Jurisprudência sobre
ato atentatorio a diginidade da justica
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601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO A SER APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO RÉU. DESERÇÃO.
1.Agravante que pleiteou, inicialmente, o deferimento da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo, que, entretanto, não foi providenciado. ... ()
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602 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Admissibilidade. Reiteradas alegações de matéria preclusa e recalcitrância em cumprir as obrigações impostas na sentença. Lei processual que não condiciona a imposição da multa à prévia advertência prevista no CPC/2015, art. 772, II, que constitui mera faculdade do magistrado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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603 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para que informe o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - A não localização do veículo possibilita ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, não havendo previsão legal que obrigue o devedor a indicar o paradeiro do bem - Recurso desprovido.
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604 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Agravante condenado no pagamento de valores solidariamente com a coexecutada. Total impertinência da alegação de que deve pagar somente sua quota-parte. Decisão mantida. Ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo não provido com condenação no pagamento de multa
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECUSA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR FIELMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATINENTE AO FORNECIMENTO DE NOTAS FISCAIS AO JURISPERITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 774. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O compulsar dos autos torna indesmentível a recalcitrância da executada em fornecer a documentação contábil/fiscal solicitada pelo jurisperito e determinada pelo MM. Juiz. Imperiosa a manutenção da cominação da multa por litigância frívola. Inteligência do CPC, art. 774. Indispensável a repressão a condutas que objetivem frustrar o resultado natural do processo, razão pela qual foram relacionados alguns atos típicos desta atividade jurisdicional frívola, como sendo inaceitáveis 2. Recurso desprovido... ()
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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE POR INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA DISPARIDADE ENTRE O TÍTULO JUDICIAL E A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS PENAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE, EXCLUINDO, NO ENTANTO, O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 809/2019 DESTE E. TRIBUNAL - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR NÃO COMPARECIMENTO À AÚDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO art. 334, § 8º DO CPC - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVID
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608 - TRT9. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa por oposição maliciosa à execução. Caracterização. Refazimento dos cálculos. Impugnação de outras matérias. CPC/1973, arts. 600, II e 601.
«Refeitos os cálculos cabe à executada manifestar-se apenas quanto aos pontos alterados. A impugnação de matérias não constantes de anteriores embargos à execução denota intuito de opor-se maliciosamente à execução, a fim de procrastinar o feito, mormente se em recurso não pede a mesma análise. Tal postura atrai as regras insculpidas nos arts. 600, II, e 601 do CPC/1973.... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 774 e CPC/2015, art. 835. Penhora. Descumprimento de determinações judiciais e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração opostos, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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610 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de débito condominial. Suspensão do processo para tentativa de realização de acordo. Ausência de previsão legal. Correto indeferimento. Reiteração do pedido de suspensão que não configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa afastada. Recurso parcialmente provido
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de prestar informações direcionada à equipe médica, que pode ter ou não vínculo de emprego ou subordinação com o Hospital, de maneira que a intimação pessoal para cumprimento deveria recair sobre o chefe da equipe, que estaria sujeito a aplicação de multa pelo descumprimento, consoante o § 2º do CPC/2015, art. 77, em caso de descumprimento, por ato atentatório à dignidade da justiça - Multa afastada - Recurso desprovido.
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612 - TJSP. Agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição inicial distribuída com defeito. Não enquadramento. Situação passível de superação, nos termos do CPC, art. 321. Ademais, ausência de advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade. art. 77, §1º, do CPC.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Ofença ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Exceção de pré-executividade. Pedido de nova avaliação de bem penhorado e quitação do débito. Preclusão. Pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Multa de 20%. Ato atentatório a dignidade da justiça. Mantida. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/2015, art. 774.
«Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que, como sabido, ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese. ... ()
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614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. EFETIVADO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO MÉDICO E CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOS RÉUS POR FALTA AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO PARA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DA DECISÃO.
