência sobre
ato atentatorio a diginidade da justica

501 - TJSP. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APÓS A CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE INDICOU ENDEREÇO NO QUAL NÃO RESIDIA, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Devidamente intimado para a indicação sobre o local de sua residência, o executado informou o endereço. Após a expedição de mandado de constatação e penhora no local informado, o oficial de justiça constatou que o executado ali não residia. Em nova manifestação, o executado reiterou a informação, para, em sequência, declarar que de fato reside em outro endereço. Diante de tal realidade, sobreveio a imposição da pena. 2. A conduta havida, criando embaraços ao regular desenvolvimento do processo, constitui ofensa ao princípio da lealdade processual, o que enseja a possibilidade de aplicação das sanções expressamente previstas em lei (CPC/2015, art. 774, III)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TRT9. Execução. Multa. Ato atentório à dignidade da justiça. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 602, II.

«... Por ter a agravada suscitado matérias ainda não decididas, nada obstante, como visto, de modo desapropriado, não se vislumbra a ocorrência da hipótese tipificada no CPC/1973, art. 600, II. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora de verba honorária sucumbêncial no rosto dos autos de quantia inferior a cinquenta salários-mínimos - Impossibilidade - Alegação de litigância de má-fé e de prática de ato atentatório a dignidade da justiça - Ausência de prova do que alegado pelo exequente - Manutenção da decisão que rejeitou os pedidos formulados pelo exequente - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de provas e fatos. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. Ação de execução. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravante que não figura como parte. Descumprimento de determinações anteriores para juntada de comprovantes mensais nos autos, dos depósitos a que a recorrente está obrigada a fazer. Inaplicabilidade do CPC, art. 774. Não está caracterizada conduta eivada de inequívoca má-fé da terceira, ora recorrente. Multa afastada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESNECESSIDADE.

exceção de pré-executividade não é a via adequada para se discutir a matéria atinente à validade do título, visto que os recorrentes sustentam suas alegações afirmando que a nota promissória, está eivada de vícios insanáveis, em especial, que a cártula foi assinada em branca, tendo sido preenchido posteriormente por mais de uma pessoa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade patrimonial. Cumprimento de sentença. Locativo. Penhora. Imóvel. Alienação. Ascendente. Descendente. Má-fé. Configuração. Fraude à execução. Reconhecimento. Compra e venda. Ineficácia. Declaração. Multa processual. Aplicação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel locado ao município de frederico westphalen pelo executado. Determinação de penhora dos alugueres frustada pela venda do imóvel de ascendente e descendentes, em manifesto conluio, como ressai da prova documental carreada ao bojo dos autos. Ineficácia do negócio jurídico de alienação do bem pelo executado. Má-fé da adquirente presumida. Contexto fático indicativo do deliberado escopo de fraudar a execução. Dicção do CPC, art. 593. Hipótese contemplada no enunciado da Súmula 375/STJ.

«Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo desse ato, já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Circunstâncias fáticas indicativas da má-fé da adquirente do imóvel, filha do executado, a quem o bem de raiz foi transmitido por preço muito inferior ao de mercado. SANCIONAMENTO DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 600, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão agravada que intima a parte ré para que entregue o veículo e seus respectivos documentos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% sobre o valor da causa. Recurso interposto pela parte demandada. Devedor fiduciário que tem o dever de entregar o bem, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 14. Réu que se manifestou nos autos, em sede de contestação, sem apresentar o veículo objeto da demanda. Necessidade de observância aos princípios processuais da boa-fé e da cooperação. Arts. 5º e 6º, do CPC. Eventual ocultação de bem que se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, IV do CPC. Decisão agravada que se configura como mera advertência. Penalidade que sequer fora aplicada até o momento. Proporcionalidade e razoabilidade do percentual fixado. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PELA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES COM DEFEITOS - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO - SUFICIÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO - SANÇÃO CANCELADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço advocatício - Determinação de depósito de certa quantia em 10 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Incontroversa a penhora no rosto dos autos e que a quantia foi depositada em conta de terceiro - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou que a agravante informe a localização do veículo penhorado as fls 297, sob pena de caracterização de ato atentatório a dignidade da justiça. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que as medidas previstas no art. 14 e 17 do CPC, revelam-se inaplicáveis ao caso vertente, bem como qualquer outra penalidade análoga. A medida determinada pelo i. Juízo a quo resta prejudicada, posto que a agravante não tem condições de informar a localização do bem que foi negociado há mais de 10 anos na loja em que figurava como sócia. O fato do veículo encontrar-se em nome da agravante não é motivo suficiente para eventual aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Neste aspecto, tem-se que não caracteriza má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo da lei ou a certo julgado uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento que lhe dá o Juízo. Ademais, no caso vertente, cabe ao interessado buscar as medidas necessárias para a satisfação do crédito. Por tratar-se de interesse particular, é vedada a aplicação de medidas coercitivas ou pecuniárias para que a agravante apresente o bem que não se encontra em sua posse e que foi comercializado há mais de 10 anos, não sabendo o paradeiro do veículo. A medida que se busca encontra-se fora dos padrões da razoabilidade. Não há amparo legal para que se obrigue o devedor proceder a entrega de um veículo que não está em sua posse e que foi negociado há mais de 10 anos, como acima mencionado, de modo que a cominação de multa processual ao devedor por ato atentatório à dignidade da justiça viola o princípio da legalidade, segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II). Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STJ. Agravo regimental. Ato atentatório da justiça. Multa e indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Alegada intempestividade do agravo de instrumento. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ recurso não provido.

