(DOC. VP 200.6344.8001.4900)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora combatida, se as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos de convicção amealhados nos autos, reconheceu a autoria e materialidade delitivas, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. 2 - Para fins do CP, art. 217-A como ato libidinoso deve ser entendido qualquer ato diverso da conjunção carnal revestido de conotação se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote