Jurisprudência sobre
ato atentatorio a diginidade da justica

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa pela corte de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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652 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Decisões que determinaram a emenda da petição inicial com a intimação pessoal do autor para comparecer em cartório munido de procuração com firma reconhecida, documentos comprobatórios da incapacidade financeira alegada e declaração de próprio punho manifestando vontade e conhecimento acerca da ação, além de condenar o patrono do autor à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo do autor. Determinação de emenda à inicial. Recurso intempestivo. Inteligência do art. 1.003, § 5º do CPC. Decisão publicada em 21.10.2024. Recurso interposto após o decurso do prazo de 15 dias. Questão preclusa. Ainda que assim não fosse, a decisão não se mostra abusiva. Determinação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta Corte. Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017. Indícios de advocacia predatória. Tema 1.198 em debate no STJ. Diretrizes de boas práticas veiculadas no Comunicado CG 167/2023. Precedentes desta C. Câmara. Incapacidade financeira que, ademais, também deve ser comprovada. Precedentes do c. STJ. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do art. 77, IV e §2º, do CPC. Atitude temerária do patrono da parte com a utilização reiterada de manifestações completamente protelatórias com o único objetivo de descumprir a decisão proferida. Correta a imposição de multa. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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653 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Pretensão de exclusão. Descabimento. Indubitável a demora reiterada e injustificada no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Comportamento da executada contrário às determinações judiciais, que justifica a aplicação de multa processual prevista no art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC. Decisão mantida.

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654 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação popular. Cumprimento. Imposição de multa por ato atentatório à dignigadade da justiça ( CPC/1973, art. 601). Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - «São cumuláveis as sanções dos CPC, art. 475-J e CPC, art. 601. A multa do CPC, art. 475-Jé uma sanção específica para o descumprimento, no prazo de 15 dias, da ordem que emana da sentença. A multa do CPC, art. 601, por sua vez, se caracteriza como uma sanção à prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Trata-se, pois, de sanção específica, tanto que o próprio caput do art. 601 ressalva que sua incidência se dá sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, como é a do art. 475-J (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 27/5/2011).... (Continua)

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655 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão interlocutória que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no CPC, art. 77. Inconformismo. Não conhecimento. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Urgência não verificada. Recurso não conhecido.

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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FEITO - JUÍZO - SUSPENSÃO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EM IRDR - RÉ / AGRAVANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POSTERIORMENTE - JUÍZO - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - RÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA - ART. 5º, LV, DA CF - AUSÊNCIA DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Não comprovação. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Lei 14.939/2024. Tempus regit actum. Caso concreto. Inaplicabilidade. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.. Exclusão. Valor. Astreintes impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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660 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que fixou multa de 20% ao autor, ora agravante, por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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661 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. 1. Ato atentatório à dignidade da justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Multa do CPC/2015, art. 774. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. 4. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inépcia da inicial. Advocacia predatória. Condenação da autora em ato atentatório à dignidade da justiça por não cumprimento de determinação judicial (art. 77, §2º do CPC). Insurgência da autora. Nulidade da sentença, regularidade da procuração, cerceamento de defesa, ofensa ao princípio de não surpresa, ausência de advocacia predatória. Acolhimento parcial. Inviável a condenação da parte autora ante a ausência de elementos que evidenciem a dolosa conduta atentatória. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido afastando-se a condenação da autora a prática de ato atentatório a justiça.... (Continua)

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663 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que condenou a executada no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da não indicação de bens à penhora. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal da executada, expressamente dispensada no juízo. Ausência, no presente caso, de bens penhoráveis, conforme alegação já feita pela devedora. Multa que será aplicada diretamente se comprovado, posteriormente, que a devedora tinha bens penhoráveis e não os indicou. Agravo provido com observação

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Pleito do devedor, fiduciante, para reunião de processos, à consideração de conexão de causas (ajuizou ação revisional, discutindo limites da dívida contratual). Comando para que o réu esclareça a situação do veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Inteligência dos arts. 4º, 5º, 77, 772, 773 e 7744, do CPC. Recurso do réu. Parcial provimento.

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665 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Direito Processual Civil. Execução. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono da causa. CPC, art. 485, III. Anulação da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, IV, §2º, do CPC. Afastamento. Extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pressupõe o cumprimento do procedimento previsto no §1º do mesmo dispositivo, mediante prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão no prazo de cinco dias. Configura error in procedendo a extinção do feito sem a observância da intimação pessoal prévia exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do processo. O não acompanhamento da diligência de busca e apreensão de veículo, ainda que por reiteradas vezes, não autoriza, por si só, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça com fundamento no art. 77, IV, §2º, do CPC. Anulada a extinção do processo por vício procedimental, não subsistem os fundamentos que ensejaram a aplicação da multa. Inteligência do Enunciado de Súmula 168 deste E.TJRJ. Declaração de nulidade de Sentença ou Decisão Interlocutória, por meio de Decisão Monocrática. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.947.990, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, julgado em 25/4/2022; 0082674-86.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 19/02/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Divergência jurisprudencial não verificada. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ARREMATANTE - EXCEÇÃO - EDITAL QUE NÃO CONTOU COM PREVISÃO EXPRESSA RESPONSABILIZANDO O ARREMATANTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI APLICADA AO BANCO AGRAVANTE, MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PORQUE DESCUMPRIDA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS TIDOS COMO NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA VISTORA OFICIAL, QUE APONTOU A PLENA POSSIBILIDADE DO DESENVOLVIMENTO DA PROVA TÉCNICA A PARTIR ANÁLISE DAS CÓPIAS DOS CONTRATOS QUE FORAM JUNTADOS AO FEITO PELO BANCO AGRAVANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA MULTA EM QUESTÃO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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669 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Litigância de má-fé (art. 18, caput, CPC). Ato atentatório à dignidade da justiça (art. 601, CPC. Multas cumuladas. Possibilidade. Multa art. 601. Credor o destinatário.

1 - Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no, II do CPC, art. 1.022, formula um verdadeiro questionário. ... (Continua)

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670 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, IV, §2º DO CPC. MANUTENÇÃO.

CASO DOS AUTOS EM QUE O PRESENTE ALVARÁ JUDICIAL FOI DISTRIBUÍDO SEM QUALQUER REFERÊNCIA À AÇÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA HERDEIRA DA FALECIDA, NO BOJO DA QUAL O SALDO QUE O AUTOR PRETENDE LEVANTAR RESTOU BLOQUEADO PARA SAQUES, EM DECISÃO EVIDENTEMENTE CONTRÁRIA ÀS PRETENSÕES DO AUTOR/APELANTE, QUE OMITIU, AINDA, O FATO DE QUE A FALECIDA TINHA UMA FILHA. ... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÕES. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ADVERTÊNCIA NÃO REALIZADA. MULTAS AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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672 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Arts. 599, II, 600 e 601 do CPC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

I - Razões de agravo regimental que não logram ilidir os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O j ulgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que aplicou multa de 1% do valor atualizado do débito em desfavor da executada, por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência do executado. Cabimento. Multa estabelecida no CPC, art. 774 configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e a criação de embaraços à efetivação da execução, ou seja, na insistência injustificável da parte em cumprir a obrigação prevista na sentença. Agravante que afirma que enfrentou dificuldade para atendimento em vista do excesso de demandas, além de depender de comunicação interna aos órgãos competentes. Não foi possível aferir com precisão a má-fé na conduta do executado, de modo a presumir lisura dos atos por ele exercidos. Decisão cassada neste ponto.

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675 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. I) APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1.

Considerando que a questão acerca do critério definidor de aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 ainda não foi analisada pela SBDI-1 deste Tribunal em sede jurisdicional, havendo dissenso entre as Turmas, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. No entanto, consta do acórdão recorrido que a Parte Exequente foi devidamente intimada pelo juízo de 1º Grau para indicar meios efetivos para o prosseguimento do feito. Contudo, manteve-se inerte por mais de 2 (dois) anos após a intimação, tudo já sob a vigência da Lei 13.467/2017 - situação que autoriza, de fato, a pronúncia da prescrição intercorrente, nos moldes dos arts. 11-A, § 2º, da CLT e 2º da IN 41 do TST. Agravo de instrumento desprovido, no tema . II) ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. No que tange ao tema do ato atentatório à dignidade da Justiça, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Exequente não atende aos requisitos do CLT, art. 896-A uma vez que não há tese expressa no acórdão regional acerca da matéria, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão, de modo que o apelo esbarra no obstáculo da Súmula 297, I e II, do TST, o que contamina a própria transcendência do recurso, independentemente da questão objeto de insurgência e do valor da execução ( R$ 18.198,43 ), que não pode ser considerado elevado a justificar nova revisão do processo, mormente em face da inviabilidade processual do apelo. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto.... (Continua)

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676 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de lucros e dividendos da coexecutada junto à empresa da qual é sócia - Empresa intimada que informou nos autos a inexistência de quantias vencidas ou vincendas a serem pagas em benefício da devedora - Exequente que pretende a aplicação de multa de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à empresa - Inadmissibilidade - Não comprovação de que as informações prestadas sejam inverídicas - Elementos constantes dos autos que, ao menos nesta etapa processual, não permitem a identificação de conduta que justifique a imposição da penalidade - Hipótese legal não verificada - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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677 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Erro material. Correção de ofício. Violação a artigos do CPC/2015. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não verificado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... (Continua)

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678 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova pericial. Desatendimento de ordem judicial de juntada dos documentos requeridos pela Ilma. Perita. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 77, IV. Manutenção. Montante fixado que se mostra adequado e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto.