«1 - Em relação à alegada intempestividade do agravo de instrumento, não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pretensão da parte embargada de condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de intuito protelatório. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela provisória concedida para que a ré preste atendimento ao autor. Descumprimento. Majoração da multa diária e condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NECESSIDADE.

-Conduta prevista no art. 774, II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no art. 774 e respectivos incisos, do CPC, pela ausência de intimação pessoal do devedor, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Imposta multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC - Insurgência da executada - Descabimento - Devidamente intimada a apresentar bens à penhora, sob pena de multa, a executada descumpriu o comando judicial - Desnecessidade de comprovação de dolo - Sanção processual devida - AGRAVO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento de fraude à execução. Fraude caracterizada, nos termos do CPC, art. 792, IV. Executado que transferiu as cotas sociais da empresa Comércio de Frutas Broschetti Ltda. a sua madrasta, após a citação na ação executiva. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. CPC, art. 774, I. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. Agravo de instrumento - Meio ambiente - Ato atentatório à dignidade da justiça - Inércia da municipalidade deliberada e por longo período - Violação do dever de lealdade e boa-fé processual - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIDA A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS arts. 77, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DO VALOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE IMPÔS AO ORA AGRAVANTE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL, DETERMINANDO, AINDA, QUE O RECORRENTE PROVIDENCIE A IMEDIATA ENTREGA DE SUA FILHA À GENITORA (ORA AGRAVADA), NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00.

Ordem de entrega da menor à parte agravada que não merece reforma neste momento processual, haja vista a constatação de que o agravante vem reiteradamente descumprido sucessivas decisões judiciais, impedindo que sua filha venha a ter um convívio saudável com a própria genitora (ora recorrida). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência em cumprir determinação judicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 774.

«1 - A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes, notadamente por envolver a exibição de documento reputado essencial para o ajuizamento de ação futura pela exequente, ora agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Multa processual de 2,5% do débito exequendo, conforme CPC, art. 774. Conduta evasiva e maliciosa da executada ao impedir a constatação de bens penhoráveis por parte do oficial de justiça. Ausência de justificativa razoável para o impedimento do cumprimento do mandado judicial. Resistência reiterada às ordens judiciais e não apresentação de bens penhoráveis ou de fácil alienação. Caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Validade da multa aplicada. 2. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. Recusa de bem imóvel oferecido pela executada devido à existência de outras constrições dificultando o recebimento do crédito. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 11. Necessidade de o oferecimento de bens móveis e imóveis atender à conveniência do credor. Regularidade da do prosseguimento do feito, a fim de que se examine a possibiliade da penhora sob o faturamento, dependendo da apresentação dos balancetes da empresa como posto pela MM Juízo a quo, cumprindo sejam respeitados as regras assentadas no Tema 769 do STJ. Legalidade da penhora de faturamento reconhecida pelo E. STJ, desde que com a estrita observância do contido no referido tema vinculante do STJ. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STF. Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - STF. Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - APELO DA AUTORA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Extinção de Condomínio em fase de cumprimento de sentença. Decisão que condenou a agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 5% do valor da causa e converteu a meação do autor/exequente sobre o veículo em perdas e danos, condenando a ré/executada ao pagamento de indenização na proporção de 50% do valor da avaliação existente nos autos. Competência do Juízo Cível para julgar a ação originária, considerando que trata-se de extinção de condomínio de bem móvel, cuja natureza é eminentemente patrimonial, não havendo nenhuma questão familiar deduzida que atraia a competência da Vara de Família. Parte executada que descumpriu as ordens judiciais e causou tumulto processual, incorrendo no disposto no, IV do CPC, art. 77. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicada, ensejando na correta conversão da meação do agravado sobre o veículo em perdas e danos, com a condenação da agravante ao pagamento de indenização na proporção de 50% do valor da avaliação existente nos autos originários, ou seja, de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Processual civil e processual penal. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Aplicabilidade na seara penal. Imposição a terceiro que não é parte no processo (perito médico). Possibilidade. Atraso indevido na realização de laudo de exame em vítima de roubo e entrega de laudo incompleto. Desproporcionalidade da multa imposta.

