Jurisprudência sobre
ato atentatorio a diginidade da justica
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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que aplicou ao embargado multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo interposto pelo embargado. ... ()
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação pelo devedor de bens a serem penhorados. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o credor esgotou os meios de localização de bens penhoráveis do devedor e apresentou demonstrativo atualizado do débito, o que autoriza a intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de incidência na penalidade prevista pelo CPC/2015, art. 774, parágrafo único. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 599. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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804 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Liminar deferida para determinar à instituição financeira ré que se abstenha de inserir o nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. Sanção imposta pelo não cumprimento imediato da decisão. Má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. Ausência. Afastamento da multa. Cabimento. Demandante que, ademais, se sujeita a outra modalidade de sanção pecuniária no caso de eventual descumprimento injustificado da tutela antecipada. Recurso provido.
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA APLICADA EM DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS - URV -
Reconhecimento preliminar da preclusão sobre a aplicação da multa - Decisão que determinou o cumprimento do apostilamento pela Fazenda, sob pena de multa, não foi objeto de recurso - De todo modo, a Fazenda Pública vem descumprindo reiteradamente a obrigação de fazer no apostilamento do novo padrão remuneratório pela URV do exequente - Magistrado que advertiu reiteradamente que o descumprimento levaria à cominação de multa - Transcurso de mais de 5 anos do cumprimento de sentença sem o cumprimento da obrigação - Inexistência de impossibilidade material de cumprimento - Questão de mérito já apreciada por esta 4ª Câmara de Direito Público tanto na ação de conhecimento quanto no cumprimento de sentença - Aplicação da multa que respeitou o quanto previsto no CPC, art. 77 - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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806 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. CPC, art. 599. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula STJ/7. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material.... ()
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Ordem de intimação do executado para cumprir determinação judicial, alertado de que a recusa caracterizaria ato atentatório à dignidade da justiça. Inércia do executado. Imposição de multa. Insurgência do executado. ... ()
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808 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários Sucumbenciais - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em decorrência da falta de indicação de bens penhoráveis que, em verdade, apenas constitui o cumprimento do quanto deliberado por esta Câmara, em agravo anterior - Pretendida discussão acerca da sanção - Descabimento, em razão da preclusão - Valor da penalidade que não comporta redução - Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida, cassado o efeito suspensivo
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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multas cominatória, por litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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810 - TJSP. Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Contestação manifestada antes do cumprimento da liminar - Decisão que aplicou multa ao agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista que não informou o paradeiro do veículo objeto da demanda - Inexistência de dispositivo de Lei que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Na hipótese de não localizar o veículo, é facultado à instituição financeira a conversão da ação em depósito ou execução - Decisão que infringe o CF/88, art. 5º, II, devendo ser reformada para afastar a multa aplicada - Agravo Interno - Prejudicada a análise diante do julgamento do recurso principal - Agravo de instrumento provido, e agravo interno prejudicado
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Insurgência contra decisão que impôs à Microsoft Informática Ltda. multa por ato atentatório à dignidade da justiça e reiterou a expedição de ofício para que forneça todos os e-mails encaminhados e recebidos pelos assessores da requerida Elevinvest Agentes Autônomo de Investimentos Ltda. no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 77, IV. Ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave). A mera inércia da agravante, sem apresentar os documentos requisitados, não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, máxime porque apresentou justificativa para o não cumprimento da determinação do juízo. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. ... ()
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812 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agravante que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de forma contrária ao expressamente decidido pela sentença, criando embaraços à sua efetivação. Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado. Multa mantida. Penhora de fração do imóvel pertencente à agravante/executada. Admissibilidade. Questão referente à preferência com relação ao imóvel penhorado que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido
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813 - TJSP. Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que substitui obrigação de reativação de perfil em mídia digital pelo pagamento de indenização por perdas e danos, arbitrando-a em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e acolhe parcialmente impugnação apresentada pela ré, para reconhecer excesso de execução - Própria executada que refere a impossibilidade de atendimento ao comando, por circunstância que lhe deve ser imputada, pois responsável pelo gerenciamento dos dados na mídia digital que administra - Valor, contudo, que se mostra inapropriado - Deve a parte autora demonstrar a extensão do dano - Necessária a apresentação de elementos concretos ao Juízo - Oportuna, em tal passo, a anulação parcial do decisório, para que seja franqueada às partes oportunidade da produção de provas - Excesso à execução - Ocorrência - Indevido apontamento de juros moratórios sobre a multa - Não se mostra possível a incidência de medida punitiva sobre outra, sendo certo que as astreintes já representam encargo sobre a mora - Pedido de condenação nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça - Afastamento - Apresentação de defesas nos autos que não representa ato atentatório, constituindo-se uma das garantias do direito de ação - Comunicação de autoridades para apuração de eventual delito que pode se dar pela própria parte, descabendo impor ao Juízo tal providência, se de tal necessidade não se convence - Recurso da executada parcialmente provido - Recurso do exequente desprovido
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814 - TJSP. Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que substitui obrigação de reativação de perfil em mídia digital pelo pagamento de indenização por perdas e danos, arbitrando-a em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e acolhe parcialmente impugnação apresentada pela ré, para reconhecer excesso de execução - Própria executada que refere a impossibilidade de atendimento ao comando, por circunstância que lhe deve ser imputada, pois responsável pelo gerenciamento dos dados na mídia digital que administra - Valor, contudo, que se mostra inapropriado - Deve a parte autora demonstrar a extensão do dano - Necessária a apresentação de elementos concretos ao Juízo - Oportuna, em tal passo, a anulação parcial do decisório, para que seja franqueada às partes oportunidade da produção de provas - Excesso à execução - Ocorrência - Indevido apontamento de juros moratórios sobre a multa - Não se mostra possível a incidência de medida punitiva sobre outra, sendo certo que as astreintes já representam encargo sobre a mora - Pedido de condenação nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça - Afastamento - Apresentação de defesas nos autos que não representa ato atentatório, constituindo-se uma das garantias do direito de ação - Comunicação de autoridades para apuração de eventual delito que pode se dar pela própria parte, descabendo impor ao Juízo tal providência, se de tal necessidade não se convence - Recurso da executada parcialmente provido - Recurso do exequente desprovido
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815 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência.
Executada que alegou questões expressamente decididas no título executado. Impossibilidade de rediscussão no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Executada que, manifestamente, opôs-se, maliciosamente, à execução. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Condenação da executada no pagamento de multa. Agravo não provido com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Executada que alegou questões expressamente decididas no título executado. Impossibilidade de rediscussão no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Executada que manifestamente se opôs maliciosamente à execução. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Condenação da executada no pagamento de multa. Agravo não provido com observação
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817 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal da executada para informações sobre o paradeiro de veículo. Carta de intimação expedida para endereço em que sabidamente não mais reside a executada. Imóvel que foi há muito desocupado pelos executados, com entrega das chaves aos exequentes, conforme certificado nos autos principais. Intimação pessoal que não se entende válida. Hipótese em que inaplicável a presunção de validade da intimação (art. 274, par. único, CPC). Decisão recorrida que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude da não indicação da localização do veículo. Multa que, no presente caso, não se justificava, ausente resistência da devedora. Decisão revista. Recurso provido
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais - Decisão que majorou multa fixada em tutela de urgência para cada ato de descumprimento da ordem que foi imposta ao réu (cessação dos descontos de parcelas de empréstimos no benefício previdenciário da autora) limitada ao valor da causa, e aplicou multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor atualizado da causa, além de advertência por ato atentatório à dignidade da justiça - O banco comprovou que o crédito do contrato objetado na ação foi cedido ao Banco Cetelem - Inviabilidade de suspender desconto de parcelas em benefício previdenciário que prevalece por não ser mais a instituição credora perante o INSS - Ausência de dolo específico e prejuízo processual - Precedentes STJ - Litigância de má-fé e advertência desconstituídas - Majoração do valor de astreintes igualmente desconstituída - Decisão reformada - Recurso provido.
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819 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre bem imóvel pertencente aos Embargantes. Sentença que determinou o levantamento da constrição e condenou os Embargados ao pagamento dos ônus da sucumbência. Manutenção. Embargado que deu causa à continuidade no processamento do embargos, mesmo depois de ciente da alienação, e, portanto, deve responder pelos ônus da sucumbência. Incidência da Súmula 303/STJ. Ato atentatório à dignidade da Justiça, imputado à Executada, que não cabe ser aqui analisado. Recurso não provido, na parte conhecida
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820 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - postergação da análise do pedido de intimação dos agravados para esclarecimentos necessários à satisfação da execução, deixando de fixar multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial emanada contra terceiro - interesse recursal reconhecido - intimação dos agravados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - cabimento - observância aos princípios da efetividade e celeridade processual - fixação da multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial pelo terceiro - agravo parcialmente provido
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821 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo desprovido.
«1 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora combatida, se as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos de convicção amealhados nos autos, reconheceu a autoria e materialidade delitivas, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. ... ()
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822 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada, torna-se desnecessário para o Julgador responder novamente a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço. ... ()
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, E CONDENOU O AUTOR NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXANDO MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
Banco Autor que deixou, por 6 (seis) ocasiões de agendar o acompanhamento da diligência junto ao Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de busca e apreensão, após o deferimento da liminar. Processo que se arrasta desde 2021 sem que o Autor tenha sequer promovido a citação do Réu. A recalcitrância do Autor em não providenciar os meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, objetivo precípuo da presente demanda, configura a perda superveniente do interesse de agir, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito, conforme o disposto no CPC, art. 485, VI. Violação ao dever de cooperação, insculpido no CPC, art. 6º. Desídia caracterizada na hipótese. Autor que foi previamente advertido sobre a aplicação das penas por litigância de má-fé caso não acompanhasse a diligência junto ao Oficial de Justiça, o que foi solenemente ignorado pelo Banco Autor, que novamente não providenciou os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça corretamente reconhecido pelo Juízo a quo. Juízo a quo que fixou a multa em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 75.491,86 - setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos). Redução que se impõe ao patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - BLOQUEIO DE ATIVOS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA - AGRAVANTE - CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO - LIBERAÇÃO POSTERIOR DOS VALORES À DEVEDORA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO DO EQUIVALENTE NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM - ART. 77, § 1º DO CPC - DESCUMPRIMENTO - JUÍZO - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1003, § 5º - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - TJSP. Indenização - Danos morais - Transporte aéreo nacional - Incidência do CDC - Cancelamento/atraso de voo - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Multa do art. 334, §8º, do CPC - Cabimento - Ausência injustificada do autor em audiência virtual de conciliação - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de veículo. Insurgência. Exequente que descobriu que o executado adquiriu veículo e o registrou em nome do seu filho. Informações prestadas pelo próprio executado nos autos da ação movida em relação ao vendedor do bem. Bloqueios e penhora deferidos. Exequente que ficará como depositário do bem. Condenação do executado por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, III). Agravo provido com observação
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827 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pela devedora - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação que já foi objeto de recursos anteriores, se tratando de questão preclusa - Multa diária que tem por objetivo compelir a executada a cumprir o que foi disposto no título executivo judicial e que deve ser mantida, tendo em vista que, mesmo já tendo havido aplicação anterior de astreintes e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a executada resiste em cumprir as ordens judiciais - Eventual nulidade que, ademais, deveria ter sido alegada pela executada na primeira oportunidade (CPC, art. 278, caput) - Recurso desprovido
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828 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a transferência de valores obtidos pelo Sisbajud para conta vinculada ao juízo.
Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Impenhorabilidade. Não incidência do art. 833, IV bem como X do CPC, para pessoas jurídicas, especialmente em face da não comprovação da necessidade. Não caracterização de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça em relação à conduta da parte agravante. Condenação em honorários advocatícios e verbas sucumbenciais. Incabível a fixação de honorários advocatícios para o recurso porque interposto contra decisão, na origem, que não dá margem à fixação dessa verba. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Deficiência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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830 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Direitos minerários. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Decadência. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Sentença. Anulação. Citra. Fundamentação. Suficiência. Reexame de fatos e petita provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Aplicação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Incidência não automática. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada. ... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reparação de danos. Decisão que condenou o autor por ato atentatório à dignidade da justiça em virtude do não comparecimento à sessão conciliatória designada. Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 334, §8º, CPC). Impossibilidade. Ato atentatório à dignidade da Justiça é conduta processual que, em qualquer hipótese legal de sua previsão, demanda configuração prévia do elemento subjetivo da ação (dolo). Ausência de intimação quanto ao agendamento da sessão de conciliação. Inexistência de qualquer indicação de conduta dolosa do autor. Decisão reformada para afastar a multa. Recurso provido... ()
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833 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Programa de milhagem. Deferimento de penhora de eventuais milhas de programa de incentivo oferecido por companhias aéreas. Empresa terceira que informa sobre a impossibilidade de penhora conforme interpretação do regulamento do programa de milhagem que dispõe sobre a intransmissibilidade do direito. Manifestação tomada como ato atentatório à dignidade da justiça com multa fixada. Agravo insubsistente. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 e 835, XIII, ambos do CPC. Insistência indevida, opondo norma interna ao CPC, o que ensejou a multa, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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834 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Conforme sistemática à época, ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Inicialmente, registre-se que, conforme ressaltado na decisão monocrática agravada, em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante a dicção do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - No mais, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. 5 - De acordo com os fundamentos adotados na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento do executado, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça tem previsão específica no § 2º do CPC/2015, art. 77, dispositivo que autoriza o órgão judicante apreciar circunstâncias processuais que justifiquem a aplicação das penalidades neles previstas. Desse modo, eventual ofensa aos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da CF/88 somente se daria por inadequação da decisão aos termos da legislação infraconstitucional regente da matéria e, por consequência, quando muito, de forma indireta. 6 - Portanto, respeitada a limitação imposta pelo CLT, art. 896, § 2º, não se identifica violação direta e literal dos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da CF/88. 7 - Fica prejudicada a análise da transcendência, quando se verifica em exame preliminar que a matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase de execução (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). 8 - Agravo a que se nega provimento.
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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução. Indeferimento da penhora de imóveis sob a alegação de que eles constituem bem de família. Inadmissibilidade. Executados, únicos sócios da pessoa jurídica, ofereceram livremente o imóvel em hipoteca para o pagamento da dívida que se encontra inadimplida. Exceção à impenhorabilidade contida na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 373. Ônus da prova. Teses não prequestionadas. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por recurso protelatório. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.
2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 4. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 5. Conforme entendimento desta Corte Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. ... ()
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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conclusão do acórdão pela ausência dos requisitos para sua configuração. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem entendeu pela ausência dos requisitos caracterizadores da fraude à execução, consignando, ainda, a inexistência de prova da má-fé da donatária adquirente e consequente alegação de prática de ato atentatório da justiça por parte da recorrida. Nesse contexto, é forçoso concluir que o acolhimento da pretensão recursal, no tocante à fraude à execução, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, permanecendo incólume a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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837 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou a multa prevista no CPC, art. 774, V, fixada no patamar de 20% sobre o valor atualizado da dívida, bem como deferiu a restrição de circulação dos veículos e a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Inconformismo do executado. Agravo interno. Prejudicado. Inércia diante da intimação para indicar localização dos veículos bloqueados. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Penalidade, no entanto, que não poderia ter sido imposta sem antes ter sido pessoalmente intimado. Medida necessária. Restrição de circulação veicular que é medida lícita e necessária, que prima pela efetividade e sucesso da execução, pelo que deve, sim, ser deferida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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838 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão atacada que rejeitou o pedido formulado pela embargada, aqui agravante, de cancelamento da distribuição, em face do não recolhimento das custas processuais - Inconformismo - Descabimento - A decisão anterior, de indeferimento da justiça gratuita requerida pela agravada perante o juízo singular, foi objeto de recurso de agravo de instrumento, com embargos de declaração pendentes de julgamento - A ordem recorrida, de aguardar-se o trânsito em julgado, revela cautela, em face da possibilidade de reversão da decisão - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Jurisdição que devem ser aferidos naquele recurso, não sendo este agravo o palco adequado para tais alegações - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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839 - TRT18. Litigância de má-fé. Indevida. Exercício do direito constitucional.
«Verificando-se nos autos que a reclamada apenas exerceu o seu direito constitucional de defesa, assegurado no inciso LV, do artigo 5º, não se extraindo das suas alegações qualquer ato atentatório à dignidade da justiça ou de deslealdade processual, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por litigância de má-fé.... ()
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840 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica vinculado a execução de título extrajudicial, deferiu apenas a expedição de cartas, deixando de se manifestar sobre o pedido de citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, apesar da oposição de embargos de declaração. Inconformismo do autor. Acolhimento.
A citação deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico. CPC, art. 246. Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução 455/2022 do CNJ e implantado no TJSP (Comunicado Conjunto 466/2024). Cadastro obrigatório para pessoas jurídicas do porte dos agravados, os quais, conforme consulta ao painel disponível no sítio eletrônico do CNJ, estão regularmente habilitados no portal. Deferimento da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, com a observação de que eventual ausência de confirmação implicará a realização do ato pelos meios previstos nos, do §1º-A, CPC, art. 246. Nessa hipótese, os réus, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverão apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido, para deferir a citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, o que deverá ser promovido pelo i. Juízo «a quo".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -
Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c art. 99, § 2º, CPC) - No caso, determinada a apresentação de documentos para análise de alegação de hipossuficiência financeira, a autora deixou de apresentar extratos de contas bancárias, motivo pelo qual se presume a sua capacidade financeira para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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842 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão agravada aplicou multa de 10% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça.
Insurgência da parte executada, sob alegação de ausência de fundamentação da decisão, bem como ausência de intenção de embaraçar a execução. As diversas tentativas de bloqueio com retorno negativo ou bloqueio de quantias em centavos não condizem com o tamanho da empresa e a evidente capacidade financeira da executada. A análise dos autos evidencia inércia da parte executada ante o incidente de cumprimento, mas há ausência de intimação específica para indicação de bem à penhora, sob pena de multa. Determinada a intimação para indicação de bem à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V, parágrafo único, CPC. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Penas não aplicadas. Ausência de má-fé ou dolo. Honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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844 - TJSP. Ação anulatória (contrato de compra e venda de estabelecimento comercial), em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade e impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da sociedade-devedora. Acolhimento em parte. Ocorrência de preclusão consumativa, pois a agravante já apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, na ocasião, o juízo a quo interpretou o título judicial, reconhecendo a legitimidade passiva da ora agravante, para a fase de execução. Se a interpretação externada naquela decisão foi equivocada, a agravante deveria ter interposto o pertinente recurso, para viabilizar eventual revisão. As questões de ordem pública também se sujeitam à preclusão consumativa, caso tenham sido objeto de pretérita decisão. Precedentes do STJ. O estatuto processual não confere ao executado, seja no cumprimento do título judicial, seja na execução de título extrajudicial, dupla chance de alegação das mesmas questões e no mesmo processo. A conduta processual adotada pela agravante não atenta contra a dignidade da justiça. Decisão ajustada, apenas para exclusão da sanção processual. Recurso provido em parte
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845 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Alegação de parcialidade do Juiz que retrata apenas inconformismo com o desfecho de mérito e se funda, ademais, em elementos informativos que não foram mencionados na sentença e nem constavam dos autos. Ausência de comprovação da origem do débito que, contudo, justificava a declaração de sua inexigibilidade. Danos morais inocorrentes. Anotação na plataforma «Serasa Limpa Nome que não é de acesso público e se destina apenas a obter eventual composição entre as partes lá indicadas. Penalidades por litigância temerária e ato atentatório contra a dignidade da justiça cassadas. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória. Tutela de urgência. Requisição judicial de dados voltados à apuração de autoria de ilícito supostamente praticado por terceiro, na Internet, por meio do provedor de aplicações «WhatsApp, sob pena de incidir em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Deferimento. Irresignação improcedente. 1. Alegação da ré de que a Lei 12.965/2014 não impõe tal obrigação aos provedores de aplicações, como é o caso da ré, o que apenas tocaria aos provedores de acesso. Lei 12.965, o chamado Marco Civil da Internet no Brasil, devendo ser interpretada segundo seu conjunto. Exegese sistemática deixando claro que se pretendeu atribuir a todos os provedores de serviços, sobretudo aos provedores de aplicações, em cujo âmbito são praticados os inúmeros delitos verificados por intermédio da rede mundial, a responsabilidade pelo registro e armazenamento de todos os dados que permitam a precisa identificação dos respectivos usuários. Atual sistema adotado no Brasil, de migração dos modelos IPv4 para IPv6, em que um único IP é compartilhado por vários usuários, impondo que os provedores identifiquem e assentem as chamadas portas de origem dos registros e acessos, como única maneira de assegurar a precisa identificação dos terminais em questão. Providência, ademais, representando cuidado elementar no ramo de negócio explorado pela portentosa empresa ré, que tem atuação planetária e é depositária de registros caríssimos para a preservação e proteção do patrimônio, material e moral, de sem-número de pessoas, entre usuários e não usuários de seus serviços. Precedentes. Consequente reconhecimento da probabilidade do afirmado direito, de sorte a determinar que a ré também forneça a indigitada informação complementar. 2. Lícita a advertência de que o descumprimento da ordem ensejará a incidência de multa equivalente a dez salários mínimos, por ato atentatório à dignidade da Justiça, o que se mostra em plena consonância com o disposto no art. 77, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE RELATIVOS À POLÍTICA DE FRAUDE POR PARTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - MONTANTE FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DESCABIMENTO - MULTA BEM FIXADA TENDO EM VISTA REVELAR A RECALCITRÂNCIA ATITUDE MERAMENTE PROTELATÓRIA E ABSOLUTAMENTE INFUNDADA, REVELANDO DESPREZO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento da liminar. Posterior extinção do feito por reconhecimento de inexistência de mora, com determinação para restituição do bem apreendido. Apelação com alegação de vencimento antecipado a impedir a extinção do feito por inexistência de mora, porquanto o pagamento parcial não elidi a dívida integralmente vencida. Cumprimento de sentença provisório. Determinação de restituição do bem sob pena de multa fixada por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo ao fundamento de que se deve aguardar pelo julgamento da apelação em que se alega a mesma tese do agravo, qual seja a de que o pagamento das parcelas noticiadas não quitara a integralidade do contrato. Superveniência do desprovimento do recurso de apelação. Perda superveniente de objeto recursal do agravo em que se requeria a suspensão do cumprimento de sentença provisório até o julgamento do apelo. Agravo inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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849 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Dano moral - Improcedência - Imposição da pena por ato atentatório à dignidade da justiça em face da autora, por não ter comparecido à audiência de tentativa de conciliação - Descabimento - Requisitos não configurados para tanto - Transporte aéreo - Atraso no desembarque de voo ensejando a perda de conexão e a chegada ao destino com atraso em relação ao horário originalmente contratado - Extravio temporário de bagagem - Atraso inferior a 4 horas, inclusive quanto ao extravio de bagagem - Ocorrência de dano moral não configurada nesta hipótese, posto que dependeria de comprovação, ainda que incida, no caso, o CDC, o que não foi feito pela demandante - Improcedência da ação que deve ser mantida, afastando-se unicamente a pena imposta à demandante - Recurso provido em parte para tanto
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850 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AFASTADO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM.
I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA OPOSTOS CONTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 250.000,00, EMITIDA EM 09/02/2015, COM VENCIMENTO EM 09/07/2015. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, SENDO QUE O EMBARGANTE RECORRE ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO TÍTULO POR COAÇÃO, AO PASSO QUE O EMBARGADO PLEITEOU A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO art. 77, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À PARTE ADVERSA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ... ()
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