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679 - TJSP. *Embargos de declaração opostos contra decisão que concedeu efeito suspensivo parcial ao agravo - Embargos prejudicados.

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680 - STJ. Tributário. Aplicação do CPC/1973, arts. 652, § 3º, 600, IV, e 601 à execução fiscal. Possibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3ºaos executivos fiscais. ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A, caput prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Julgado que não revolveu matéria fático probatória. Elementares caracterizadas. Desclassificação. Descabimento. Precedentes. Restabelecimento da sentença condenatória que se impõe. Pleito de aplicação do CP, art. 215-A crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida.

«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático probatório, mas, sim, a possibilidade de caracterização do delito de estupro de vulnerável, notadamente em razão do Superior Tribunal de Justiça ter entendimento de a prática de ato lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios da dignidade e à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos) poder subsumir-se ao tipo descrito no CP, art. 217-A. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso. ... (Continua)

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682 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Má-fé. Não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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683 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante disponibilizar o tratamento prescrito, em 24 horas, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de R$ 10.000,00. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo e os bens jurídicos envolvidos. Mantida a multa prevista, que visa induzir o cumprimento da obrigação e encontra fundamento no art. 77, IV do CPC. Valor fixado adequadamente.

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684 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Questão preclusa - Não há fato novo desde o indeferimento da medida há muito pleiteada - O agravado tinha ciência da alienação do veículo objeto da garantia e, mesmo assim, pleiteou inúmeras diligências, mas nunca informação sobre o adquirente - Precedentes - Dá-se provimento ao recurso.

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685 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que aplicou multa de 20% do valor atualizado de débito à executada, ora agravante, rejeitou o pedido de impugnação à gratuidade processual e deferiu a penhora da fração ideal de 25% do imóvel de matrícula RI 26.377 do CRI de Ubatuba/SP. Ato atentatório à dignidade da justiça devidamente comprovado. Agravante foi devidamente intimada a indicar bens à penhora e quedou-se inerte. Prejuízos à boa administração da justiça. Ato procrastinatório da agravante. Prejuízo ao andamento processual. Omissão pela agravante de que possuía bens passíveis à penhora. Comprovado nos autos de que a parte agravante é coproprietária de vasta propriedade de área no Município de Ubatuba, informação ocultada ao Juízo a quo, razão pela qual se justifica a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, há de se considerar que a agravante vem se opondo de forma reiterada e por diversas vezes vem apresentando peças processuais visando procrastinar o andamento processual e que perdura há mais de 12 anos. Multa aplicada resta razoável e proporcional diante dos prejuízos causados à boa administração da justiça, devendo assim, a decisão recorrida ser mantida em seus exatos termos, restando afastada a tese de cerceamento de defesa, posto que a agravante foi intimada dos atos processuais e limitou-se a apresentar defesas meramente protelatórias, trazendo inúmeros prejuízos à prestação jurisdicional célere e eficaz. A medida aplicada pelo i. Juízo a quo tem a capacidade de permitir ao Juízo dar maior e melhor efetividade à sua decisão. Inteligência do CPC, art. 537. O quantum arbitrado se mostrou proporcional em relação ao caso concreto, pois reflete a desídia da parte agravante em indicar bens passíveis a penhora para a satisfação do crédito, sendo que seus atos ultrapassaram a esfera da boa-fé, da cooperação entre as partes e dos princípios basilares que devem reger um processo, de forma que a manutenção da multa é medida de rigor e justiça, inclusive para se alcançar a prestação jurisdicional célere e adequada. Inteligência do CPC, art. 6º. O princípio da cooperação, ou da colaboração processual, previsto no artigo acima citado, é corolário do princípio da solidariedade constitucional previsto no CF/88, art. 3º, I, e consiste na efetivação desta dentro do processo, de forma a tornar a prestação jurisdicional mais célere, humana, segura e satisfatória. Ele impõe a todos os integrantes da relação jurídica processual o dever de colaboração: auxílio mútuo, que consiste em agir de boa-fé, sem atrapalhar o desenvolvimento do processo, e auxiliando-o o máximo possível. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. COTAS ALIENADAS A PESSOA COM GRAU DE PARENTESCO E QUE, INCLUSIVE, É TAMBÉM ADVOGADA DA EXECUTADA NOMEADA NOS AUTOS. MA-FÉ PATENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 375, DO STJ, PORQUE A PENHORA DE RENDIMENTOS NÃO ESTÁ SUJEITA A REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. CPC, art. 774, I. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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687 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DECISÃO QUE APLICOU À PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO MULTA DE R$10.000,00 POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, INC. IV, DO CPC - IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTE - LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA ORA DISCUTIDA, «AD REFERENDUM DO I. DESEMBARGADOR A QUEM FOR DISTRIBUÍDO O FEITO - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ

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688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.

I. Caso em Exame: Condomínio Edifício Residencial Estoril interpôs apelação contra sentença que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário do Espólio de Damásio Evangelista de Jesus, sob o fundamento de que já existe execução de título extrajudicial em andamento, devendo o credor prosseguir naqueles autos e requerer a penhora de bens do espólio. II. Questão em Discussão: recurso de apelação interposto fora do prazo processual de 15 dias úteis que caracterizou sua intempestividade e ocasionou seu não conhecimento. III. Razões de Decidir: O recurso de apelação foi considerado intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, conforme arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. A contagem do prazo iniciou-se em 12/12/2022 e expirou em 2/2/2023, sendo o recurso protocolado em 3/2/2023. A ausência de pressuposto de admissibilidade recursal implica o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida. Recurso não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à ausência injustificada do apelante em audiência de conciliação, conforme art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: A contagem do prazo processual para interposição do recurso de apelação deverá obedecer às regras dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Recurso de apelação interposto fora do prazo legal é inadmissível. Legislação Citada: CPC, arts. 219, 220, 334, § 8º, 1.003, § 5º, 932, III, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1000876-88.2022.8.26.0414; Relator: Rodrigues Torres; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 17/06/2024. Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001; Relator: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/03/2024. Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j.: 24/05/2023... (Continua)

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689 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO RECEBIMENTO DE ATO CITATÓRIO EXPEDIDO PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MULTA APLICADA DE 5%. APLICABILIDADE DO ART. 246, § 1º-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O JULGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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690 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Atropelamento com vítimas - Fraude à execução caracterizada e bem reconhecida, com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Imóveis transferidos ao filho do executado após o deferimento da penhora no rosto dos autos - Incidência do CPC, art. 792, IV - Decisão mantida - Recurso desprovido

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691 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXECUTADO NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Da LeiLÃO DOS IMÓVEIS E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deixou de suspender a Leilão referente a dois imóveis penhorados e determinou o regular prosseguimento do feito, aplicando, ainda, multa prevista no CPC, art. 77, IV. ... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDAS E DANOS - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 77, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA - MULTA PROCESSUAL MANTIDA. INVIÁVEL SUA REDUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER JUSTIFICOU SUA CONDUTA PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO

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693 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço - Mídia social - Condenação por ato atentatório à dignidade da justiça - O agravante não demonstrou impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência com os dados indicados pelo r. Juízo de origem e pelo agravado - Injustificado descumprimento de ordem judicial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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694 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Configuração da má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600. Inaplicabilidade a terceiros. Exclusão da multa. Interpretação restritiva de norma de caráter punitivo.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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695 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Requisitos não preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Verificação de seu cabimento. Impossibilidade. Aplicação, uma vez mais, da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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696 - TJSP. Processo civil. Embargos à execução. Instrução da ação de execução. Título executivo. Ofensa ao contraditório. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso não provido com advertência.

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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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698 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.Tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe à devedora fiduciante, detentora da posse direta - e que possui ciência do deferimento da medida liminar - indicar a localização do veículo para fins de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Aplicação do disposto no, IV do CPC, art. 139. Havendo descumprimento deliberado da ordem judicial, é cabível a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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699 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão agravada que anulou de ofício a sentença de homologação de partilha, em razão de um credor da falecida se habilitar nos autos mais de quatro anos depois, condenando os herdeiros por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, além de determinar a restituição dos valores levantados e a constrição de seus bens - Decisão precipitada, pois eventual dívida pode ser exigida pelos meios adequados - Inexistência de má-fé na conduta dos herdeiros - Decisão revogada - Provimento, em parte.

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700 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que determinou a aplicação da multa e honorários advocatícios ao executado - Apresentação de seguro garantia judicial pelo agravante - Legitimidade da incidência da multa e de honorários de 10% sobre o saldo devedor consolidado - Exclusão da penalidade apenas com o deposito voluntario da quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Inteligência do art. 523, § 1º do CPC - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados - Decisão mantida - Recurso não provido

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