Após o Município comunicar a impossibilidade de aquisição dos medicamentos, por licitações que não se concretizaram, foi proferida a decisão agravada, sob o fundamento de reiterado descumprimento da liminar, determinando, ainda, novo sequestro de verba públicas. Agravada que não ficou privada dos medicamentos que lhe foram indicados pelo médico para tratar de sua doença. Os fundamentos para a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, na hipótese do processo trazido a julgamento, não se sustentam. Não se vislumbra na conduta dos réus falta aos deveres de lealdade e cooperação, de modo que tenham agido para afastar a efetividade da prestação jurisdicional. Não há comprovação de conduta específica para burlar a efetividade da prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário, mediante culpa ou dolo. Concretização dos sequestros de verbas públicas que foi suficiente para atender a necessidade da agravada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU APLICAÇÃO DE MULTA À TERCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE QUE CONTINUOU NA BUSCA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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616 - TJRS. Direito privado. Indenização. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Justiça comum. Competência para o processamento. Inocorrência. Extinção de ofício. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por prejudicado. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Extinção da ação.
«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo que se impunha, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
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618 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
1.Pretensão de exclusão da multa. Descabimento. Executada que, intimada a indicar bens penhoráveis e onde se encontram, limitou-se a apresentar proposta de parcelamento de débito. Devedora que foi advertida das consequências relativas à inércia no atendimento da determinação. Aplicação do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Precedentes desta Câmara. ... ()
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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou, integralmente, a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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620 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Decisão que condena a exequente no pagamento de multa de 5% do valor da causa, reconhecendo ato atentatório à dignidade da justiça - Repetição de tese defensiva - Impenhorabilidade de bem de família - Matéria já enfrentada por esta c. Câmara em julgamento de recurso anterior - Impossibilidade de rediscussão - Preclusão - Multa cabível - Inteligência do art. 77, IV e § 2º, do CPC- RECURSO DESPROVIDO
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621 - TJSP. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente demonstrada pela o vídeo trazido aos autos. Culpa exclusiva da autora devidamente comprovada. Dever de indenizar pelos danos materiais advindos do acidente. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça não configurados. Sentença mantida. Recursos não providos.
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622 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC TJMG - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA.
1.Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Procrastinação e tumulto processual. Revisão do valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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624 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. NOS TERMOS DO ART. 334, §3º, DO CPC A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SE DARÁ NA PESSOA DO ADVOGADO. O PARÁGRAFO 8º, DO ART. 334 DETERMINA QUE O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 2% DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.
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625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALINEAÇÃO FRAUDULENTA DE BEM IMÓVEL E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO DE ANIMUS FRAUDANDI E DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA. AUTONOMIA DAS ESFERAS JURÍDICAS (CIVIL E PENAL). DISTINÇÃO DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS E NATUREZA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA. DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, art. 5º). MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia em determinar se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado contra o agravante constitui bis in idem em relação à sua condenação criminal anterior pelos mesmos fatos. Nessa conjuntura, a decisão de primeira instância, que condenou Ricardo Ranauro e Isabela Rodrigues Pimenta ao pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, fundamentou-se no reconhecimento de um ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse espeque, dúvidas não remanescem quanto a robustez dos elementos que atestam a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela parte recorrente, bem como a ausência de bis in idem em relação à sanção penal anteriormente imposta. No que concerne à conduta fraudulenta que lhe fora atribuída, colhe-se dos fólios que o executado Ricardo Ranauro, tendo inequívoca ciência da execução em curso e da iminente constrição de seu patrimônio, procedeu à alienação do único bem imóvel registrado em seu nome. Tal desiderato foi concretizado por meio de partilha consensual em ação de reconhecimento de união estável c/c divórcio com Isabela Rodrigues Pimenta. Referida manobra foi expressamente reconhecida como fraude à execução no âmbito da esfera criminal, culminando em sentença penal condenatória proferida no processo 0000432-50.2024.8.19.0203, em trâmite perante o 16º Juizado Especial Criminal de Jacarepaguá. E, a despeito da ausência de trânsito em julgado da mencionada decisão, a relevância do fato é inquestionável para a configuração do ato atentatório à dignidade da justiça na esfera cível, dada a independência das instâncias e a robustez dos elementos que atestam o animus fraudandi. Pontue-se que a jurisprudência do STJ é uníssona no reconhecimento da fraude à execução quando a transferência de bens a filhos menores resulta na insolvência do devedor. Ou seja, em ambas as esferas, cível e criminal, restou provado que o executado, mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CALPER, perpetrou atos tendentes a esvaziar seu patrimônio de forma ilícita. Tais manobras, como visto, foram efetivadas por meio de operações fraudulentas, valendo-se, inclusive, da interposição de terceiros e da utilização de seu filho menor de idade. Como bem se observa, essa conduta, por sua natureza e reiteração, evidencia o animus fraudandi e o dolo específico em frustrar a execução da qual se origina esse recurso, caracterizando flagrante má-fé processual e ato atentatório à dignidade da justiça, em descompasso com os deveres de lealdade e boa-fé objetiva que regem o processo civil (CPC, art. 5º). Para mais além, a disparidade manifesta entre a notória capacidade econômica do executado, inerente à sua qualificação como construtor com múltiplos empreendimentos em curso, e a reiterada frustração das diligências de localização de ativos, empreendidas pelos exequentes na vã tentativa de satisfazerem o seu crédito, configura um forte indício de desvio patrimonial e recalcitrância no cumprimento da obrigação. Essa incongruência, à luz do princípio da efetividade da execução e dos deveres de cooperação e boa-fé processual (CPC, art. 6º), corrobora a tese de ocultação deliberada de patrimônio, caracterizando obstáculo ilegítimo à prestação jurisdicional e legitimando, assim, a atuação do juízo no combate à fraude à execução. Ademais, também deve ser considerado o impacto negativo sobre os credores e o prolongamento injustificado da execução que se consubstanciam fatores justificantes da aplicação da multa aqui perscrutada. Ora, a morosidade e a inefetividade do processo executivo decorreram das condutas protelatórias e fraudulentas do devedor, o que, sem sombra de dúvidas, justifica a reprimenda legal. É sob tal cenário que, então, o agravante sustenta a ocorrência de bis in idem, argumentando que já teria sido condenado na esfera criminal (pena de prisão convertida em restritiva de direitos e honorários advocatícios) pelos mesmos fatos, e que a multa processual civil configuraria uma dupla penalização. Contudo, essa tese não se sustenta. Como se sabe, o direito brasileiro consagra a independência e autonomia das esferas civil, penal e administrativa. Embora um mesmo fato possa gerar consequências em mais de uma esfera, as sanções aplicadas em cada uma delas possuem naturezas jurídicas e finalidades distintas. Nesse trilhar, a condenação criminal por fraude à execução, notadamente, teve por objetivo reprimir condutas tipificadas como crime, proteger bens jurídicos tutelados pelo direito penal e, se necessário, aplicar sanções de caráter punitivo e ressocializador (privação de liberdade, restrições de direitos, multa criminal). Já a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no CPC, art. 774, possui natureza jurídica processual, de forma que sua finalidade principal não é punir o ilícito penal em si, mas sim garantir a efetividade da execução, coibir condutas desleais e protelatórias no processo civil e preservar a autoridade do Poder Judiciário. A sanção civil, portanto, tem um caráter coercitivo e indenizatório. Vale dizer que, no processo criminal, o bem jurídico tutelado é a administração da justiça, a fé pública, o patrimônio, dentre outros. No processo civil, a multa do CPC, art. 774 visa a tutelar a dignidade da justiça e a eficácia do processo executivo. O seu fundamento é a conduta processual do executado que, dotado de má-fé, busca frustrar a execução e impedir a satisfação do direito do credor. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a aplicação de sanções em diferentes esferas jurídicas por um mesmo fato não configura bis in idem, desde que as naturezas e finalidades das sanções sejam distintas. Assim, a condenação criminal não impede a aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça na esfera cível. Por tal razão, a multa processual civil não é uma «pena, mas uma medida coercitiva e punitiva de natureza processual. Ademais, o fato de que os valores são revertidos em favor do exequente reforça seu caráter de compensação e desestímulo a condutas maliciosas no âmbito do processo. Diante do exposto, tem-se que a decisão do juízo a quo que aplicou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça a Ricardo Ranauro e Isabela Rodrigues Pimenta mostra-se pertinente e bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo. Ora, a conduta do agravante, que alienou bens com o intuito de frustrar a execução e utilizou-se de manobras para ocultar patrimônio, conforme comprovado inclusive na esfera criminal, se amolda perfeitamente ao conceito de fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça previsto no CPC, art. 774, como visto acima. Assim, a tese de bis in idem não prospera, pois as esferas penal e civil são autônomas, e as sanções aplicadas em cada uma delas possuem naturezas e finalidades distintas. Nesse particular, a manutenção da penalidade pecuniária imposta revela-se imprescindível para a tutela da efetividade da prestação jurisdicional e a salvaguarda da autoridade do Poder Judiciário. Essa sanção, ao transcender o caráter meramente repressivo, assume função pedagógica e preventiva geral, desestimulando a reiteração de condutas que, como a fraude à execução e a ocultação patrimonial, vilipendiam os deveres de lealdade e boa-fé processual, insculpidos no CPC, art. 5º, e obstaculizam a satisfação do crédito dos exequentes, comprometendo a celeridade e a razoável duração do processo, princípios fundamentais consagrados no CPC, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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626 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por oposição de embargos de declaração protelatórios, em cumprimento de sentença decorrente de ação de imissão na posse e cobrança de taxa de ocupação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a fundamentação da decisão agravada e a legitimidade das multas aplicadas à agravante. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais e constitucionais, permitindo à parte agravante o direito de defesa.4. A agravante descumpriu determinação judicial, justificando a aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por interposição de embargos protelatórios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A decisão judicial deve ser fundamentada, mas não necessariamente de acordo com a expectativa da parte. 2. A aplicação de multas por descumprimento de ordem judicial é legítima, tendo a parte sido devidamente advertida da possível consequência do não cumprimento injustificado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CF/88, art. 93, IX; Código Civil, art. 940. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 782901, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça excluída em julgamento de anterior agravo por esta Câmara - Determinação do juízo de primeiro grau, de retenção do valor correspondente à multa, até julgamento final do agravo - Descabimento - Pendência de processamento de recurso especial contra aquela decisão que não tem efeito suspensivo - Recurso provido - Decisão reformada
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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONFIGURADA. MULTA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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629 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Inconformismo da credora contra decisão que deferiu a penhora do veículo condicionado à apresentação do bem - Possibilidade da constrição, independentemente da apresentação do bem, desde que demonstrada a existência do veículo em nome do executado - Precedente do STJ - Pedido de aplicação de multa ao executado por ato atentatório à dignidade da justiça - Pedido não apreciado pelo juízo a quo - Pronunciamento necessário - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para autorizar a penhora do veículo independentemente da apresentação do bem
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à justiça. Recusa em receber a intimação por mandado. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Notificação da pessoa jurídica. Ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa ato atentatório à dignidade da justiça. Configuração. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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632 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação de multa por prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça. Possibilidade. Artigos 600, II, e 601 do Código de Processo Civil. Existência de condutas capazes de ensejar a imposição da penalidade. Recurso improvido.
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633 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Insurgência contra decisão que rejeita alegação de excesso de execução e afasta a realização de perícia. Tese rejeitada anteriormente. Perícia que não seria mais necessária após a homologação dos cálculos apresentados, ante a falta de oportuna insurgência da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ocorrência. Executada que se opõe maliciosamente à execução. Aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, no montante de 5% do valor exequendo. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.
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634 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a realização de perícia médica para aferir o cumprimento da obrigação. Dilação probatória que se mostrou necessária. Elementos presentes nos autos ainda não autorizam a verificação do alegado descumprimento. Não constatado o interesse processual quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, uma vez que determinado na decisão recorrida. Inviável, neste momento processual, a majoração da multa e condenação por ato atentatório à dignidade da justiça.
Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL RESTRITO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO.
-Ausência de interesse recursal - não demonstrada a adequação - irresignação contra decisão que não se encontra precisamente dentre o rol do CPC/2015, art. 1.015 - restrição ao agravo de instrumento às hipóteses previstas em lei - recurso não conhecido; ... ()
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL RESTRITO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO.
-Ausência de interesse recursal - não demonstrada a adequação - irresignação contra decisão que não se encontra precisamente dentre o rol do CPC/2015, art. 1.015 - restrição ao agravo de instrumento às hipóteses previstas em lei - recurso não conhecido; ... ()
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637 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DE USO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO-MEDIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO O GENITOR DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.
1. CONSIDERANDO QUE A AUTORA NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA A RESPEITO DO APRAZAMENTO DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, DEVE SER AFASTADA A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APLICADA EM RAZÃO DE SEU NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ... ()
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638 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Fraude à execução. Verificada. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de bens à penhora. Desconsideração de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de prova.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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640 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de embargos de terceiro - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ao advogado subscritor do auto de depósito do bem - Taxatividade do CPC, art. 1.015 - Ademais, inexistência, na hipótese, de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, a justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988 STJ) - Decisão mantida - Agravo não conhecido
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641 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Valor patrimonial da ação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No que se refere à alegação de excesso de execução e violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, II, a convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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642 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.
Multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa. Possibilidade. Inteligência do art. 77, VI, §2º, do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de R$ 50.000,00, em razão da ausência de resposta adequada às determinações judiciais - Intempestividade não caracterizada - Possibilidade de revisão da multa a qualquer tempo - Interpretação extensiva do disposto no art. 413 do Código Civil - Multa fixada em valor desproporcional e inadequado - Redução para o montante de R$ 10.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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644 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação. Publicação em nome de advogado determinado. Retirada dos autos de cartório por outro advogado. Dispensa de publicação. Ciência inequívoca. Presunção indevida. Cerceamento de defesa. Necessidade de publicação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. CPC/1973, art. 475-j. Multa. Execução. Citação anterior à vigência da Lei 11.232/2005. Impossibilidade de retroação. Penalidades afastadas.
«1. A necessidade de intimação em nome de advogado determinado, quando requerida pela parte, assume caráter personalíssimo, de sorte que o ato somente se aperfeiçoa, para ensejar a dispensa de publicação, quando retirados os autos pelo próprio causídico indicado ou outro por ele autorizado para o ato. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa pela corte de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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646 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Decisões que determinaram a emenda da petição inicial com a intimação pessoal do autor para comparecer em cartório munido de procuração com firma reconhecida, documentos comprobatórios da incapacidade financeira alegada e declaração de próprio punho manifestando vontade e conhecimento acerca da ação, além de condenar o patrono do autor à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo do autor. Determinação de emenda à inicial. Recurso intempestivo. Inteligência do art. 1.003, § 5º do CPC. Decisão publicada em 21.10.2024. Recurso interposto após o decurso do prazo de 15 dias. Questão preclusa. Ainda que assim não fosse, a decisão não se mostra abusiva. Determinação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta Corte. Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017. Indícios de advocacia predatória. Tema 1.198 em debate no STJ. Diretrizes de boas práticas veiculadas no Comunicado CG 167/2023. Precedentes desta C. Câmara. Incapacidade financeira que, ademais, também deve ser comprovada. Precedentes do c. STJ. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do art. 77, IV e §2º, do CPC. Atitude temerária do patrono da parte com a utilização reiterada de manifestações completamente protelatórias com o único objetivo de descumprir a decisão proferida. Correta a imposição de multa. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Pretensão de exclusão. Descabimento. Indubitável a demora reiterada e injustificada no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Comportamento da executada contrário às determinações judiciais, que justifica a aplicação de multa processual prevista no art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação popular. Cumprimento. Imposição de multa por ato atentatório à dignigadade da justiça ( CPC/1973, art. 601). Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - «São cumuláveis as sanções dos CPC, art. 475-J e CPC, art. 601. A multa do CPC, art. 475-Jé uma sanção específica para o descumprimento, no prazo de 15 dias, da ordem que emana da sentença. A multa do CPC, art. 601, por sua vez, se caracteriza como uma sanção à prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Trata-se, pois, de sanção específica, tanto que o próprio caput do art. 601 ressalva que sua incidência se dá sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, como é a do art. 475-J (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 27/5/2011).... ()
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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão interlocutória que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no CPC, art. 77. Inconformismo. Não conhecimento. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Urgência não verificada. Recurso não conhecido.
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650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
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