(DOC. VP 196.9734.7003.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conclusão do acórdão pela ausência dos requisitos para sua configuração. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu pela ausência dos requisitos caracterizadores da fraude à execução, consignando, ainda, a inexistência de prova da má-fé da donatária adquirente e consequente alegação de prática de ato atentatório da justiça por parte da recorrida. Nesse contexto, é forçoso concluir que o acolhimento da pretensão recursal, no tocante à fraude à execução, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o

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