«1 - A multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista nos CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único e reproduzida, com os mesmos contornos, no CPC/2015, art. 77, IV e § 2º, tem fundamento no dever de boa-fé para com a solução do litígio e, nesse sentido, pode ser imposta igualmente às partes ou a terceiros que sejam chamados de alguma forma a participar na solução da controvérsia, aí incluídos, é claro os auxiliares da justiça, dentre eles, o perito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra pronunciamento judicial, que determinou a intimação da executada a fim de informar a existência de bens passíveis de penhora para a garantia da execução - Irrecorribilidade - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Precedentes deste E. TJSP - Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça que depende da conduta da executada, findo o prazo concedido - Não conhecimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. *Cumprimento provisório de sentença - Majoração do valor das astreintes e da multa imposta por ato atentatório à dignidade da justiça - Cabimento diante do reiterado descumprimento de comando judicial - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Agravo regimental. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Oferecimento à penhora de bem residencial familiar (Lei 8.009/90) . Posterior defesa de impenhorabilidade e indisponibilidade do bem penhorado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Art. 600, CPC. Recurso especial exclusivamente pela alínea «c. Reexame de questões fático probatórias. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - o oferecimento à penhora de bem familiar e a configuração do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 600 - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: «E a boa-fé é presumida. A má-fé deve ser demonstrada, tornando desaconselhável qualquer inversão do ônus probatório impondo ao contribuinte a prova da escorreita atividade no desenvolvimento dos seus negócios. Cabe ao fisco, através de ação fiscal apropriada, evidenciar a dissolução e apontar as anomalias, pois dispõe até de amparo legal e recursos a tal mister. No caso dos autos, o embargante comprova a condição de bem de família (conforme sentença á fl. 81), de modo que o imóvel não deveria ter sido indicado à penhora para, posteriormente, em sede de embargos à execução fiscal, ser alegada a sua impenhorabilidade. Vejo que o comportamento do devedor constitui-se em ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que deve ser mantida a condenação fixada na sentença. (...)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 600. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de ausência de advertência pelo juízo a quo. Súmula 288/STF. Recurso improvido.

I - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo que ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Força maior. Excludente de responsabilidade da ré. Pedido de indenização pelos danos morais que não se presumem. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Empregado. Ação civil pública. Lides simuladas. Utilização do poder judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dano moral coletivo. Configuração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 477. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré inscreva automaticamente o autor e lhe dê acesso ao curso de cooperativismo, sob pena de multa diária - Descumprimento pela ré, o que justifica a aplicação da medida coercitiva - É dever das partes e de «todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça - Inexistência de previsão legal para que as partes sejam convocadas a se manifestarem previamente sobre eventual possibilidade de serem condenadas à pena por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, CPC) - Inaplicabilidade «in casu do disposto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Multa que se mostra razoável e proporcional, não configurando ônus excessivo à agravante, nem enriquecimento sem causa do autor, ora agravado - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 600 e CPC, art. 601, de 1973 ato atentatório à dignidade da justiça. Inaplicabilidade a terceiros. Punição restrita a atos do executado. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 14, V, de 1973 tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. Ação cominatória - Decisão que condenou a agravante ao pagamento de multa de 10 (dez) salários-mínimos por ato atentatório à dignidade da justiça - Multa bem aplicada - Ré que, injustificadamente, atrasa o depósito de sua cota dos honorários periciais, com os quais concordou e referentes a prova por ela requerida - Desnecessidade de intimação anterior à aplicação da multa - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato atentatório à dignidade da jurisdição. Multa de 20% sobre o quantum executado. Cabimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação no STJ. Decisão mantida.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Frustrada a tentativa de bloqueio eletrônico de valores, determinando-se novo bloqueio «on line, bem como a indicação, pelos réus, de bens de sua propriedade para arresto, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Aplicabilidade ao arresto, das disposições referentes à penhora. CPC/1973, art. 821 e CPC/1973, art. 653. Determinação em observância à nova redação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 600, IV introduzida pela Lei 11382/06, segundo a qual o devedor passou a ter o dever de indicar onde se encontram os bens, sendo suficiente o não cumprimento do preceito judicial para incorrer na sanção legal. Não mais condicioná-la à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação de bens exeqüíveis. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de busca e apreensão.Liminar. Acordo. Descumprimento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático. Súmula 7/STJ.Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJRS. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e cancelamento de registro negativo. Designação de audiência preliminar. Não comparecimento injustificado da autora à audiência de conciliação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015.

«Segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (CPC/2015, art. 1.015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Termo inicial do prazo previsto no CPC, art. 475-J Questão não analisada pelo tribunal. Súmula 211/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A questão relativa ao termo inicial do prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 475-Jnão foi objeto de debate no Acórdão recorrido que consignou, tão somente, ser desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Portanto, a matéria carece do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Evidência de comportamento obstrutivo reiterado do curso regular da demanda - Conduta expressamente prevista como atentatória à dignidade da justiça - arts. 77, IV e §2º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 104, §2º, do CPC estabelece que o advogado que postula sem procuração responde pelas despesas e perdas e danos, sendo o ato ineficaz em relação à parte em cujo nome foi praticado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote